LIVRO I (DEC1041/1994)

LIVRO I / 1994 - Limite Global dos Incentivos

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Limite Global dos IncentivosLEI REVOGADA

Art. 599.

Observado o limite especifico de cada incentivo, o total das deduções de que trata este capítulo, juntamente com as de que trata o Art. 482, (PDTI) não poderá reduzir o imposto devido em mais de dez por cento, respeitado o disposto no Art. 554 (Decretos-Leis n°s 2.397/87, art. 12, VIII e IX, e 2.433/88, art. 6°, §1°). LEI REVOGADA

Art.. 600 - Capítulo seguinte
e ao Adolescente

Voltados ao Trabalhador (Seções neste Capítulo) :

Programas de Alimentação do TrabalhadorLEI REVOGADA

Vale-TransporteLEI REVOGADA

Limite Global dos IncentivosLEI REVOGADA