Artigo 28 - Lei das Contravenções Penais / 1941

Apelação. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo em via pública. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta, mediante o reconhecimento da legítima defesa ou por ausência de provas; a desclassificação do artigo 15, da Lei nº 10.826/2003 para a contravenção penal descrita no artigo 28, do Decreto-Lei nº 3.688/41 ou a absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo crime de disparo. Impossibilidade. Concurso material entre os delitos bem caracterizado. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Pena e regime inicial fechado mantidos. Recurso defensivo não provido. (TJSP;  Apelação Criminal 0000086-91.2018.8.26.0631; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 251, § 1º, DO CP. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA O ATO. O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que 'Não havendo prévio requerimento expresso por parte do advogado do paciente, não há que se falar em nulidade do julgamento de habeas corpus realizado em sessão cuja data não lhe foi cientificada. Enunciado n. 431 da Súmula do ...

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...STF' (RHC n. 64.679/SP, SEXTA TURMA, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 11/12/2015). INÉPCIA. PEÇA INAUGURAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. DESCRIÇÃO DOS CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa. 2. No caso dos autos, a denúncia foi instruída com elementos concretos da prática criminosa, oferecendo todas as circunstâncias fáticas para o início da persecução penal. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS. FATO TÍPICO DESCRITO NO ART. 28 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. No que tange à alegação de que a conduta se enquadraria no art. 28 da Lei de Contravenção Penal, cumpre destacar que tal questão não foi analisada pelo Tribunal de origem no aresto combatido, o que impede a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de se incidir na indevida supressão de instância. NULIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXTENSA DO ATO QUE ACOLHE A INICIAL. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. 2. Na espécie, tendo o togado de origem afastado a possibilidade de rejeição da denúncia diante das teses suscitadas pela defesa, que demandam dilação probatória, não há que se falar em falta de fundamentação da decisão que recebeu a exordial acusatória, afastando-se, assim, a mácula suscitada na irresignação. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. PERÍCIA. VESTÍGIOS. DESAPARECIMENTO. SUPRIMENTO. PROVA ORAL. 1. Desaparecido os vestígios oriundos da ação delitiva, pelo pronto reparo dos danos causados, inviável a realização de perícia e possível o seu suprimento com prova oral, na forma do artigo 167 do Código de Processo Penal. AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. 1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no presente reclamo, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente. 3. Recurso desprovido. (STJ, RHC 100.571/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019)