Artigo 95 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedente o pedido de sua imediata contratação, nos termos do Pregão Eletrônico nº 21/2022, para prestação de serviços de sanitização no Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE). A sentença reconheceu a ausência de direito adquirido à contratação, ...

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...pois a homologação e adjudicação conferem apenas expectativa de direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a adjudicação e homologação do certame licitatório conferem direito adquirido à contratação da empresa vencedora; (ii) estabelecer se a decisão administrativa de não firmar o contrato, com fundamento em manifestação técnica do HFSE, é válida e suficientemente motivada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adjudicação e homologação do certame conferem ao vencedor apenas expectativa de direito à contratação, não gerando direito adquirido, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. O princípio da adjudicação compulsória impede que a Administração atribua o objeto da licitação a outro licitante ou realize nova licitação enquanto vigente a adjudicação anterior, mas não a obriga a contratar. 5. O artigo 71, II, da Lei nº 14.133/2021 permite a revogação da licitação por motivo de conveniência e oportunidade, desde que fundamentada em fato superveniente, devidamente comprovado. 6. A ausência de assinatura do contrato pela autoridade competente impede a consumação do vínculo contratual, sendo a nota de empenho ato interno preparatório que não vincula a Administração à contratação. 7. A manifestação técnica da Divisão Médico-Assistencial do HFSE, indicando que a contratação não traria benefícios significativos ao controle de infecções hospitalares, constitui motivação suficiente para a decisão administrativa. 8. A discricionariedade administrativa na gestão de contratos públicos, desde que fundamentada e respeitados os princípios da legalidade e razoabilidade, não pode ser revista pelo Judiciário para impor a contratação. 9. A condenação em honorários advocatícios foi majorada em 1%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, considerando o desprovimento da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Condenação da apelante em honorários recursais. 11. Teses de julgamento: 1. A adjudicação e homologação de certame licitatório conferem ao vencedor mera expectativa de direito à contratação, não gerando direito adquirido. 2. A Administração Pública pode revogar a licitação por conveniência e oportunidade, desde que devidamente motivada, nos termos do artigo 71, II, da Lei nº 14.133/2021. 3. A assinatura do contrato pela autoridade competente é requisito essencial para sua validade, sendo insuficiente a mera emissão de nota de empenho. 4. O controle jurisdicional sobre atos administrativos discricionários limita-se à legalidade e razoabilidade, não cabendo ao Judiciário substituir o mérito da decisão administrativa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.133/2021, arts. 71, II, 89 e 95; Código Civil, art. 166, V; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 22.447/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/12/2008, DJe 18/2/2009; STJ, MS 4.513/DF, Rel. Min. Vicente Leal, Corte Especial, julgado em 1/8/2000, DJ 4/9/2000; TRF-2, AC 89.02.00633-6, Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer, julgado em 30/03/2005, DJU 20/04/2005.   DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, condenando a apelante em honorários recursais de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5097245-48.2023.4.02.5101, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 29/04/2025, DJe 08/05/2025 12:21:12)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS SEM FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação Cível interposta por (...) contra sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança movida em face do Município de Jaqueira e do Instituto de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste - IDESNE, sob a alegação de inadimplemento referente a 23 plantões médicos supostamente prestados entre ...

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...setembro e dezembro de 2016. A sentença rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva e, no mérito, entendeu não demonstrada a existência de vínculo contratual ou funcional, tampouco a efetiva prestação dos serviços, com fundamento na insuficiência da prova documental e testemunhal apresentada. O apelante requereu justiça gratuita e a reforma da sentença, reiterando que houve prestação de serviços e que os documentos anexados não foram impugnados. O Município de Jaqueira, em contrarrazões, sustentou a inexistência de contratação formal, bem como a nulidade de eventual contratação sem concurso público, além da fragilidade do acervo probatório. 2. A contratação de serviços pela Administração Pública deve observar a forma escrita, conforme exigido pelos arts. 91 e 95 da Lei nº 14.133/2021, sendo nulos os contratos verbais, nos termos do art. 95, §2º da mesma lei e do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993. 3. Apesar da nulidade contratual, a legislação admite a indenização por serviços efetivamente prestados e comprovados, com fundamento no art. 149, §2º, da Lei nº 14.133/2021, desde que não haja culpa do contratado. 4. No presente caso, o autor não comprovou o fato constitutivo do direito invocado, conforme exige o art. 373, I, do CPC, pois não apresentou instrumento contratual, ordens de escala, contracheques, fichas funcionais ou quaisquer documentos oficiais que atestassem a prestação dos serviços. 5. Os elementos apresentados - mensagens de aplicativo, imagens de livro de ponto não autenticadas e extratos bancários descontextualizados - são unilaterais, frágeis e insuficientes para demonstrar a existência de vínculo contratual ou funcional com os réus. 6. A prova testemunhal, embora tenha indicado a eventual realização de plantões, não se mostrou apta a suprir a ausência de prova documental robusta, tampouco permitiu aferir a quantidade, regularidade ou período dos serviços alegadamente prestados. 7. A tentativa de equiparação com precedente da mesma Comarca (processo nº 0000015-35.2017.8.17.2940) não prospera, pois naquele feito foram apresentados documentos mais robustos, inexistentes no presente caso. 8. A jurisprudência do TJPE é pacífica no sentido de que, ausente prova mínima da prestação de serviços, é de rigor a improcedência da ação de cobrança contra a Administração Pública. 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência proferida pelo Juízo de origem, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Relator W10 (TJPE, Apelação Cível 0000018-87.2017.8.17.2940, Relator(a): WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), Julgado em 19/11/2025, publicado em 19/11/2025)