Artigo 95 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedente o pedido de sua imediata contratação, nos termos do Pregão Eletrônico nº 21/2022, para prestação de serviços de sanitização no Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE). A sentença reconheceu a ausência de direito adquirido à contratação, ...

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...pois a homologação e adjudicação conferem apenas expectativa de direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a adjudicação e homologação do certame licitatório conferem direito adquirido à contratação da empresa vencedora; (ii) estabelecer se a decisão administrativa de não firmar o contrato, com fundamento em manifestação técnica do HFSE, é válida e suficientemente motivada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adjudicação e homologação do certame conferem ao vencedor apenas expectativa de direito à contratação, não gerando direito adquirido, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. O princípio da adjudicação compulsória impede que a Administração atribua o objeto da licitação a outro licitante ou realize nova licitação enquanto vigente a adjudicação anterior, mas não a obriga a contratar. 5. O artigo 71, II, da Lei nº 14.133/2021 permite a revogação da licitação por motivo de conveniência e oportunidade, desde que fundamentada em fato superveniente, devidamente comprovado. 6. A ausência de assinatura do contrato pela autoridade competente impede a consumação do vínculo contratual, sendo a nota de empenho ato interno preparatório que não vincula a Administração à contratação. 7. A manifestação técnica da Divisão Médico-Assistencial do HFSE, indicando que a contratação não traria benefícios significativos ao controle de infecções hospitalares, constitui motivação suficiente para a decisão administrativa. 8. A discricionariedade administrativa na gestão de contratos públicos, desde que fundamentada e respeitados os princípios da legalidade e razoabilidade, não pode ser revista pelo Judiciário para impor a contratação. 9. A condenação em honorários advocatícios foi majorada em 1%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, considerando o desprovimento da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Condenação da apelante em honorários recursais. 11. Teses de julgamento: 1. A adjudicação e homologação de certame licitatório conferem ao vencedor mera expectativa de direito à contratação, não gerando direito adquirido. 2. A Administração Pública pode revogar a licitação por conveniência e oportunidade, desde que devidamente motivada, nos termos do artigo 71, II, da Lei nº 14.133/2021. 3. A assinatura do contrato pela autoridade competente é requisito essencial para sua validade, sendo insuficiente a mera emissão de nota de empenho. 4. O controle jurisdicional sobre atos administrativos discricionários limita-se à legalidade e razoabilidade, não cabendo ao Judiciário substituir o mérito da decisão administrativa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.133/2021, arts. 71, II, 89 e 95; Código Civil, art. 166, V; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 22.447/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/12/2008, DJe 18/2/2009; STJ, MS 4.513/DF, Rel. Min. Vicente Leal, Corte Especial, julgado em 1/8/2000, DJ 4/9/2000; TRF-2, AC 89.02.00633-6, Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer, julgado em 30/03/2005, DJU 20/04/2005.   DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, condenando a apelante em honorários recursais de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5097245-48.2023.4.02.5101, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 29/04/2025, DJe 08/05/2025 12:21:12)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Pet Camp Comércio de Produtos Agropecuários S.A. contra decisão que determinou a imissão na posse de imóvel desapropriado pelo Município de Itatiba. A agravante, antiga inquilina do imóvel, alegou a existência de contrato verbal de locação com a Municipalidade e pleiteou, subsidiariamente, novo prazo para desocupação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da validade do contrato verbal de locação alegado pela agravante e a possibilidade de permanência no imóvel incorporado ao patrimônio público após desapropriação extrajudicial. III. Razões de Decidir 3. O recurso perdeu objeto devido à demolição do imóvel para obras públicas, tornando a pretensão recursal prejudicada. 4. Ainda que não houvesse perda de objeto, o contrato verbal alegado seria nulo, conforme art. 95, §2º, da Lei 14.133/2021, e o substancioso prazo para desocupação pleiteado pela própria agravante já teria transcorrido. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido por perda superveniente do objeto. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2319243-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025)