Artigo 13 - Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) / 1976

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CVM. CRSFN. MERCADO DE CAPITAIS. AÇÕES EM BOLSA. GERENTE DO GRUPO X. PRÁTICA DE INSIDER TRADING. PROCESSO SANCIONADOR. LEGALIDADE. Na apuração de conduta de obter informações privilegiadas e operar no mercado devem ser adotadas, e não abdicadas, certas presunções relativas, como a suspeita em torno de gerentes de companhias - ou até seus parentes - que, de repente, negociam com força ativos da sociedade, em contrariedade a seus históricos de investimentos pessoais. É essencial trabalhar com lógica, e concluir a partir do somatório de indícios, ...

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...e nunca esperar quase impossível prova direta. E o principal é respeitar a discricionariedade técnica da autarquia especializada, e nela não se imiscuir com ilações e possibilidades. Matéria bem apurada pelo setor competente. A Comissão de Valores Mobiliários é autarquia responsável pela regulação e fiscalização do mercado de valores mobiliários (Lei n.º 6.385/76). Sanção por ela aplicada, confirmada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, que seguiu os passos necessários e nada desfaz a sua presunção de legitimidade. Multa originária de conduta praticada por gerente de completação da OGX Petróleo e Gás Participações S.A, e a apuração indica que ele negociou valores mobiliários de emissão da companhia de posse de informações relevantes ainda não divulgadas ao mercado. Configurada a prática de insider trading. Infração ao art. 155, § 4º, da Lei n.º 6.404/76 c/c o art. 13, § 1º, da Instrução CVM n.º 358/2002. Legítima a sanção. Pedido improcedente. Remessa e apelos da União Federal e da CVM providos. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e às apelações da União Federal e da CVM para julgar improcedente o pedido. Condena-se o autor em verba honorária fixada em 8% sobre o valor atualizado da causa, metade em favor de cada réu, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC. É o voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5023746-02.2021.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 11/06/2024, DJe 12/06/2024 10:55:55)

  CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. AÇÕES DA VARIG. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO Nº 287 E 480. LEI FEDERAL Nº 6.385/76. HONORÁRIOS. O apelante adquiriu R$ 4.596.679,80 (quatro milhões, quinhentos e noventa e seis mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta centavos) em ações da Varig. Em 05 de janeiro de 2010, um dia após o último investimento, a negociação de ações da Varig foi ...

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...suspensa, pela Comissão de Valores Mobiliários, pelo descumprimento de obrigações periódicas por mais de 12 (doze meses). Em 04/01/2011 a CVM cancelou o registro da VARIG para negociação na bolsa, por estar há mais de 12 meses com o registro suspenso, nos termos do artigo 54, II da Resolução n. 480/09. O conjunto probatório demonstra a ativa fiscalização pela CVM na apuração das irregularidades na prestação de informações pela companhia. Foram juntados aos autos extratos de todas as multas aplicadas à empresa, entre novembro de 2006 e janeiro de 2007. Em 03 de julho de 2007, 03 de janeiro de 2008, 03 de julho de 2008, 09 de janeiro de 2009 e 02 de julho de 2009, a autarquia publicou edital de notificação alertando os investidores. A Instrução nº 287/98, em vigor à época dos fatos, previa a instauração de processo administrativo após o atraso de 3 anos na prestação de informações (artigos 3º e 4º), com previsão para manifestação da empresa em trinta dias. O último formulário trimestral havia sido entregue em 30 de setembro de 2006 (conforme edital de 02/07/2009), de modo que somente após o decurso do prazo de três anos, poderia a CVM proceder a suspensão do registro da companhia, conforme previsto na Instrução n.287. A Instrução n. 480/2009, que entrou em vigor em 01/10/2010, revogou a Instrução n. 287/98 e passou a prever a suspensão do emissor quando o descumprimento na prestação de informações ultrapassasse o período de 12 meses. Em 04/01/2010 a CVM suspendeu o registro da VARIG por descumprimento de obrigações periódicas na prestação de informações, por período superior a 12 meses, nos termos do artigo 52 da Instrução n. 480/09. A VARIG tentou reverter a suspensão do registro, porém não atendeu aos requisitos previstos na Instrução n. 202/93 (vigente até 31.12.2009, quando estava em recuperação judicial), tampouco cumpriu o disposto na Instrução n. 480/2009. Em 04/01/2011 a CVM cancelou de ofício o registro da companhia com fundamento no inciso II do art.54 da Instrução n. 480/09. Dentre as atribuições da Comissão de Valores Mobiliários um deles é assegurar informações corretas e transparentes àqueles que pretendam ingressar no mercado de ações, para que possam analisar o risco do investimento favorecendo a tomada de decisão. O apelante é sócio majoritário da TOV Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda, membro da BM&F Bovespa. Trata-se, portanto, de investidor qualificado, e não leigo, de modo que deveria saber o risco dos papéis que estava adquirindo. A suspensão da negociação de valores mobiliários, bem como o cancelamento do registro para operar no mercado de ações é faculdade da CVM, conforme previsto no artigo 9º, inciso V e §1º, inciso I e II da Lei Federal nº 6.385/76. A autarquia observou estritamente os dispositivos legais e normativos aplicáveis em vigor à época dos fatos, não havendo se falar em conduta lesiva do agente que lhe imponha o dever de indenizar. Os honorários advocatícios devem remunerar o trabalho realizado pelo advogado, evitando-se a fixação irrisória ou exorbitante.  Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados:  “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa”. (Tema 1076 STJ) Foi atribuído à causa o valor de R$ 6.376.586,91 (seis milhões, trezentos e setenta e seis mil quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavos). A verba honorária foi fixada no percentual mínimo, qual seja, 5% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, assim, entendo que a verba honorária foi fixada de forma correta. Apelação não provida.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006981-73.2011.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 28/11/2022, DJEN DATA: 02/12/2022)