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Determinação no Estatuto
Art. 22. O estatuto determinará a forma das ações e a conversibilidade de uma em outra forma.
Parágrafo único. As ações ordinárias da companhia aberta e ao menos uma das classes de ações ordinárias da companhia fechada, quando tiverem a forma ao portador, serão obrigatoriamente conversíveis, à vontade do acionista, em nominativas endossáveis.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 22
TRF-3
EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANS. MULTA. LEI 9.656/98. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 124/06. RECURSO PROVIDO.1. Nos termos do artigo 20 e artigo 22 da Lei nº 9656/1998, as Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde são obrigadas a fornecer, periodicamente, à ANS informações relativas às suas atividades e publicar, anualmente, suas demonstrações financeiras acompanhadas de parecer de auditoria independente.2. Ademais, a Resolução Normativa nº 124/ 2006, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde, em seu artigo 35, prevê que a Operadora que “deixar de enviar à ANS ou enviar, fora do prazo previsto na regulamentação, documento ou informação periódica:multa de R$ 25.000,00.”3.No caso concreto, o prazo para o entrega de documentos à ANS pela agravada (Demonstrações Contábeis com seu respectivo Parecer de Auditoria Independente referente ao exercício de 2015) era 15/04/2016, nos termos da RN nº 290/2012 alterada pela RN nº 390/2015.5. Consoante depreende-se dos autos, a Operadora agravada não comprovou a data de envio, por meio físico, dos documentos. O comprovante carreado aos autos está ilegível. Outrossim, conforme explicou a agravante, a nota de recebimento pela ANS com a descrição “Informações aceitas e validadas” refere-se ao envio de documentos por meio eletrônico. Desse modo, deve ser reformada a r. decisão agravada.6. Agravo de instrumento provido.
(TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005722-70.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 26/10/2023)
Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO |
26/10/2023
TRF-3
EMENTA:
ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE MULTA. POSSIBILIDADE DE ENVIO DAS INFORMAÇÕES PELO MEIO ELETRÔNICO. ARTIGOS 20 E 22 DA LEI 9.656/1998. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 173/2008.
Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS visando a reforma da r. sentença que acolheu o pedido da embargante, “com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar inexigível o crédito ...
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... Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Já a Resolução Normativa ANS nº 173/2008 (Dispõe sobre a versão XML do Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde - DIOPS/ANS, cria a obrigatoriedade do envio mensal do Demonstrativo dos Fluxos de Caixa), permite o envio eletrônico das demonstrações contábeis.
Como se observa dos dispositivos supracitados, não há determinação no sentido de que o envio deva ser efetivado obrigatoriamente por meio físico, bem como também inexiste proibição de que o seja feito eletronicamente.
O conjunto probatório demonstrou que a apelada enviou, tempestivamente, as informações eletronicamente, nos termos da referida Resolução Normativa.
R. sentença mantida.
Apelação não provida.
(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000716-47.2019.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/05/2023, Intimação via sistema DATA: 29/05/2023)
Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL |
29/05/2023
TRF-5
EMENTA:
PJE 0800465-52.2020.4.05.8001
ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONTROLE DO JUDICIÁRIO SOBE O MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA E EFICAZ - RVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo 33910.011704/2017-51, com o consequente ...
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... monitoramento do mercado regulado, bem como ao cumprimento das competências regimentais desta Diretoria, possibilitando análise dos aspectos e movimentações econômico-financeiras e estruturais das operadoras, viabilizando e embasando as medidas cabíveis, razoáveis e eficazes às mais variadas situações verificadas, com vistas a assegurar, principalmente, a solidez econômico-financeira das operadoras e, consequentemente, a preservação dos direitos dos beneficiários envolvidos." 15. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.
fvx
(TRF-5, PROCESSO: 08004655220204058001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2022)
Acórdão em Apelação Civel |
07/06/2022
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 23 ... 27
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