Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) (L9099/1995)

Lei 9099 / 1995

Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

26/09/1995

VETO

Mensagem de veto MSG 1.005, DE 26/09/1995 - D.O. DE 27/09/1995 - PL 1480, DE 1989: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 47

EMENTA

DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Veto Parcial

ASSUNTO

JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Artigo 31 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

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Da Resposta do Réu

Art. 30 oculto » exibir Artigo

Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

Parágrafo único. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 31

Cível

Contestação em ação de cobrança - Ilegitimidade ad causam

Geral

Embargos à Execução - Falsidade

Geral

Apelação - Atualizado 2026- Embargos do Executado - Cheque

Cível

Contestação em Ação de Cobrança - Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Falsidade, Interdição do fiador - Incapacidade civil, Contrato Bancário, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Ausência de documentos ou custas, Citação por edital, Pedido de reconhecimento da Conexão, Ilegitimidade passiva de quem não detém a posse do imóvel, Suspensão da audiência, Denunciação da lide, Domicílio do Réu, Juizado Especial, Pessoa Jurídica, Morte do devedor, Competência em razão do lugar - Territorial, Ilegitimidade ativa - falta de endosso, Situações que a citação não deve ocorrer, Aditamento sem anuência - aditivo, Citação inexistente, Ilegitimidade ativa do sócio em nome da empresa, Competência da V. de Família - partilha de bens , Perda do objeto - contas prestadas, Advogado sem procuração, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Impugnação ao valor da causa, Peça Apócrifa, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ilegitimidade ativa, Ilegitimidade passiva, Taxas de Condomínio, Pedido Contraposto, Cônjuge sem outorga uxória, Foro eleito em contrato, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Litispendência, Contrato não cumprido, Incompetência, Simulação , Imóvel que garante renda em aluguel, Justiça Gratuita ao Contestante, Ausência de certeza - créditos discutidos, Pagamento realizado e compensação, Pedido contraposto por Pessoa Jurídica no JEC, Nulidade da citação cível, Ilegitimidade passiva de quem não detém a posse do imóvel, Ilegitimidade passiva do sócio retirante, Fiador - invalidade da fiança, Cheque, Anatocismo - Juros abusivos, Cônjuges - ausente anuência, Espólio - inventariante, Exceção do contrato não cumprido, Ausência de benefício ao Autor, Coisa Julgada, Pessoa Física, Incompetência Absoluta, Bem imóvel, Contrato de adesão, Exoneração, Reconvenção - Cobrança indevida - Repetição de indébito, Inépcia da petição inicial, Pequena propriedade rural, Nulidade de cláusulas abusivas, Parcelas vincendas, Consignado - Limite 30% do salário, Imóvel comercial, Ocorrência da Prescrição, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Contrato Bancário, Pagamento realizado e compensação, Ausência de informações e elementos necessários, Falecimento do Autor, Locação - reparos no imóvel - ausência notificação da vistoria, Impenhorabilidade do Salário, Ilegitimidade ad causam, Sinais exteriores de riqueza, Com Pedido Contraposto, Pedido genérico, Contrato fraudulento, Convenção de arbitragem, Cotas condominiais, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Cobrança indevida -Repetição de Indébito, Prescrição - Cotas condominiais, Credor putativo - Teoria da aparência, Incapacidade civil, Renúncia à exoneração prevista em contrato, Sociedade empresária, Falsidade material - documento falso, Multa do condomínio, Perempção, Incapacidade processual, Citação por whatsapp

Geral

Embargos à Ação Monitória - Falsidade do título

Cível

Contestação - Acidente de trânsito - Danos Morais - Mero aborrecimento, Advogado sem procuração, Inépcia da petição inicial, Cônjuges - ausente anuência, Existência de renda e patrimônio, Bem imóvel, Coisa Julgada, Prescrição, Conexão e Juiz prevento, Coronavírus, Juizado Especial, Incompetência Absoluta, Ausência de documentos ou custas, Provas a produzir, Litispendência, Carência da ação - Falta de interesse de agir, Sociedade empresária, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Citação por whatsapp, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Situações que a citação não deve ocorrer, Incompetência em razão do lugar - Territorial, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Espólio - inventariante, Chamamento ao processo, Suspensão da audiência, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Culpa exclusiva da vítima, Coronavírus, Responsabilidade do novo proprietário - Acidente antes do registro de transferência, Peça Apócrifa, Domicílio do Réu, Ausência de informações e elementos necessários, Incapacidade civil, Nulidade da citação cível, Ausência de culpa, Sinais exteriores de riqueza, Incompetência, Pessoa Jurídica, Ausência de Provas - Geral, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Denunciação da lide, Calamidade Pública - Desastres naturais, Incapacidade processual, Juizado Especial, Contrapedido, Contrapedido, Falecimento do Autor, Citação por edital, Batida traseira, Pensão vitalícia - alimentos, Citação inexistente, Perempção, Justiça Gratuita à pessoa física, Pessoa Física, Impugnação ao valor da causa, Culpa concorrente

Cível

Contestação JEC - Atualizada - 2025- Ausência de Provas - Geral

Imobiliário

Contestação em Ação de Despejo - Pagamento realizado

Geral

Apelação - Atualizado 2026- Embargos do Executado - Inexequibilidade do título - Nulidade do aval em crédito rural

Geral

Impugnação ao cumprimento de sentença - Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Consumidor

Contestação - Imissão de posse - Alienação Fiduciária - Bem afetado pela meação, Nulidade do leilão - Ausência de notificação prévia do devedor, Ausência do periculum in mora, Covid, Desastres naturais, Alienação fiduciária, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Arrendamento mercantil, Adimplemento substancial, Cédula de crédito bancário, Juizado Especial, Situações que a citação não deve ocorrer, Citação por edital, Nulidade do leilão - Vícios no edital, Ocorrência da Prescrição, Depósito judicial do valor incontroverso, Contrato Bancário, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Ausente citação prévia do co-proprietário, Prevenção ao Superendividamento, Ilegitimidade ativa, Ausência de constituição em mora, Juros remuneratórios - Tabela BACEN, Seguros e tarifas de envio de mensagem não contratadas, Taxa de permanência, Teoria da Imprevisão - Força maior, Reconvenção - Cobrança indevida - Repetição de indébito, Imissão de posse - alienação fiduciária, Publicidade abusiva - Superendividamento, Nulidade da citação cível, Desproporcionalidade da medida, Com previsão expressa - cumulado com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa moratória, Nulidade da penhora - Co-propriedade do bem, Suspensão da audiência, Incompetência - Imóvel, Conexão e Juiz prevento, Juros Abusivos, Ausência do fumus buni iuris, Pedido contraposto por Pessoa Jurídica no JEC, Ilegitimidade ad causam, Juros compostos - anatocismo, Revisional contrato bancário, Despesas sobre cobranças, Coisa Julgada, Tutela de Urgência - Suspensão das cobranças, Ilegitimidade passiva, Citação inexistente, Irreversibilidade da medida, Citação por whatsapp, Fatos fortuitos, Sem previsão expressa no contrato, Financiamento para Pessoa Jurídica, Justiça Gratuita ao Contestante, Dívida quitada - paga

Cível

Geral

Embargos Monitórios - Atualizado - Ausência de vínculo entre as empresas, Cônjuges - ausente anuência, Morte do devedor, Litigância de má fé, Imóvel comercial, Incapacidade civil, Domicílio do Réu, Espólio - inventariante, Serviço não prestado, Sinais exteriores de riqueza, Competência em razão do lugar - Territorial, Denunciação da lide, Suspensão da audiência, Pessoa Física, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Juizado Especial, Falsidade material - documento falso, Advogado sem procuração, Pessoa Jurídica, Convenção de arbitragem, Inépcia da inicial - Ausência de prova escrita, Incompetência Absoluta, Consignado - Limite 30% do salário, Citação inexistente, Ilegitimidade passiva, Falsidade do título, Bem imóvel, Multa do condomínio, Imóvel que garante renda em aluguel, Impenhorabilidade da Casa - Bem de Família, Pagamento realizado e compensação, Excesso de Penhora, Ocorrência da Prescrição, Empresa em Recuperação Judicial, Sociedade empresária, Citação por edital, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Peça Apócrifa, Impugnação ao valor da causa, Pequena propriedade rural, Anatocismo - Juros abusivos, Incompetência, Nulidade da citação cível, Contrato Bancário, Ilegitimidade ativa - falta de endosso, Efeito suspensivo cabível ao embargo - tutela de urgência, Impenhorabilidade do Salário, Contrato não cumprido, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Credor putativo - Teoria da aparência, Competência da V. de Família - partilha de bens , Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa, Negativa Geral - Curador especial, Contrato de adesão, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Reconvenção - Cobrança indevida - Repetição de indébito, Incapacidade processual, Falecimento do Autor, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Cheque, Foro eleito em contrato, Situações que a citação não deve ocorrer, Citação por whatsapp (Justiça Gratuita: Existência de renda e patrimônio, Sociedade inativa, gratuita patrimonio, Gratuidade dos emolumentos cartorários, MEI - Microempreendedor Individual, Desastres Naturais, Em falência ou Recuperação Judicial, Calamidade Pública - Desastres naturais, justica gratuita gratuidade emolumentos, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional)

Cível

Contestação em ação de cobrança - Ocorrência da Prescrição

Geral

Embargos à Execução - Descumprimento de acordo

Cível

Contestação em ação de cobrança - Taxas de Condomínio

Geral

Embargos à Execução - Nota promissória

Geral

Embargos à Execução - Excesso de Penhora

Cível

Contestação em ação de cobrança - Anatocismo - Juros abusivos

Geral

Embargos à Execução - Impenhorabilidade do FGTS

Geral

Embargos à Execução - Pagamento realizado e compensação

Geral

Embargos à Ação Monitória - Cheque

Geral

Embargos à Execução - Nulidade da execução - inexigibilidade do título executivo

Geral

Embargos à Execução - Cotas condominiais

Geral

Embargos à Ação Monitória - Pagamento realizado e compensação

Geral

Embargos à Execução - Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa

Cível

Contestação JEC - Atualizada - 2025- Com Pedido Contraposto

Geral

Embargos à Execução - Exceção do contrato não cumprido

Cível

Contestação em ação de cobrança - Exceção do contrato não cumprido

Geral

Embargos à Execução - Atualizado

Cível

Contestação em ação de cobrança - Pagamento realizado e compensação

Geral

Embargos à Ação Monitória - Serviço não prestado

Petições comentadas sobre Artigo 31

Petição comentada (+44)

Embargos à Execução - Atualizado - Reconvenção - Cobrança indevida - Repetição de indébito

IMPORTANTE: Caso tratar-se de JEC, observe que o Art. 31 da Lei 9.099/95 vedou expressamente a Reconvenção. Mas autoriza o pedido contraposto.

Petição comentada

Impugnação ao Pedido Contraposto - JEC

PRAZO: O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes. (Art. 31, Parágrafo Único da lei 9.099/95)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INSURGÊNCIA QUANTO À PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ABERTURA DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO AO PEDIDO CONTRAPOSTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 31, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DECRETADA, DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RS; Recurso Inominado, Nº 50016124120238213001, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 10-07-2024)