Artigo 16 - Lei da Ação Popular / 1965

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO POPULAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A INTERVENÇÃO NO FEITO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. I - Evidenciado o julgamento da questão atinente à nulidade dos atos processuais, no recurso de apelação nº 70082266784, em decorrência da inobservância da intervenção obrigatória do Ministério Público no presente cumprimento de sentença, haja vista a inércia do credor na satisfação do ressarcimento ao erário, com base no art. 16 da Lei nº 4.717/1965, a caracterizar a preclusão, consoante o art. 507 do Código de Processo Civil. Dessa forma, a não ocorrência da prescrição intercorrente, em razão da inobservância da intervenção obrigatória do Ministério Público. II - De igual sorte, não evidenciada a má-fé da agravante na devolução da prescrição, pois sem amparo no art. 80 do CPC, e sem submissão ao Juízo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 53457886320238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 25-04-2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR NO FEITO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada pelo Ministério Público, desconstituindo a sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, extinguiu a execução e sentença proferida em ação popular, tendo em vista a ausência de intimação daquele órgão para intervir no feito, em ofensa à regra do ...

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...art. 178, inc. I, do CPC. 2. Em se tratando de ação popular, além de custos legis, o artigo 16 da Lei nº 4.717/1965 estabelece a necessidade de o Ministério Público promover a execução da sentença (art. 16), em caso de inércia do autor ou eventuais terceiro. 3. Constatada a ausência de intimação do parquet, incide no caso à regra do art. 279 do CPC, ao efeito de que "é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir". ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE SETENÇA SUCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO. PREJUDICADO O APELO DO MUNICÍPIO E O RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 70082266784, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 19-02-2020)