Artigo 52 - LGPD / 2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO SOBRE O DESCUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÂO DE DADOS PESSOAIS - LGPD.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A REFORMA DA DECISÃO "A QUO". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal à análise acerca da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, dispostos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; 2. No caso em apreço, a Agravante declara que a empresa Agravada não vinha cumprindo com as ...

« (+210 PALAVRAS) »

...obrigações estabelecidas da Lei de Proteção Geral de Dados Pessoais – LGPD, ainda que a lei já estivesse em vigência. Aduz que as obrigações decorrentes da referida lei são exigíveis desde sua entrada em vigor, o que defende ter acontecido em 18/09/2020, nos termos do art. 65, II da LGPD. Argui que apenas a aplicação de sanções administrativas, previstas nos artigos 52, 53 e 54, passariam a ter vigência apenas a partir de 01/08/2021, segundo disposto no art. 65, I-A da mesma lei; 3. Revisitando os autos, verifico que, a partir da documentação acostada e em juízo de cognição sumária, não é possível vislumbrar nas razões apresentadas fundamento suficiente a sustentar a probabilidade do direito perquirido, uma vez que não está evidenciado de plano, neste primeiro momento, a comprovação das alegadas violações apontadas nas supostas denúncias, tampouco a clara compreensão de quais dispositivos da lei de fato foram violados, sendo evidente a necessidade de dilação probatória; 5. Ademais, é importante salientar que o legislador, em virtude da crise gerada pela pandemia de Covid-19, optou por prorrogar o momento para a verificação do descumprimento das obrigações previstas na LGPD e a aplicação das sanções administrativas previstas nos arts. 52, 53 e 54 da referida lei apenas para 01/08/2021, claramente estabelecendo uma fase de adaptação às normas. Nesse sentido tem se posicionado este E. Tribunal em casos semelhantes; 6. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão. (...), assinado na data e hora registradas no sistema. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (TJ-PA, 0806288-32.2021.8.14.0000, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Turma de Direito Público, publicado em 16/04/2024)

APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. Alegação do autor de que teve seus dados pessoais utilizados para a abertura de conta, de forma fraudulenta, por terceiros estelionatários. Inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Sentença de parcial procedência. Recursos de apelação interpostos pelo réu e autor. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. É irrelevante a eventual ausência de pedido administrativo de solução da pendência. Inafastabilidade da jurisdição. Lide, ademais, configurada, pela resistência do réu às pretensões do autor. Relação de consumo (Súmula 297 do C. STJ). Desconhecimento da origem do valor negativado. Inversão do ônus da prova por se tratar de relação ...

« (+264 PALAVRAS) »

...de consumo equiparada, existir verossimilhança das alegações e pela impossibilidade de produção de prova de fato negativo. Réu que não demonstrou a regularidade da contratação. Caso em que ficou incontroversa a existência de fraude na solicitação de abertura de conta e contratação de cartão de crédito em nome do autor. Confissão perpetrada na peça contestatória pelo banco réu. Documentos flagrantemente falsificados colacionados à contestação que militam em desfavor do banco réu. Fortuito interno caracterizado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Indenização por dano moral devida. Dano moral "in re ipsa" caracterizado. Pretensão autoral de majoração do valor indenizatório. Cabimento. Nome do autor que permaneceu negativado no rol de inadimplentes pelo período de 01 ano. Necessidade de concessão de tutela de urgência incidental. O banco réu, embora tenha admitido na contestação que a contratação ocorreu de forma fraudulenta, no curso do processo, debitou o valor impugnado em conta mantida pelo autor em outra instituição, sem a sua autorização. Valor indenizatório majorado para R$ 15.000,00. Quantia que atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o duplo propósito da condenação (reparatório e pedagógico) e as peculiaridades do caso concreto. Pretensão autoral de aplicação de multa administrativa, com fundamento na LGPD, pelo mau uso dos dados pessoais. Descabimento. Cabe ao órgão administrativo competente a aplicação de eventual multa, a teor do disposto no art. 52 da LGPD. Precedente deste E. Tribunal. Pretensão autoral de redistribuição dos ônus sucumbenciais. Cabimento. Aplicação do art. 86, § único, do CPC. Observância, ademais, aos termos da Súmula 326 do C. STJ. Considerando a sucumbência mínima do autor, compete ao réu arcar com o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, em observância aos critérios do art. 85, §2°, do CPC, já considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu improvido. Recurso do autor parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1011403-11.2021.8.26.0002; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO - TEMAS INCONTROVERSOS - REPARAÇÃO IMATERIAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - MULTA PREVISTA NO ART. 52, II, DA LGPD - SANÇÃO ADMINISTRATIVA. - Não havendo insurgência das partes em relação aos tópicos da Sentença que reconheceram a inexistência de comprovação da contratação voluntária de mútuo consignado, bem como a efetivação de subtrações irregulares sobre os rendimentos do Autor, tais temas se tornaram incontroversos. - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o valor reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do ofendido, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. A indenização por danos morais também deve ser arbitrada de acordo com os parâmetros consolidados pela Jurisprudência e com observância aos conteúdos dos arts. 141 e 492, ambos do CPC/2015. - A penalidade prevista no art. 52, II, da Lei nº 13.907/2018, é de competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), aplicável em processo administrativo. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.22.185189-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, julgamento em 14/09/2022, publicação da súmula em 15/09/2022)