Artigo 74 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

O acordo civil de que trata o art. 74 da Lei nº 9.099/1995 poderá versar sobre qualquer valor ou matéria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). (FONAJE, Enunciado Criminal nº 37)

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO E INTERESSE DE AGIR DA PARTE EXEQUENTE.  Cuidando-se de composição dos danos civis alcançada no âmbito do Juizado Especial Criminal, a competência para a execução de eventual inadimplemento é do juízo cível. Inteligência dos arts. 74 da Lei 9.099/95 e 515, II do CPC. Na hipótese dos autos, as partes acordaram em sede de audiência de conciliação na fase preliminar da ação penal, valendo-se de sua autonomia privada, que eventual descumprimento das medidas ...

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...de abstenção determinadas acarretaria o pagamento de verba reparatória de R$ 10.000,00 à vítima, e, em caso de inadimplemento desta, prestação de serviços por parte de cada litigante de 80 horas a serem cumpridas em dois meses. Ocorre que, com o não pagamento da penalidade pecuniária pactuada, mesmo após pessoalmente intimada para tanto, houve a perda superveniente do interesse processual da parte exequente quanto ao prosseguimento da execução, na medida em que "sanção alternativa" para o inadimplemento da verba reparatória seria pena restritiva de direitos, instituto afeto ao Direito Penal, impossível de ser levado a cabo pelo juízo cível. Entender de forma diversa - isto é, autorizar o prosseguimento da presente execução como se cumprimento de sentença referente a obrigação de pagar quantia certa, inclusive mediante de busca por patrimônio da executada passível de satisfazer a "dívida" - significaria ir de encontro ao princípio da fidelidade ao título executivo, cujos termos são imutáveis em virtude da força da coisa julgada, tornando inócuo o acordo quanto ao ponto. Assim, merece ser confirmada a sentença recorrida, com a extinção da execução sem resolução de mérito, por ausência superveniente de interesse processual da parte exequente. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50209854920198210010, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 19-04-2024)

Apelação criminal. Injúria e ameaça no mesmo contexto fático. Tramitação separada em razão da natureza distinta dos delitos - ação penal privada e ação penal pública condicionada à representação. Composição civil (art. 74 da Lei 9.099/95) realizada nos autos do Termo Circunstanciado. Decisão que declarou extinta a punibilidade na queixa-crime em razão do acordo formulado no TC. Alegação do apelante de que o acordo se restringe à ameaça, devendo prosseguir a queixa-crime. Termo de audiência que não especifica a extensão do acordo. Considerando que a audiência foi realizada após determinação de apensamento dos autos e que os fatos decorrem do mesmo contexto fático, a ausência de especificidade no termo deve ser interpretada em favor do autor do fato/querelado, abarcando ambos os feitos. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Criminal 1001083-58.2022.8.26.0068; Relator (a): Flavio Fenoglio Guimarães - Colégio Recursal; Órgão Julgador: Turma Recursal Criminal; Foro de Barueri - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023)

Apelação criminal. Injúria e ameaça no mesmo contexto fático. Tramitação separada em razão da natureza distinta dos delitos - ação penal privada e ação penal pública condicionada à representação. Composição civil (art. 74 da Lei 9.099/95) realizada nos autos do Termo Circunstanciado. Decisão que declarou extinta a punibilidade na queixa-crime em razão do acordo formulado no TC. Alegação do apelante de que o acordo se restringe à ameaça, devendo prosseguir a queixa-crime. Termo de audiência que não especifica a extensão do acordo. Considerando que a audiência foi realizada após determinação de apensamento dos autos e que os fatos decorrem do mesmo contexto fático, a ausência de especificidade no termo deve ser interpretada em favor do autor do fato/querelado, abarcando ambos os feitos. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Criminal 1501545-89.2021.8.26.0068; Relator (a): Flavio Fenoglio Guimarães - Colégio Recursal; Órgão Julgador: Turma Recursal Criminal; Foro de Barueri - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023)