Artigo 33 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil / 1994

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATAÇÃO VERBAL. TABELA DA OAB/MG. ARBITRAMENTO COM BASE NOS SERVIÇOS PRESTADOS. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 1.059/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM CASO DE PROVIMENTO, AINDA QUE PARCIAL. REDISCUSSÃO ...

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...DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com cobrança, em virtude da fixação da verba com base na tabela da OAB/MG, da redistribuição proporcional da sucumbência e da majoração de honorários em sede recursal. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) é cabível a majoração de honorários recursais à luz do art. 85, § 11, do CPC e da tese fixada no Tema 1.059/STJ; (iii) existiu omissão quanto a fixação de honorários em favor da recorrente com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC; (iv) deve ser aplicada a regra do art. 33 da Lei nº 8.906/1994 e do art. 85, § 10, do CPC para inversão da sucumbência com base no princípio da causalidade; (v) incide o art. 22, § 3º, da Lei nº 8.906/1994 no arbitramento de honorários em inventário; e (vi) se a juntada de notificação extrajudicial em processos públicos configura dano moral à luz dos arts. 186, 187, 656 e 927 do Código Civil. 3. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão de apelação aprecia expressamente a questão da sucumbência e da majoração recursal, e os embargos de declaração são rejeitados com fundamentação suficiente, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. 4. Configura violação ao Tema 1.059/STJ a majoração dos honorários advocatícios em âmbito recursal com fundamento no art. 85, § 11, do CPC quando há provimento, ainda que parcial, dos recursos de apelação, sendo indevida a aplicação da regra de majoração nesse contexto. 5. A fixação proporcional das verbas de sucumbência pelo Tribunal de origem, considerando o grau de êxito relativo das partes, não configura omissão ou afronta ao art. 85, § 2º, do CPC, sendo vedada a rediscussão da matéria em recurso especial, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. O princípio da causalidade foi expressamente observado pelo acórdão recorrido ao redistribuir a sucumbência em proporção ao resultado obtido por cada parte, não havendo afronta ao art. 33 da Lei nº 8.906/1994 ou ao art. 85, § 10, do CPC, sendo inviável a rediscussão quanto a extensão do êxito em recurso especial. 6. A análise sobre eventual fracionamento da verba honorária em ação de inventário com base no art. 22, § 3º, da Lei nº 8.906/1994 demandaria revaloração de provas quanto à efetiva atuação do patrono, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 7. Afastada a reparação por danos morais pelo Tribunal de origem, que entendeu configurado exercício regular do direito de cobrança, sem prova de constrangimento ilícito, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por exigir novo exame do acervo fático-probatório. 8. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para excluir a majoração de honorários advocatícios determinada em grau recursal. (STJ, AREsp n. 2.904.357/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PENALIDADE CONSUBSTANCIADA NO PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES PACTUADOS ANTE A REVOGAÇÃO UNILARETAL DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE DE REVOGAR O MANDANTO, ASSIM COMO É DO ADVOGADO DE RENUNCIAR. 1. Embargos ...

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...à execução opostos em 15/05/2018. Autos conclusos para esta Relatora em 30/07/2020. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/02), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos. Súmula 568/STJ. 5. Em razão da relação de fidúcia entre advogado e cliente (considerando se tratar de contrato personalíssimo), o Código de Ética e Disciplina da OAB (CED-OAB) prevê no art. 16 - em relação ao advogado - a possibilidade de renúncia a patrocínio sem a necessidade de se fazer alusão ao motivo determinante, sendo o mesmo raciocínio a ser utilizado na hipótese de revogação unilateral do mandato por parte do cliente (art. 17 do CED-OAB). 6. Considerando que a advocacia não é atividade mercantil e não vislumbra exclusivamente o lucro, bem como que a relação entre advogado e cliente é pautada na confiança de cunho recíproco, não é razoável - caso ocorra a ruptura do negócio jurídico por meio renúncia ou revogação unilateral mandato - que as partes fiquem vinculadas ao que fora pactuado sob a ameaça de cominação de penalidade. 7. Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ, REsp 1882117/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020)