Código de Processo Civil de 1973 (L5869/1973)

Lei 5869 / 1973

Código de Processo Civil de 1973

SITUAÇÃO

Revogado REVOGADO

DATA

11/01/1973

EMENTA

INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

ASSUNTO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

OBSERVAÇÕES

LEI 13.105/2015: ART. 1.052. ATÉ A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA, AS EXECUÇÕES CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE, EM CURSO OU QUE VENHAM A SER PROPOSTAS, PERMANECEM REGULADAS PELO LIVRO II, TÍTULO IV, DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. SEGUNDO O ART. 1.218 DESTA LEI: "CONTINUAM EM VIGOR ATÉ SEREM INCORPORADOS NAS LEIS ESPECIAIS OS PROCEDIMENTOS REGULADOS PELO DEL 1.608, DE 18/09/1939, CONCERNENTES: I - AO LOTEAMENTO E VENDA DE IMÓVEIS A PRESTAÇÕES (ARTS. 345 A 349); II - AO DESPEJO (ARTS. 350 A 353); III - A RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS A FINS COMERCIAIS (ARTS. 354 A 365); IV - AO REGISTRO TORRENS (ARTS. 457 A 464); V - AS AVERBAÇÕES OU RETIFICAÇÕES DO REGISTRO CIVIL (ARTS. 595 A 599); VI - A BEM DE FAMÍLIA (ARTS. 647 A 651) VII - A DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DAS SOCIEDADES (ARTS. 655 A 674); VIII - AOS PROTESTOS FORMADOS A BORDO (ARTS. 725 A 729); IX - A HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO (ARTS. 742 A 745); X - AO DINHEIRO A RISCO (ARTS. 754 E 755); XI - A VISTORIA DE FAZENDAS AVARIADAS (ART. 756); XII - A APREENSÃO DE EMBARCAÇÕES (ARTS. 757 A 761); XIII - A AVARIA A CARGO DO SEGURADOR (ARTS. 762 A 764); XIV - AS AVARIAS (ARTS. 765 A 768) ; XV - AOS SALVADOS MARÍTIMOS (ARTS. 769 A 771); XVI - AS ARRIBADAS FORCADAS (ARTS. 772 A 775)." ADIN 2.652-6, D.O. DE 03/12/2003: O TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DA AÇÃO, PARA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, EMPRESTAR À EXPRESSÃO "RESSALVADOS OS ADVOGADOS QUE SE SUJEITAM EXCLUSIVAMENTE AOS ESTATUTOS DA OAB", CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO IMPRIMIDA PELA LEI FEDERAL Nº 10.358, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CARTA, A ABRANGER ADVOGADOS DO SETOR PRIVADO E DO SETOR PÚBLICO.

CHEFE DE GOVERNO

Emílio G. Médici

Artigo 746 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

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DOS EMBARGOS À EXECUÇÃOLEI REVOGADA

Arts. 744 ... 745-A ocultos » exibir Artigos

Art. 746. É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.

LEI REVOGADA

§ 1 º Oferecidos embargos, poderá o adquirente desistir da aquisição.

LEI REVOGADA

§ 2 º No caso do § 1 º deste artigo, o juiz deferirá de plano o requerimento, com a imediata liberação do depósito feito pelo adquirente (art. 694, § 1 º , inciso IV). LEI REVOGADA

§ 3 º Caso os embargos sejam declarados manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa ao embargante, não superior a 20% (vinte por cento) do valor da execução, em favor de quem desistiu da aquisição.

LEI REVOGADA

Art.. 747 - Capítulo seguinte
DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO POR CARTA

DOS EMBARGOS DO DEVEDOR (Capítulos neste Título) :

DAS DISPOSIÇÕES GERAISLEI REVOGADA

DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM SENTENÇALEI REVOGADA

DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICALEI REVOGADA

DOS EMBARGOS À EXECUÇÃOLEI REVOGADA

DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO E À ADJUDICAÇÃOLEI REVOGADA

Capítulo VLEI REVOGADA

DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO POR CARTALEI REVOGADA