Arts. 177 ... 179 ocultos » exibir Artigos
Art. 180. Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265, I e III; casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.
LEI REVOGADA
Arts. 181 ... 192 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Jurisprudências atuais que citam Artigo 180
STJ
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO
DA TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA ORIGEM. CARGA DOS AUTOS
REALIZADA PELA PARTE APELADA, ORA EMBARGANTE, DURANTE O PRAZO
RECURSAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO
RECURSAL EM PERÍODO RELATIVO À RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 180
DO CPC/1973. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO QUE
TAMBÉM AMPAROU O ACÓRDÃO EMBARGADO SUFICIENTE, POR SI SÓ, AO
RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM
SOLUÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO
PARADIGMA QUE FOI EXPRESSAMENTE AFASTADO NO DECISUM EMBARGADO,
DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ÓBICE DA SÚMULA 598/STF.
EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
(STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 947.880/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024.)
20/06/2024 •
Acórdão em CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA ORIGEM
VER ACORDÃO
COPIAR
STJ
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA ORIGEM. CARGA DOS AUTOS REALIZADA PELA PARTE APELADA, ORA EMBARGANTE, DURANTE O PRAZO RECURSAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL EM PERÍODO RELATIVO À RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 180 DO CPC/1973. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO QUE TAMBÉM AMPAROU O ACÓRDÃO EMBARGADO SUFICIENTE, POR SI SÓ, AO RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM SOLUÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE FOI EXPRESSAMENTE AFASTADO NO DECISUM EMBARGADO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ÓBICE DA SÚMULA 598/STF.
EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 947.880/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024.)
20/06/2024 •
Acórdão em CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA ORIGEM
VER ACORDÃO
COPIAR
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA