LIVRO I (DEC1041/1994)

LIVRO I / 1994 - Contribuição Previdenciária

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Art. 80.

Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei n° 8.383/91, art. 10, IV). LEI REVOGADA

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Dedução Mensal do Rendimento Tributável (Seções neste Capítulo) :

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