Artigo 95 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedente o pedido de sua imediata contratação, nos termos do Pregão Eletrônico nº 21/2022, para prestação de serviços de sanitização no Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE). A sentença reconheceu a ausência de direito adquirido à contratação, ...

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...pois a homologação e adjudicação conferem apenas expectativa de direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a adjudicação e homologação do certame licitatório conferem direito adquirido à contratação da empresa vencedora; (ii) estabelecer se a decisão administrativa de não firmar o contrato, com fundamento em manifestação técnica do HFSE, é válida e suficientemente motivada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adjudicação e homologação do certame conferem ao vencedor apenas expectativa de direito à contratação, não gerando direito adquirido, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. O princípio da adjudicação compulsória impede que a Administração atribua o objeto da licitação a outro licitante ou realize nova licitação enquanto vigente a adjudicação anterior, mas não a obriga a contratar. 5. O artigo 71, II, da Lei nº 14.133/2021 permite a revogação da licitação por motivo de conveniência e oportunidade, desde que fundamentada em fato superveniente, devidamente comprovado. 6. A ausência de assinatura do contrato pela autoridade competente impede a consumação do vínculo contratual, sendo a nota de empenho ato interno preparatório que não vincula a Administração à contratação. 7. A manifestação técnica da Divisão Médico-Assistencial do HFSE, indicando que a contratação não traria benefícios significativos ao controle de infecções hospitalares, constitui motivação suficiente para a decisão administrativa. 8. A discricionariedade administrativa na gestão de contratos públicos, desde que fundamentada e respeitados os princípios da legalidade e razoabilidade, não pode ser revista pelo Judiciário para impor a contratação. 9. A condenação em honorários advocatícios foi majorada em 1%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, considerando o desprovimento da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Condenação da apelante em honorários recursais. 11. Teses de julgamento: 1. A adjudicação e homologação de certame licitatório conferem ao vencedor mera expectativa de direito à contratação, não gerando direito adquirido. 2. A Administração Pública pode revogar a licitação por conveniência e oportunidade, desde que devidamente motivada, nos termos do artigo 71, II, da Lei nº 14.133/2021. 3. A assinatura do contrato pela autoridade competente é requisito essencial para sua validade, sendo insuficiente a mera emissão de nota de empenho. 4. O controle jurisdicional sobre atos administrativos discricionários limita-se à legalidade e razoabilidade, não cabendo ao Judiciário substituir o mérito da decisão administrativa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.133/2021, arts. 71, II, 89 e 95; Código Civil, art. 166, V; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 22.447/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/12/2008, DJe 18/2/2009; STJ, MS 4.513/DF, Rel. Min. Vicente Leal, Corte Especial, julgado em 1/8/2000, DJ 4/9/2000; TRF-2, AC 89.02.00633-6, Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer, julgado em 30/03/2005, DJU 20/04/2005.   DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, condenando a apelante em honorários recursais de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5097245-48.2023.4.02.5101, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 29/04/2025, DJe 08/05/2025 12:21:12)

Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES contra a sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de União dos Palmares, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por (...), declarando a nulidade do contrato de trabalho mantido entre as partes por ausência ...

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...de concurso público e condenando o ente público ao pagamento de indenização substitutiva do FGTS. O Município alega, em preliminar, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, e, no mérito, a inexistência de vínculo empregatício celetista, bem como a improcedência dos pedidos de FGTS e multa de 40%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) a competência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar demandas envolvendo servidores públicos em cargos comissionados; (ii) a caracterização de vínculo empregatício celetista em função de cargo comissionado; e (iii) a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS e multa de 40% em tais situações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho não merece prosperar. Conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente na ADI 3.395-MC/DF, a competência desta Justiça Especializada abrange as ações oriundas da relação de trabalho, incluindo as controvérsias entre o Poder Público e seus servidores, excetoquando se tratar de relação jurídica de natureza estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. No caso em apreço, embora o recorrente alegue que o recorrido ocupava cargo em comissão, a sentença fundamentou o reconhecimento do vínculo celetista na ausência de comprovação formal de tal regime estatutário, nos termos do que dispõe o art. 37, II, da CF/88, e na interpretação da Súmula 363 do TST. As fichas financeiras juntadas pelo próprio autor (IDs cfe4f7d, f0e27ba, 4850ed5, 68d31be) demonstram o recebimento de verbas em decorrência de uma relação de trabalho, e a tese de cargo comissionado não foi cabalmente comprovada pelo ente público a ponto de afastar a competência da Justiça do Trabalho. 4. No mérito, a sentença recorrida analisou adequadamente a controvérsia. A contratação de servidor público sem a devida aprovação em concurso público, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal, é nula de pleno direito. Contudo, tal nulidade não impede o pagamento de contraprestação pelos serviços efetivamente prestados e do FGTS, com base na Súmula 363 do TST e no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, visando evitar o enriquecimento sem causa do Poder Público. A alegação do Município de que o recorrido ocupava cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, não foi robustamente comprovada nos autos, mormente considerando a ausência de provas nos termos exigidos pela Lei nº 14.133/2021 para a formalização de contratos administrativos. A decisão de origem, ao reconhecer a nulidade e condenar ao pagamento de indenização substitutiva do FGTS, pautou-se nos fundamentos jurídicos aplicáveis e no conjunto probatório produzido. 5. A pretensão do recorrente de ver afastado o reconhecimento do vínculo celetista e a condenação ao pagamento do FGTS baseia-se na premissa de que se tratava de cargo em comissão, o que, como visto, não restou devidamente demonstrado no feito. A legislação trabalhista, em especial a CLT e os dispositivos constitucionais que regem a matéria, foram corretamente interpretados pela instância de origem, que aplicou a orientação jurisprudencial consolidada para casos de contratação irregular pela Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar demandas envolvendo servidor público admitido sem concurso público, exceto se comprovado, de forma inequívoca, o vínculo estatutário ou jurídico-administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 2. A contratação de servidor público sem aprovação em concurso público é nula, mas gera direito ao pagamento da contraprestação pelos serviços prestados e ao FGTS, a título de indenização substitutiva, com base na Súmula 363 do TST e no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, visando evitar o enriquecimento sem causa do ente público. 3. O exercício de cargo em comissão, para afastar a competência trabalhista e o direito ao FGTS, exige comprovação formal do vínculo estatutário, não bastando a mera alegação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II, §2º; art. 114, I; CLT, art. 3º, art. 893, III, art. 895, §1º; Lei nº 14.133/2021, art. 95; Lei nº 8.036/90, art. 19-A. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3.395-MC/DF; TST, Súmula 363; TST, OJ SDI-1 nº 111. (TRT19 - Segunda Turma. Acórdão: 0000084-70.2025.5.19.0260. Relator(a): JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO. Data de julgamento: 30/09/2025. Juntado aos autos em 03/10/2025)