Artigo 83 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO POPULAR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ. 1.O Ministério Público, segundo a Lei 4.717/65, "acompanhará a ação, cabendo- lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores" (art. 6º, § 4º). Incumbe-lhe, ainda, promover o prosseguimento da ação e a execução da sentença condenatória, sucessivamente, nas hipóteses de desistência ou inércia do autor da Ação Popular (arts. 9º e 16), bem como recorrer das decisões contrárias ao autor (art. 19, § 2º). Precedente: REsp 1.301.309/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 2/2/2015. 2. Conclui-se, portanto, que o acórdão a quo está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que a falta de intimação do Ministério Público no momento processual adequado pode gerar nulidade, razão pela qual não merece guarida a irresignação. 3. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.928.297/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022.)

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. FILHOS MENORES À ÉPOCA DO ÓBITO. INTERESSE DE INCAPAZ. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO PROCESSO. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor e independe de carência. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, é o benefício ...

+199 PALAVRAS

...pago aos dependentes do segurado falecido, homem ou mulher, aposentado ou não. Para obtenção desse benefício é necessária a comprovação do óbito; a qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem como a condição de dependente do beneficiário. 2. No caso concreto, verifica-se que tanto à época do óbito da pretensa instituidora (16/08/2016 - fls. 19), quanto à época do requerimento administrativo (31/08/2016 - fls.13) e do ajuizamento da presente ação (16/11/2016), havia dois filhos menores da autora com o falecido (nascidos em 09/04/2003 e 25/01/2012), conforme informação constante na certidão de óbito e certidões de nascimento apresentadas (fls. 20/21). Inobstante, o magistrado a quo, a despeito da comprovação da existência de interesse de outros dependentes incapazes no feito, o que foi arguido, inclusive, em preliminar de mérito na contestação, proferiu sentença de improcedência, sem que houvesse a habilitação dos filhos menores da falecida na presente ação. 3. Depreende-se, então, ante a ausência de habilitação dos demais dependentes - filhos menores do autor com a falecida, a nulidade insanável de todos os atos processuais praticados desde a citação, quando, então, a teor do art. 83, I, do CPC/73 em vigor à época, deveria ter sido intimado o Ministério Público. 4. Processo anulado, de ofício, a partir da citação do INSS, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que sejam habilitados os demais dependentes da pretensa instituidora - filhos menores, sejam devidamente incluídos no polo ativo da presente ação e seja efetivada a necessária intimação do Ministério Público. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF-1, AC 0045538-91.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 17/09/2021 PAG e-DJF1 17/09/2021 PAG)