Artigo 89 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FRAUDE À LICITAÇÃO - INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ABOLITIO CRIMINIS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. - A figura típica do art. 89 da 8.666/93 não fora recepcionada na íntegra pela Lei 14.133/21, a implicar no reconhecimento da denominada abolitio criminis. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 1.0242.17.000172-9/001, Relator(a): Des.(a) Danton Soares Martins, julgamento em 07/06/0022, publicação da súmula em 15/06/2022)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Condomínio Cetenco Plaza - (...) Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006669-69.2021.4.03.6000 RELATOR: RICARDO UBERTO RODRIGUES APELANTE: MAXIMUS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ULISSES DUARTE JUNIOR - MS6877-A APELADO: UNIÃO FEDERAL Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ...

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...TUTELA DE URGÊNCIA RATIFICADA. PROCEDIDA REVISÃO ADMINISTRATIVA NO CUSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em ação declaratória cumulada, com pedido de tutela de urgência antecipada, objetivando a revisão administrativa de contrato de obras públicas e a suspensão parcial de sua execução, em razão de alegado desequilíbrio econômico-financeiro. A sentença julgou extinto o processo por perda superveniente do objeto quanto a alguns pedidos, confirmou a tutela de urgência deferida e julgou procedentes os pedidos para determinar a suspensão parcial da execução das obras e serviços e a conclusão do processo administrativo de reequilíbrio. A União apelou, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que confirmou a tutela de urgência para suspender parcialmente a execução de obras públicas e determinar a conclusão do processo administrativo de reequilíbrio econômico-financeiro, em contrato administrativo, deve ser mantida. III. Razões de decidir 3. O Juízo reconheceu o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência, dada a presença de elementos probatórios suficientes para a apresentação e apreciação do requerimento de reequilíbrio econômico-financeiro. Este pleito é tutelado pelo art. 37, XXI, da CF/1988, que estabelece o princípio da manutenção das condições efetivas da proposta, assegurando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e o direito da contratante à apreciação tempestiva de seu pedido, em observância ao princípio da duração razoável do processo, aplicável também administrativamente. 4. De rigor a apreciação de pleito devidamente instruído e motivado que requeira alteração do ajuste contratual para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro. Tal apreciação é imposta à Administração, conforme a alínea "d" do inc. II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 ou o art. 124, II, da Lei nº 14.133/2021, em casos de fatos imprevisíveis ou de consequências incalculáveis, ou força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que inviabilizem a execução do contrato, respeitada a repartição objetiva de risco e os limites do § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993. A matéria é amplamente tratada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme AgInt no AREsp 2.013.011/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2023, DJEN de 21/10/2025, e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como a ApCiv 2302545 - 0014395-59.2010.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Fábio Prieto, SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1, de 19/12/2019. Efetivada a revisão contratual administrativamente em cumprimento à tutela de urgência deferida. Perda superveniente do objeto IV. Dispositivo 7. Apelação desprovida. Honorários majorados em 2%, a teor do art. 85, § 11, do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 11; CF/1988, art. 37, XXI; Lei nº 8.666/1993, art. 65, II, d; Lei nº 8.666/1993, art. 65, § 1º; Lei nº 8.666/1993, art. 54; Lei nº 14.133/2021, art. 124, II; Lei nº 14.133/2021, art. 124, II, d; Lei nº 14.133/2021, art. 89; CC, art. 478; e CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.013.011/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2023, DJEN de 21/10/2025; e TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApCiv 2302545 - 0014395-59.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2019. (TRF-3, Turma Regional de Mato Grosso do Sul, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50066696920214036000, Rel. Juiz Federal Convocado RICARDO UBERTO RODRIGUES, julgado em: 27/02/2026, DJEN DATA: 06/03/2026)