Enunciado 99 - Enunciados Criminais do FONAJE

APELAÇÃO CRIMINAL. TCO. SENTENÇA EXTINTIVA A PUNIBILIDADE. CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSO. AUSÊNCIA DA VÍTIMA À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. COMPORTAMENTO INTERPRETADO COMO DESINTERESSE E RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ENUNCIADOS 99 E 117 DO FONAJE-CRIMINAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDA. 1. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, do qual consta a informação da prática da conduta delitiva prevista no artigo 129, caput, e 147 do CP, praticada, em tese, por (...) em desfavor de Ivamar Pereira da Silva, no dia 05/10/2021. Em audiência ...

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...preliminar designada, verificou-se ausência da vítima. Com vista, o Ministério Público requereu instrução do feito para que, antes do recebimento da denúncia anteriormente ofertada, fosse concedida nova oportunidade de composição civil ou de transação penal. Logo, a dirigente processual extinguiu a punibilidade do autor do fato, com aplicação dos Enunciados 99 e 117 do FONAJE. 2. Ato contínuo, foi apresentada apelação criminal apresentada pelo Ministério Público, o qual sustenta que ausência da vítima à audiência preliminar não pode ser interpretada como desinteresse processual nem como renúncia tácita, requer que seja dada validade ao Termo de Representação assinado na Delegacia e consequente instrução do feito. 3. Impende mencionar que, após efetuada a autorização e representação pelo ofendido à autoridade policial para instauração de Termo Circunstanciado de Ocorrência, o momento único para oferecer representação é na audiência preliminar, que se já houver representação subscrita perante a autoridade policial, tem esta de ser ratificada em juízo, como condição de procedibilidade. 4. Com efeito, a autorização que se trata de representação consiste no consentimento da vítima ou de quem tem qualidade para apresentá-la ao Ministério Público responsável pela persecução criminal. Esta exigência, como condição de procedibilidade da ação penal, tem apoio no Enunciado Criminal 117 do FONAJE, vejamos: ?A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação.? 5. Insta salientar, por oportuno, que a representação criminal feita perante a autoridade policial não é eficaz para dar prosseguimento ao procedimento no Juizado Especial Criminal em razão da composição consensual do delito com a reparação do dano causado à vítima e aplicação de medidas alternativas a condenação e sanção não privativa de liberdade. 6. A representação da vítima, no âmbito do Juizado Especial Criminal, deverá ser oferecida durante a audiência preliminar, após os esclarecimentos sobre a possibilidade de composição civil, tendo em vista os termos do parágrafo único do artigo 74, da Lei nº 9.099/95, pois a homologação do acordo entre vítima e autor do fato importa na renúncia expressa à representação. 7. Tal entendimento, corrobora a assertiva de que, no Juizado Especial Criminal, por ser regido por um rito diferenciado, o momento oportuno para o oferecimento da representação, dá-se em juízo quando não for possível o acordo, prestigiando a política criminal de despenalização. 8. Assim, considerar que a representação ofertada na Delegacia de Polícia já externa a manifestação de vontade do ofendido em autorizar o ingresso do Ministério Público no feito, a ausência da vítima na audiência preliminar não teria a menor relevância, uma vez que o Parquet desde já poderia ofertar a transação penal ou a denúncia e, no caso dos autos, em que pese o Ministério Público já ter ofertado denúncia, tem-se que a mesma foi inoportuna, vez que assim o fez antes da realização de tal audiência. 9. Desse modo, essa postura impediria à conciliação e legitimaria o Estado a punição de um delito de menor potencial ofensivo, porque compete à vítima decidir sobre a conveniência e a oportunidade de declarar a sua vontade de perseguir criminalmente o seu ofensor, e, conforme se denota, não houve tal manifestação. 10. Corroborando tal posicionamento, cabe citar o Enunciado Criminal 99 do FONAJE que dispõe: ?Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal.? 11. In casu, a audiência preliminar realizada em 03/11/2022, denota-se que a vítima, apesar de devidamente intimada, não compareceu ao ato, motivo pelo qual o juízo monocrático extinguiu a punibilidade do autor do fato, com arrimo nos Enunciados acima citados, vez que em crimes de cuja ação penal é pública condicionada a representação e o não comparecimento da parte ofendida em audiência importa em renúncia tácita. 12. Recurso conhecido e improvido, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5594981-54.2021.8.09.0085, Rel. Roberto Neiva Borges, Itapuranga - Juizado Especial Criminal, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024)

RECURSO DE APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUSÊNCIA DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS CRIMINAIS 99 E 117 DO FONAJE. RENÚNCIA TÁCITA A REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Impende mencionar, que após efetuada a autorização e representação pelo ofendido à autoridade policial para instauração de Termo Circunstanciado de Ocorrência, o momento oportuno para oferecer representação é na audiência preliminar, no entanto, caso não seja feito, em nada prejudicará o direito de representação, desde que seja feito dentro do prazo legal. 2. Com efeito, a autorização que se trata de representação consiste no consentimento da vítima ou de quem tem qualidade para apresentá-la ...

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...ao Ministério Público responsável pela persecução criminal. 3. Dispõe o artigo 70 da Lei 9.099/1995 que após a elaboração do termo circunstanciado, e não comparecendo imediatamente o autor do fato e a vítima, será agendada uma audiência preliminar, onde se tentará a composição civil dos danos e a transação penal. Já o artigo 71 da mesma lei prescreve que caso o acusado e o ofendido não estejam presentes para a realização da audiência, eles serão devidamente intimados para comparecerem. O artigo 72 estabelece que, durante a audiência preliminar, com a presença do representante do Ministério Público, do autor do fato, da vítima e, se possível, do responsável civil, acompanhados de um defensor, o juiz esclarecerá sobre a possibilidade de acordo para reparação dos danos e aceitação da proposta de aplicação imediata de uma pena não privativa de liberdade. 4. Insta salientar, por oportuno, que a realização da audiência preliminar, consiste em esclarecer sobre a possibilidade de composição civil, tendo em vista os termos do parágrafo único do artigo 74, da Lei nº 9.099/95, pois a homologação do acordo entre vítima e autor do fato importa na renúncia expressa à representação. 5. Desse modo, a representação ofertada na Delegacia de Polícia já externa a manifestação de vontade da ofendida em autorizar o ingresso do Ministério Público no feito, sendo que a ausência da vítima na audiência preliminar não têm a menor relevância, uma vez que o Parquet desde já poderia ofertar a transação penal ou a denúncia. 6. Cumpre ressaltar que, os enunciados do FONAJE sintetizam o entendimento doutrinário utilizado para declarar a extinção da punibilidade, isto é, a renúncia tácita. Todavia, esses enunciados, apesar de relevantes, não possuem força vinculativa ou suprem aquilo que eventualmente a lei se omite. 7. Assim, curvando ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a ausência de qualquer uma das partes à audiência preliminar não acarreta consequências processuais significativas, exceto pela impossibilidade de obter o benefício da transação penal por parte do autor e pela desistência de qualquer reparação civil pelo ofendido. Segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ?HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 2. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. VIAS DE FATO E AMEAÇA. AUSÊNCIA DA VÍTIMA DEVIDAMENTE INTIMADA À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA À REPRESENTAÇÃO ANTERIORMENTE OFERTADA. SIMPLES DESISTÊNCIA DE EVENTUAL REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS. DESNECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECER AO ATO. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE TRANSAÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A ausência de quaisquer das partes à audiência preliminar prevista no artigo 72 da Lei 9.099/1995 não acarreta maiores consequências processuais, a não ser a dispensa da obtenção do benefício da transação penal por parte do autor do fato, e a desistência de eventual reparação civil pelo ofendido. 2. Já tendo a vítima representando a tempo e modo contra a acusada em sede policial, não se pode afirmar que a sua ausência em audiência designada apenas para a composição civil dos danos significaria o seu desinteresse na persecução penal. 3. Por outro lado, a vítima não é obrigada a aceitar a composição civil dos danos, motivo pelo qual o seu não comparecimento ao ato no qual se tentaria alcançar a conciliação entre as partes não enseja a carência de justa causa para a ação penal. 4. Não há falar em nova intimação do ofendido para comparecer à audiência preliminar, uma vez que o artigo 71 da Lei 9.099/1995 prevê a notificação dos envolvidos apenas quando não comparecem de imediato ao Juizado Especial, após a lavratura do termo circunstanciado. 5. Desse modo, não tendo a vítima, devidamente intimada, comparecido à audiência em que se tentaria a composição civil dos danos, e não sendo possível a sua condução coercitiva, tampouco obrigatória a conciliação entre as partes, inexiste ilegalidade na proposta de transação penal à acusada que, devidamente assistida pela Defensoria Pública, aceitou o benefício. 6. Habeas corpus não conhecido. Cassada a liminar anteriormente concedida. (STJ - HC: 284107 MG 2013/0401393-3, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 12/08/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2014)? 8. Outrossim, é cediço que ação penal decorrente do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, condiciona-se à representação da vítima, por isso, diz-se tratar de ação penal pública condicionada. Neste aspecto, tanto a doutrina, quanto a jurisprudência são uníssonas no sentido de que a representação prescinde de qualquer formalidade, sendo necessária apenas a demonstração inequívoca da parte interessada de ver instaurada a persecução penal contra o autor do delito, o que se verifica no presente caso, no qual a vítima, além do registro de Atendimento Integrado nº 24404656 e Termo Circunstanciado de Ocorrência, deixou expressamente consignado o desejo em representar criminalmente em desfavor do acusado (evento n.º 01). 9. Portanto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verifico que o único direito fulminado pela ausência da ofendida a audiência preliminar restringe-se à composição civil dos danos, desse modo, a medida que se impõe é a cassação da sentença. (Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Wild Afonso Ogawa, Protocolo nº 5721797-47.2022.8.09.0085, Publicado em 19/06/2023; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Fernando Cesar Rodrigues Salgado, Protocolo nº 5557294-14.2022.8.09.0051, Publicado em 1º/06/2023; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Altair Guerra da Costa, Protocolo nº 5306544-65.2017.8.09.0051, Publicado em 03/10/2019) 10. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, cassando a sentença proferida, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, dando o regular prosseguimento do feito. 11. Arbitro 03 (três) Unidades de Honorários Dativos ? UHD ao causídico patrocinador da defesa do apelante, devendo a serventia de origem expedir a competente certidão, conforme Portaria nº 293/03 da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. 12. Sem custas processuais. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5232226-33.2022.8.09.0085, Rel. Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023)

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DEC-LEI 3.688/41) E CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, V, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. TESE DE IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO APÓS OFERECIDA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PERDÃO MANIFESTADO PELA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA CONCILIAÇÃO (ART. 2º DA LEI 9.099/95). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO CRIMINAL 99 DO FONAJE: "Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal." SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82, §5º, DA LEI 9.099/95). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. 5001041-32.2020.8.24.0143, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Terceira Turma Recursal, j. 29-05-2023)