Artigo 739 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVER DE ELABORAÇÃO DE PLANILHA DO CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO..1. À luz da norma prevista no art. 739, § 5º, do antigo CPC, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Precedentes do STJ.2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1196751/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 23/03/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO OU APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS. ARTIGO 739- A, § 5º DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM; Apelação Cível Nº 0000006-97.2019.8.04.6001; Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 21/09/2023; Data de registro: 21/09/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. AJUIZAMENTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DO ART. 741 DO CPC/73. REJEIÇÃO LIMINAR JUSTIFICADA À LUZ DO ART. 739 DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não havia espaço, no Código de Processo Civil de 1973 para a parte rediscutir os termos contratuais em sede de embargos à execução. 2. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015...

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..., passou a existir a possibilidade da parte discutir qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento (CPC, art. 917, VI), o que, nesta hipótese, abre margem para discussão de eventual abusividade de cláusula contratual, o que não havia no Diploma Processual anterior. 3. Muito embora o Juízo a quo tenha extinguido os embargos à execução com base em dispositivos do Código de Processo Civil de 2015, o ajuizamento dos embargos à execução ocorreu sob a égide da Lei Adjetiva de 1973 e, assim, não verificada nenhuma hipótese listada no art. 741 do CPC/73, resta justificada a rejeição liminar dos embargos à execução, inclusive em relação ao excesso de execução, este último por ausência de valor incontroverso e planilha de cálculo. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0700006-71.2016.8.05.0201, em que figura como apelante HOTEL CHALES DO MUNDAI LTDA – ME e (...) HELLER, como parte apelada, BANCO DO NORDESTE S.A.   ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelos fundamentos constantes, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.     Sala das Sessões, ______ de ______________ de ______.     Presidente     Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge Relator         Procurador(a) de Justiça (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0700006-71.2016.8.05.0201, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, Publicado em: 14/09/2023)