Artigo 155 - Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) / 1976

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE DIRETORES E ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA (SEGURO DE RC D&O). RENOVAÇÃO DA APÓLICE. QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS DO SEGURADO E DO TOMADOR DO SEGURO. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. PERDA DO DIREITO À GARANTIA. INVESTIGAÇÕES DA CVM. PRÁTICA DE INSIDER TRADING. ATO DOLOSO. FAVORECIMENTO PESSOAL. ATO DE GESTÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se houve a omissão dolosa de informações quando do preenchimento do questionário de risco para fins de renovação do seguro ...

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...de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de RC D&O) e (ii) se é devida a indenização securitária no caso de ocorrência de insider trading. 2. A penalidade para o segurado que agir de má-fé ao fazer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta pela seguradora ou na taxa do prêmio é a perda da garantia securitária (arts. 765 e 766 do CC). Ademais, as informações omitidas ou prestadas em desacordo com a realidade dos fatos devem guardar relação com a causa do sinistro, ou seja, deverão estar ligadas ao agravamento concreto do risco (Enunciado nº 585 da VII Jornada de Direito Civil). 3. Na hipótese dos autos, as informações prestadas pela tomadora do seguro e pelo segurado no questionário de risco não correspondiam à realidade enfrentada pela empresa no momento da renovação da apólice, o que acabou por induzir a seguradora em erro na avaliação do risco contratual. A omissão dolosa quanto aos eventos sob investigação da CVM dá respaldo à sanção de perda do direito à indenização securitária. 4. Os fatos relevantes omitidos deveriam ter sido comunicados mesmo antes de o contrato ser renovado, pois decorre do postulado da boa-fé o dever do segurado "comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé" (art. 769 do CC). 5. O seguro de RC D&O (Directors and Officers Insurance) tem por objetivo garantir o risco de eventuais prejuízos causados por atos de gestão de diretores, administradores e conselheiros que, na atividade profissional, agiram com culpa (Circular/SUSEP nº 541/2016). Preservação não só do patrimônio individual dos que atuam em cargos de direção (segurados), o que incentiva práticas corporativas inovadoras, mas também do patrimônio social da empresa tomadora do seguro e de seus acionistas, já que serão ressarcidos de eventuais danos. 6. A apólice do seguro de RC D&O não pode cobrir atos dolosos, principalmente se cometidos para favorecer a própria pessoa do administrador, o que evita forte redução do grau de diligência do gestor ou a assunção de riscos excessivos, a comprometer tanto a atividade de compliance da empresa quanto as boas práticas de governança corporativa. Aplicação dos arts. 757 e 762 do CC. 7. Considera-se insider trading qualquer operação realizada por um insider (diretor, administrador, conselheiro e pessoas equiparadas) com valores mobiliários de emissão da companhia, em proveito próprio ou de terceiro, com base em informação relevante ainda não revelada ao público. É uma prática danosa ao mercado de capitais, aos investidores e à própria sociedade anônima, devendo haver repressão efetiva contra o uso indevido de tais informações privilegiadas (arts. 155, § 1º, e 157, § 4º, da Lei nº 6.404/1976 e 27-D da Lei nº 6.385/1976). 8. O seguro de RC D&O somente possui cobertura para (i) atos culposos de diretores, administradores e conselheiros (ii) praticados no exercício de suas funções (atos de gestão). Em outras palavras, atos fraudulentos e desonestos de favorecimento pessoal e práticas dolosas lesivas à companhia e ao mercado de capitais, a exemplo do insider trading, não estão abrangidos na garantia securitária. 9. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1601555/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017)

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CVM. CRSFN. MERCADO DE CAPITAIS. AÇÕES EM BOLSA. GERENTE DO GRUPO X. PRÁTICA DE INSIDER TRADING. PROCESSO SANCIONADOR. LEGALIDADE. Na apuração de conduta de obter informações privilegiadas e operar no mercado devem ser adotadas, e não abdicadas, certas presunções relativas, como a suspeita em torno de gerentes de companhias - ou até seus parentes - que, de repente, negociam com força ativos da sociedade, em contrariedade a seus históricos de investimentos pessoais. É essencial trabalhar com lógica, e concluir a partir do somatório de indícios, ...

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...e nunca esperar quase impossível prova direta. E o principal é respeitar a discricionariedade técnica da autarquia especializada, e nela não se imiscuir com ilações e possibilidades. Matéria bem apurada pelo setor competente. A Comissão de Valores Mobiliários é autarquia responsável pela regulação e fiscalização do mercado de valores mobiliários (Lei n.º 6.385/76). Sanção por ela aplicada, confirmada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, que seguiu os passos necessários e nada desfaz a sua presunção de legitimidade. Multa originária de conduta praticada por gerente de completação da OGX Petróleo e Gás Participações S.A, e a apuração indica que ele negociou valores mobiliários de emissão da companhia de posse de informações relevantes ainda não divulgadas ao mercado. Configurada a prática de insider trading. Infração ao art. 155, § 4º, da Lei n.º 6.404/76 c/c o art. 13, § 1º, da Instrução CVM n.º 358/2002. Legítima a sanção. Pedido improcedente. Remessa e apelos da União Federal e da CVM providos. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e às apelações da União Federal e da CVM para julgar improcedente o pedido. Condena-se o autor em verba honorária fixada em 8% sobre o valor atualizado da causa, metade em favor de cada réu, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC. É o voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5023746-02.2021.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 11/06/2024, DJe 12/06/2024 10:55:55)