Artigo 44 - Lei das Contravenções Penais / 1941

Direito Penal. Apelação Criminal. Violência doméstica. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por vias de fato e ameaça contra sua companheira, M. S. P., em contexto de violência doméstica. No dia 12.5.2024, após ingerir bebida alcoólica, desferiu um tapa no rosto da vítima. No dia seguinte, ameaçou-a com uma faca ao retirar seus pertences da casa dela. A vítima registrou a ocorrência e solicitou medidas protetivas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) insuficiência probatória quanto ao delito de ameaça; (ii) violação ao princípio ...

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...da correlação; (iii) adequação da dosimetria da pena; (iv) possibilidade de concessão de suspensão condicional da pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade dos delitos foi comprovada por boletim de ocorrência, receituário médico e prova oral. A autoria é certa e atribuível ao apelante, corroborada por depoimentos da vítima e testemunhas. 4. A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, possui especial relevância e foi confirmada por outros elementos de prova. A ameaça foi caracterizada pela exibição de uma faca, gesto idôneo para incutir temor. 5. Na dosimetria da pena, na primeira fase, as penas-base foram ajustadas considerando a culpabilidade, motivos e circunstâncias das infrações, com elevação de 1/2. Na segunda fase, aplicou-se a agravante do artigo 61, II, "f", do Código Penal, com acréscimo de 1/6. Na terceira fase, não houve causas de aumento ou diminuição. O regime inicial é o aberto, devido à primariedade e ausência de maus antecedentes. A substituição por pena restritiva de direitos e concessão de "sursis" foram consideradas inviáveis, conforme o art. 44, "caput", I, e art. 17, da Lei nº 11.340/06, e Súmula 588 do STJ. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em contexto de violência doméstica possui especial relevância. 2. A exibição de arma branca em contexto de ameaça é suficiente para caracterizar o delito. Legislação Relevante Citada: Código Penal, art. 147, "caput"; art. 61, II, "f"; art. 33, § 2º, "c"; art. 44, "caput", I; art. 77, II; art. 28, I. Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 21. Lei nº 11.340/06, art. 17. Constituição Federal, art. 226. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, AgRg no AREsp 1003623/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 1º.3.2018, DJe 12.3.2018. STJ, HC 437.730/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21.6.2018, DJe 1º.8.2018. STJ, APn n. 943/DF, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 20.4.2022, DJe 12.5.2022. STJ, CC 156284/PR, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 28.2.2018, DJe 6.3.2018. (TJSP;  Apelação Criminal 1500110-13.2024.8.26.0412; Relator (a): Tetsuzo Namba; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Palestina - Vara Única; Data do Julgamento: 26/02/2026; Data de Registro: 26/02/2026)

Direito Penal. Habeas Corpus. Regime prisional. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de (...), condenado por exploração de jogos de azar, com pena de quatro meses de prisão simples e treze dias-multa, fixando-se o regime semiaberto. Alega constrangimento ilegal por manutenção do regime semiaberto devido à reincidência. Aduz que a reincidência não impede a fixação do regime inicial aberto, observando os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão ...

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...consiste em determinar se há constrangimento ilegal na manutenção do regime semiaberto. III. Razões de Decidir  3. O habeas corpus não é substituto de recurso ordinário, não se prestando para reavaliação de ação penal já transitada em julgado. Em suma, por inadequação da via eleita, era de se não se conhecer do writ. Entretanto, é feita a análise quanto à ocorrência de eventual ilegalidade, capaz de ensejar constrangimento ilegal. 4. A Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o regime semiaberto, com base na reincidência específica do paciente no mesmo delito, afastando benefícios legais, estando amparado pela Súmula 269 do STJ. 5. A votação foi unânime, refletindo a concordância plena dos julgadores quanto à fundamentação apresentada, não havendo ilegalidade a ser sanada, haja vista a observância dos princípios norteadores do devido processo legal. IV. Dispositivo e Tese  6. Ordem de habeas corpus denegada.  Tese de julgamento: 1. A reincidência específica justifica a manutenção do regime semiaberto. 2. A decisão unânime dos julgadores reforça a ausência de ilegalidade, respeitando os princípios do devido processo legal. Legislação Citada: Código Penal, art. 33, §2º, "c"; art. 44; art. 77. Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 50. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 269. (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2176017-80.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Simão; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas - Vara do Juizado Especial Criminal; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025)