Artigo 44 - Lei Maria da Penha / 2006

Apelação. Ameaça. Violação de domicílio. Descumprimento de medidas protetivas. Crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso de ambas as partes. Pleito defensivo visando a reforma da r. sentença diante da ausência provas em relação aos crimes de ameaça e violação de domicílio. Apelo do Ministério Público visando a condenação pelo delito de descumprimento de medidas protetivas. Vítima que prestou relato coerente, narrando com detalhes as práticas delitivas. Ainda que este Relator entenda que não seja possível aplicar o enunciado 43 do FONAVID para o delito ...

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...de descumprimento de medidas protetivas, a ciência do réu acerca das restrições impostas decorre de sua própria declaração perante a autoridade policial, presenciada pelos agentes públicos que atenderam a ocorrência. Possibilidade de condenação. Dosimetria da pena retificada, com a aplicação do concurso formal entre os delitos de invasão de domicílio e descumprimento de medidas protetivas, já que não demonstrados desígnios autônomos. Fixado o regime semiaberto para cumprimento da pena corporal. Réu multirreincidente. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do estatuto repressivo, pois o crime foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, incidindo, ademais, a súmula 588 do STJ. Recurso da Defesa não provido. Apelo do Ministério Público provido em parte para condenar o réu também como incurso no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006, redimensionando a pena que passa a ser de 05 meses e 20 dias de detenção. (TJSP;  Apelação Criminal 1501395-20.2022.8.26.0571; Relator (a): Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023)

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO DA LESÃO CORPORAL, VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ERRO DE PROIBIÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06 - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO. 1- O MM. Juiz possui a discricionariedade de, no curso do feito, indeferir ...

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...a produção de provas que entender impertinentes ao caso, o que se observa na espécie. 2- Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do delito de lesão corporal e da contravenção penal de vias de fato, sobretudo diante das firmes e coerentes declarações prestadas pela vítima, que, em delitos cometidos no âmbito doméstico, normalmente praticados na clandestinidade, ganham extrema relevância probante, de rigor a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 3- Não há como reconhecer a alegação de erro de proibição quando ao agente é possível ter a consciência da ilicitude da conduta. 4- Nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, é perfeitamente possível a prática de violência doméstica e familiar nas relações entre o ex-companheiro da mãe e a filha desta, ainda que não tenham coabitado, exigindo-se, contudo, que os fatos tenham sido praticados em razão da relação de intimidade e afeto existente entre o agressor e a vítima. 5- Considerando que o crime foi cometido com violência à pessoa, descabido falar-se em substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos (art. 44 do CP). 6- Imperiosa a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo, sendo que o valor deve guardar a devida proporcionalidade com a atuação do causídico, bem como com a complexidade da causa e com o trabalho adicional desempenhado nessa instância recursal. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0685.19.000788-8/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Machado, julgamento em 20/04/0022, publicação da súmula em 26/04/2022)