Artigo 1 - Estatuto do Idoso / 2003

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. A IDADE PREVISTA NO ART. 1º DO ESTATUTO DO IDOSO SOMENTE SERVE DE PARÂMETRO PARA DIREITOS E OBRIGAÇÕES ESTABELECIDOS PELA LEI 10.741/2003, NÃO HAVENDO REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE QUE PERMITE ADOÇÃO DE ART. 192 DO RISTF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II – A idade de 60 anos, prevista no art. 1° do Estatuto do Idoso, somente serve de parâmetro para os direitos e obrigações estabelecidos pela Lei 10.741/2003. Desse modo, não há que falar em revogação tácita do art. 115 do Código Penal, que estabelece a redução dos prazos de prescrição quando o criminoso possui mais de 70 anos de idade na data da sentença condenatória. III – Quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial ou do teor das informações. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, HC 149253 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Julgado em: 24/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 31-08-2018 PUBLIC 03-09-2018)

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITO. IDADE. NÃO COMPROVADO. 60 ANOS DE IDADE. RISCO SOCIAL. DISPENSABILIDADE DA ANÁLISE.1. São dois os requisitos para a concessão do benefício assistencial: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Da análise dos autos, depreende-se que o autor não preenche o requisito etário, por não possuir a idade de 65 anos, prevista em lei e necessária à concessão do benefício assistencial. 3. Embora o Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003, em seu artigo 1º preveja a idade de 60 anos para configurar a pessoa idosa, esse regramento, por si só, não é apto a revogar ou alterar a disposição legal relacionada aos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial. 4. Ausente o preenchimento do critério etário, dispensa-se a análise acerca da condição ecônomica da parte autora, vez que para haver a concessão do benefício assistencial faz-se necessária a demonstração cumulativa de ambos os requisitos legais. (TRF-4, AC 5010694-94.2020.4.04.7112, Relator(a): FRANCISCO DONIZETE GOMES, QUINTA TURMA, Julgado em: 30/11/2021, Publicado em: 03/12/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONSUMIDOR IDOSO E HIPERVULNERÁVEL. ENDEREÇO DO CONTRATO DIVERGENTE DO REAL DOMICÍLIO DO AUTOR. PROVA UNILATERAL JUNTADA PELO BANCO. INIDONEIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR. CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE SE SITUA NO ESTADO DE SANTA CATARINA. CNPJ BAIXADO PELA RECEITA FEDERAL POR “INEXISTÊNCIA DE FATO”. INOCORRÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.061 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO ...

« (+1269 PALAVRAS) »

...DO QUANTUM FIXADO. VALOR DE R$ 10.000. VERIFICADA A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ALTERAÇÃO PARCIAL. DISPENSA DE ANÁLISE DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO FEITA NO EARESP 676608/RS. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL MÍNIMA. FIXAÇÃO FEITA NO PERCENTUAL MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO (ART. 85, § 11, DO CPC).  SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de Apelação, interposto por BANCO FICSA S/A. (ID. 37688893), contra sentença prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Relação de Consumo da Comarca de Jaguaquara/BA que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por DELICIO BISPO DA SILVA, ora apelado, julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora (ID. 37688886). 2. Quanto ao mérito recursal, cinge-se a controvérsia em analisar o desacerto ou não da sentença singular, que reconheceu: (i) a nulidade do contrato de empréstimo consignado n. 01014292647, em razão da ocorrência de fraude, (ii) além de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (-), (iii) e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. 3. Ab initio, salienta-se que o consumidor, reconhecidamente vulnerável pelo ordenamento jurídico, conforme o art. 4º, inciso I, da Lei n.º 8.078/90, apresenta uma potencialização da fragilidade que lhe é ínsita nas relações consumo. 4. Isso se revela de forma mais nítida quando se está diante da figura do consumidor idoso, tido por hipervulnerável, na jurisprudência do STJ, de forma que "a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável" (REsp 1.995.458/SP). 7. Nesta perspectiva, colhe-se que o Autor à época da celebração do suposto contrato (ID. 37688875), contava com 70 anos (ID. 37687516), logo, pessoa idosa na forma do art. 1º da Lei n. 10.741/03. 8. Na situação em epígrafe, resta evidente o dano, a conduta e o nexo de causalidade. Constata-se que o Apelado/Autor passou a sofrer descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, realizados pela Instituição Bancária, em decorrência de um suposto empréstimo não contratado, o que ocasionou diversos prejuízos (ID. 37688868). 9. No caderno processual, observa-se que o contrato juntado pela Apelante (ID. 37688875), informa o endereço atribuído ao consumidor como sendo na Avenida Estados Unidos, n. 705, Bairro Comércio, na Cidade de Salvador, sem a juntada de qualquer comprovante desse endereço em nome do Autor. Em sentido oposto, o Apelado instruiu a inicial com cópia de seu comprovante de endereço (Id. 37687517), localizado na Avenida Teotônio Vilela, n. 95, Bairro Malvina II, cidade de Jaguaquara, distante mais de 300 km da cidade de Salvador, que constou no contrato apresentado pelo Banco como sendo o domicílio do Autor. 10. Convém esclarecer, que a empresa utilizada como correspondente bancária da apelante, seria a FN ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA, CNPJ n. 11.643.037/0001-54, situada no Estado de Santa Catarina, que inclusive teve seu CNPJ baixado pela Receita Federal por se tratar de empresa “Inexistente De Fato”. 11. Em adendo, tanto o banco Apelante (BANCO FICSA S/A, atual C6 CONSIGNADO), quanto as empresas FN Atividades de Cobrança Ltda. e GFT Promotora de Vendas Eireli, foram alvo de ação proposta pelo MPF e o MPMG, após diversas denúncias de consumidores que foram surpreendidos com a contratação de empréstimos consignados sem autorização. (https://www.mpmg.mp.br/portal/menu/comunicacao/noticias/justica-determina-que-instituicoes-financeiras-regularizem-operacoes-de-concessao-de-credito-consignado-a-consumidores.shtml) 12. A despeito de tais fatos, o entendimento do STJ cristalizado no tema n. 1.061, é de que compete à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura do contrato juntado aos autos, quando haja impugnação do consumidor, o que foi reafirmado pelo Autor em sua réplica (ID. 37688880). 13. Como forma de comprovar sua tese de legitimidade do contrato, a Apelante se limitou a colacionar aos autos documento particular (ID. 37688876) com o destaque apenas que, “Assinaturas do contrato: apresentam semelhanças com as assinaturas da reclamação.” 14. Nesse cenário, não há como se reputar idônea a assinatura contratual alegada pela Apelante, meramente com base em prova unilateral produzida pela instituição financeira, que nem sequer atesta com certeza que se trata da mesma assinatura, antes que “apresentam semelhanças”. 15. Assim, quando intimado para especificar quais provas pretendia produzir nos autos (ID. 37688881), o Banco poderia ter requerido a realização de prova pericial como forma de sustentar a sua tese defensiva, e se desincumbir do seu ônus probatório, o que não foi feito, conforme se extrai da manifestação de Id. 37688885, que se limitou a requerer o depoimento pessoal do Autor. 16. Conclui-se assim, que a instituição financeira não comprovou a ocorrência de nenhuma das hipóteses capazes de romper o nexo causal e eximi-la de sua responsabilidade, na forma da súmula 479 do STJ, razão pela qual a reparação dos danos sofridos pelo consumidor, além de possível é devida. 17. No que tange aos danos morais, é cediço que para a quantificação econômica do dano moral, deve-se levar em consideração as características do caso, o potencial ofensivo do lesante, a condição social do lesado, observando-se, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  18. No caso em tela, considerando que o juízo de origem arbitrou os danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (-) (ID. 37688886), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não propiciar enriquecimento sem causa à parte autora, impõe-se a sua manutenção. 19. Outrossim, quanto à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a devolução em dobro independe do elemento volitivo do fornecedor, ou seja, não está atrelada a prova da má-fé, no entanto, foram modulados os efeitos desse entendimento, incidindo somente sobre cobranças indevidas pagas após a publicação do acórdão, que ocorreu em 30/03/2021. 20. Desse modo, considerando que os descontos passaram a ocorrer desde 2020 (ID. 37688868), apenas os que eventualmente ocorreram após março de 2021 é que deverão ser restituídos em dobro. Contudo, em relação às cobranças indevidas efetuadas antes de 30/03/2021, a repetição do indébito deve se operar na forma simples. 21. É importante ressaltar, ainda, que o juízo primevo, na sentença, autorizou o levantamento de valores pelo Banco Réu, mediante expedição de alvará (ID 37688886). Entretanto, não se tem notícia de que o consumidor tenha realizado o depósito judicial do empréstimo efetuado sem o seu consentimento. Dessa maneira, a expedição de alvará não é a solução mais plausível ao caso, mas, sim, a compensação de valores, conforme requerido pelo próprio consumidor na petição inicial (ID 37687514 - Págs. 2/3 e 9 - item IV, precisamente). 22. Nesse contexto, em que pese o valor não tenha sido depositado em juízo pelo autor, a utilização do crédito não torna a contratação legítima, sobretudo quando há elementos contundentes nos autos que apontam para a ocorrência de fraude. Além disso, a atuação ilegal da instituição ré tem sido alvo de ações de órgãos de proteção ao consumidor em âmbito nacional e tem sido inibida pelo Judiciário, o que é corroborado por diversas notícias em matérias jornalísticas online, as quais, inclusive, descrevem o modus operandi do banco réu — idêntico ao praticado neste feito. 23. Por fim, no que tange aos honorários, diante da sucumbência mínima da parte Autora em grau recursal, é possível a manutenção da sucumbência determinada na sentença de origem. Todavia, considerando que foi fixado o percentual máximo de honorários (art. 85, § 2º do CPC) e que o recurso foi provido parcialmente, resta inviável a majoração da sucumbência em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8001282-27.2022.8.05.0138, da Comarca de Jaguaquara, em que figura como Apelante BANCO FICSA S/A. e como Apelado DELICIO BISPO DA SILVA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por maioria de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, apenas para determinar que os valores indevidamente descontados antes de 30/03/2021, sejam restituídos de forma simples, e os posteriores a essa data sejam restituídos em dobro, nos termos do EAREsp n. 676608/RS do STJ, bem como autorizar a compensação do valor devido pelo réu com o do empréstimo creditado indevidamente em favor do consumidor, mantendo-se a sentença nos demais termos, conforme o voto da Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Maria do Rosário Passos da Silva Calixto.   Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2024. PRESIDENTE  MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO Juíza de Direito Substituta de 2º Grau PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (MR15/27) (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8001282-27.2022.8.05.0138, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, Publicado em: 14/03/2024)