Artigo 300 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - DOCUMENTO MÉDICO, SUBSCRITO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, QUE INDICA TRATAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA (APPLIED BEHAVIOR ANALYSIS) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do código de processo civil estabelece a necessidade de se demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se verificou no caso concreto, diante do estado de saúde do Agravado. A saúde de qualidade constitui direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, da constituição federal, como corolário da dignidade da pessoa humana, fundamento do estado democrático de direito (art. 1º, III, da CF). A República Federativa do Brasil assumiu diversos compromissos no âmbito global e regional de proteção dos direitos humanos, dentre os quais se destaca o dever de garantir aos seus cidadãos a prestação de saúde qualidade para garantia de uma vida digna, sem reservas. Nesse sentido, havendo laudo médico pelo profissional que assiste o paciente, afirmando a imprescindibilidade do tratamento pleiteado, impõe-se a concessão da tutela de urgência para determinar aos entes estatais Requeridos o fornecimento da terapêutica pretendida. Recurso conhecido e não provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1400103-75.2024.8.12.0000, Naviraí, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Desª Jaceguara Dantas da Silva, j: 15/03/2024, p: 19/03/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC AINDA PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A pretensão da agravante, de revogar a decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da agravada do cadastro de inadimplentes, deve ser mantida integralmente, posto que, ao menos neste momento processual, os requisitos do art. 300 do CPC, que levaram o Magistrado singular a deferir a tutela de urgência, ainda se fazem presentes. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1422098-81.2023.8.12.0000, Paranaíba, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 06/12/2023, p: 11/12/2023)

Agravo de Instrumento - (...) - Tutela de urgência - Conhecimento imediato - Os vencimentos das dívidas anotadas no cadastro de inadimplentes são posteriores ao pedido de trancamento do curso - Probabilidade do direito invocado presente - Perigo de dano que decorre dos efeitos negativos dos apontamentos que se perduram no tempo - Tutela concedida, cuja eficácia fica condicionada ao recolhimento das custas iniciais - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido, em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201032-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR MUNICIPAL. DEPENDENTE PORTADOR DE AUTISMO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO EM 50%. MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS. SEM COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATUTO DO DEFICIENTE. LEI ESTADUAL Nº. 13.320/09. DECISÃO DE ORIGEM REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS; Recurso de Medida Cautelar, Nº 50022363820238219000, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em: 27-07-2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. SERVIDOR MUNICIPAL. REDUÇÃO DA JORNADA LABORAL SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. FILHO PERTENCENTE AO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR. INCOMPATIBILIDADE DA JORNADA COMUM COM O TRATAMENTO A SER DISPENSADO. APLICAÇÃO ANÁLOGA DA LEI ESTADUAL N.º 13.320/2009. PRECEDENTES. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS. AGRAVO PROVIDO. (TJ-RS; Recurso de Medida Cautelar, Nº 50047696720238219000, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Quelen Van Caneghan, Julgado em: 22-11-2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DEFERIMENTO. Pretensão do agravante de ver reformada a r. decisão que deferiu a tutela de evidência para o fim de determinar à requerida que proceda à redução da jornada de trabalho da parte autora em 50% (cinquenta por cento), sem imposição de compensação horária e sem prejuízo de seus vencimentos. Manutenção. Aplicação analógica do artigo 98, da Lei Federal nº 8.112/90, conforme decidido pelo C. STF quando do julgamento do Tema 1.097 - Inexistência de regulamentação em âmbito estadual que, todavia, inviabiliza a comprovação de necessidade de horário especial por junta médica (§ 2º do referido artigo). Agravado que é servidor público estadual, desempenhando a função de professor, bem como genitor de menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84.0), que, dada a sua condição, demanda cuidados especiais. Inteligência do art. 311 do CPC. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005832-60.2023.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023)