Artigo 20 - Decreto nº 4346 / 2002

  APELAÇÃO. SERVIDOR MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 - A pretensão recursal consiste em reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC de 2015 pedido de anulação de ato administrativo disciplinar, bem como nova análise dos argumentos e fundamentos considerados pela autoridade coatora em PAD (Processo Administrativo ...

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...Disciplinar). 2 - Colhe-se dos autos que o autor teria saído do aquartelamento durante o expediente do dia 28/04/2021, sem autorização, pelo que foi punido com pena de advertência, por contrariar regra insculpida no Regulamento Interno de Serviços Gerais e nas Normas Gerais de Ação do 2º GAAAe, bem como por ter incorrido nas infrações previstas nos itens 17 e 28 do Anexo I e nos artigos 19, I, e 20, II, do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), aprovado pelo Decreto nº 4.346/2002. 3 - Conforme declaração do próprio autor, após a discussão que resultou no FATD nº 05 e Sindicância nº 64538.005788/2021-06, ele teria “no máximo” se dirigido à região de Próprios Nacionais Residenciais - 2º GAAAe, o que, a meu ver configura ausência do expediente antes de seu término na data em questão, conforme registrado na supracitada sindicância. Ademais, colhe-se dos autos, inclusive, que o autor teria retornado ao expediente apenas no dia seguinte, quando comunicou seu superior, Tenente Leonardo Livinalli Decol, da necessidade de dispensa por razões de saúde. 4 - Por fim, da análise dos conjunto fático probatório, no que tange às depoimento de testemunhas na Sindicância que à data do evento que o autor “(...) saiu da sala, entrou na sargenteação, pegou o seu gorro e saiu da bateria.”, “(...) retornou para a Seção, pegou suas coisas e foi embora”, “(...) voltou para a sala, pegou o seu material e se retirou do recinto”, “(...) retornou, pegou suas coisas e foi embora”, “entrou na sargenteação, pegou o seu material e seguiu destino para algum lugar que eu não sei”, e “(...) retornou para a sargenteação, pegou o gorro e se retirou”. 5 - Ao Poder Judiciário é defeso adentrar no mérito do ato administrativo, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes. Tal intervenção se permite tão somente quando se evidencie a ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não se evidenciou no caso posto. Da análise do acervo documental não vejo indicativos de vícios a justificar a declaração da nulidade do processo administrativo disciplinar em questão. 6 - Não encontra propósito a alegação de que houve mudança da motivação, tendo em vista que quando o autor foi participada pelo superior de que teria "saído do quartel por volta das 15 horas" tal alegação se deu em fase anterior a apuração dos fato durante o processo disciplina. Quando a defesa administrativa do autor, este afirmou que foi para o PNR que ocupa. Tais fatos são complementares, o que de fato gera a punição é o fato de que o autor deveria estar cumprindo expediente na Bateria de Misseis, porém após discussão com superior saiu do local e não voltou mais, descumprindo seu dever de rotina e configurando a conduta imputada pela OM: "ausentar-se do expediente". 7 - Conforme, ainda se toma dos autos, o fato de não haver registro de saído do autor do quartel não é argumento suficiente para negar a infração disciplinar, tendo em vista que pelo fato de residir no PNR, não está sujeito a tal controle. 8 - Honorários, fixados pelo MM. Juízo a quo, majorados em 1% (um por cento). 9 - Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002680-20.2021.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 02/06/2022, DJEN DATA: 07/06/2022)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. DECRETO N. 4.346/2002. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL PARA A DEFESA. IRRELEVÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DO ATO TRANSGRESSOR. VALORAÇÃO DOS FATOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE NA DECISÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. ...

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...A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que prescinde da observância das garantias do contraditório e da ampla defesa a sindicância instaurada com caráter meramente investigatório ou preparatório de um processo administrativo disciplinar, isso porque visa tal procedimento tão somente perquirir sobre a verossimilhança das imputações, bem assim de que o reconhecimento de nulidade do PAD pressupõe a comprovação, inequívoca e evidente, de prejuízo à defesa do servidor nele investigado, em razão do princípio pas de nullité sans grief. 2. O controle judicial dos processos administrativos cinge-se à constatação da existência de vícios capazes de ensejar sua nulidade, sendo possível adentrar ao mérito administrativo naquelas hipóteses em que, ainda que se cuide de espaço de atuação política reservado ao administrador, as decisões se revelem arbitrárias e dissonantes da finalidade pública. A possibilidade de análise do ato administrativo decorre do princípio da razoabilidade, pois, dentre as diversas escolhas postas ao administrador, algumas são, aos olhos do senso comum, inteiramente inadequadas. Nesses casos é evidente que o Poder Judiciário poderá analisar o mérito. 3. Hipótese em que não há ilegalidade no ato vergastado, eis que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa no decorrer do procedimento administrativo, realizado por meio de um Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar FATD, no qual respeitados os trâmites regulares previstos no Anexo IV do Decreto n. 4.346/2002, que aprovou o Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), não se configurando, aos olhos do senso comum, inteira inadequação da valoração das provas feita pela autoridade competente, ao concluir que o autor não observou os deveres inerentes ao serviço militar, descumprindo ordem expressa do Chefe do COSAet e sendo punido com a penalidade atenuada de repreensão, ao invés de quatro dias de detenção, devido ao seu excelente comportamento e aos bons serviços prestados. 4. Extrai-se do acervo probatório dos autos que, conforme o BI n. 71, de 16/04/2013, do Batalhão DOMPSA, o autor foi punido pelo Comandante da CPLC, com repreensão, passando do comportamento excepcional para ótimo, por não cumprir ordem expressa do Chefe do COSAet de estar pronto às 09:30h na Base Aérea do Galeão, junto com sua equipe, para o embarque na aeronave C-105 Amazonas com destino à cidade de Pirassununga, no dia 22 de março de 2013, sem justo motivo (número 17, do anexo I, com atenuante do Inciso I, do Art 19, com agravante da letra "c", do Inciso VI, do Artigo 20, tudo do RDE) (fls. 28); que teve oportunidade de apresentar sua defesa por escrito (fls. 27), na qual demonstrou estar plenamente ciente dos fatos e da transgressão disciplinar que lhe era imputada no FATD/CPLC n. 64030 00180312013-30 não estar pronto na BAGL às 09:30h, descumprindo ordem do Ch COSAet e teve oportunidade de justificar-se e apresentar sua versão para o acontecido, bem ainda aduzir a necessidade do Aditamento Mensal de Atividade Aeroterrestre (PQ1) para sua defesa e que tal documento lhe teria sido negado; que, em resposta ao DIEx s/n° / BDOMPSA, de 2 Abr 13 do 1° Sgt (...), foi emitido na mesma data o DIEx s/n° COSAet. Chefe/13 DOMPSA, informando ao autor sobre a ausência de cópias de tal documento, que o horário de estar pronto na Base Aérea do Galeão às 09:30h do dia 22 de março de 2013 foi verbal, ordenada pelo Chefe do COSAet no dia 21 de março e por três vezes ratificadas no dia 22 Mar (07:40h; 08:05h e 08:55h), sem inobservância de preceitos regulamentares ou legais, conforme art. 9º, § 3º, do RDE (fls. 26); que o pedido de reconsideração formulado pelo autor, com base na negativa de acesso à documentação que faria parte de sua defesa (fls. 33), foi devidamente analisado, fundamentado e afastado (fls. 34 e 42/44), o mesmo ocorrendo com relação ao pedido de anulação da punição (fls. 195/202); e que foi instaurada sindicância para fins de apuração do motivo do não arquivamento ou extravio do FATD n. 64030.001803/2013-30, concluindo-se que a documentação fora extraviada e por isso, não encontrada e tampouco foi possível imputar a responsabilidade em algum militar especificamente, uma vez que houve uma comunhão de fatores que corroboraram para o sumiço da mesma, dentre os quais pode-se citar: troca constante de função, mudança de local da sargenteação, partilha do mesmo local para duas seções, entrada de militares diversos dentro das instalações da sargenteação e longo período mexer na documentação que aumenta o escopo de pessoas possivelmente envolvidas (fls. 116/159). 5. Não se verifica que a ausência supostamente causadora de ofensa ao seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa do documento, tido pelo autor como essencial à sua defesa, denominado Aditamento Mensal de Atividade Aeroterrestre (PQ1), no qual constam os horários para o embargue de pessoa e ou material, no horário ZULU, tenha o condão de macular todo procedimento disciplinar que resultou na punição aplicada ao autor, isso porque tal documento foi extraviado, conforme apuração em outra sindicância, o que, por si só, inviabilizaria a sua entrega ao autor; as informações ali constantes horários de embarque de material ou cargas em aeronaves da FAB são irrelevantes para apuração da transgressão disciplinar cometida pelo autor, qual seja, desobediência à ordem não manifestamente ilegal de superior e, consequentemente, quebra do dever de respeito à hierarquia militar; e a ordem desobedecida, no sentido de comparecimento ao serviço às 9h30min foi devidamente passada e reiterada para o autor, não sendo por ele questionada, nem sendo abusiva ou ilegal, de modo que indevido o descumprimento, independentemente da motivação, ainda que com ela não concordasse com base em sua experiência na mesma atividade, salvo caso fortuito ou força maior, não presente na hipótese. 6. Não se vislumbra o alegado caráter inquisitorial do FATD, eis que devidamente prevista a apuração das transgressões disciplinares militares com base nesse tipo de procedimento simplificado o que não implica em inobservância do contraditório e da ampla defesa , conforme previsão do Anexo IV do Decreto n. 4.346/2002, com o objetivo de regular as normas para padronizar a concessão do contraditório e da ampla defesa nas transgressões disciplinares e auxiliar a autoridade competente na tomada de decisão referente à aplicação de punição disciplinar, até porque nele prevista a possibilidade do militar apresentar suas razões de defesa, acompanhadas de provas e documentos que entender necessários, de ser ouvido e ter suas justificativas julgadas pela autoridade competente, e de apresentar recursos regulamentares contra o ato de aplicação da punição, que será revisto por pessoa diversa, de modo que despicienda uma prévia sindicância, essa sim dotada de características inquisitoriais e de natureza meramente investigatória. 7. Ausente comprovação de um dano moral indenizável, pois não houve violação a direito de personalidade do autor, consistente em humilhação, constrangimento ou abalo de tal modo grave que pudesse ensejar a reparação pretendida, ainda mais porque o ato de punição por transgressão disciplinar foi feito em absoluta congruência com a legislação de regência, com observância do contraditório e da ampla defesa. 8. Honorários recursais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem somados àqueles já fixados em primeiro grau de jurisdição, e sem prejuízo destes, observando-se, assim, o limite máximo estabelecido no inciso I do §3º do art. 85 do CPC. 9. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0001929-07.2013.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, PJe 16/11/2021 PAG PJe 16/11/2021 PAG)