Enunciado 117 - Enunciados Criminais do FONAJE

APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO CRIMINAL 117 DO FONAJE. RENÚNCIA TÁCITA A REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. A controvérsia cinge-se em apurar se, uma vez formalizada representação perante a autoridade policial, a ausência da vítima à audiência de conciliação configura retratação tácita. II. Insta salientar, por oportuno, que a presença da vítima em audiência preliminar tem por finalidade esclarecer ao ofendido sobre a possibilidade de composição civil, com fulcro no parágrafo único do artigo 74...

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... da Lei nº 9.099/95, ao passo que a homologação do acordo entre a vítima e autor do fato importa renúncia ao direito de queixa ou representação. III. Desse modo, a representação ofertada perante a autoridade policial já externa a manifestação de vontade do ofendido em autorizar a persecução penal, sendo que a ausência da vítima na audiência preliminar não têm a menor relevância, eis que o órgão ministerial poderia ofertar a transação penal ou a denúncia. IV. Com efeito, denota-se que o objetivo da audiência preliminar é buscar a conciliação entre o autor do fato e a vítima, ou a aplicação imediata de uma sanção não privativa de liberdade ao autor do fato, a fim de se evitar o início de um processo penal. V. Cumpre ressaltar que apesar do enunciado n.º 117 do FONAJE estabelecer que a ausência da vítima em audiência importará em renúncia tácita da representação, tal enunciado não possui força vinculativa, tampouco pode lhe dar dada interpretação contrária à lei. VI. Sobre a matéria, o Colendo Superior Tribunal de Justiça se pronunciou no sentido de que o não comparecimento de qualquer uma das partes à audiência versada no art. 72 da Lei 9.099/1995 apenas afasta a obtenção de benefício de transação penal por parte do autor da conduta e a desistência de ressarcimento de danos civis por parte da vítima (Precedentes: STJ ? RHC: 164338 PB 2022/0121276-4, Relator Ministro OLINDO MENEZES, Data de Publicação: DJ 25/08/2022; e STJ ? HC: 284107 MG 2013/0401393-3, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 12/08/2014, T5 ? QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2014). VII. Destarte, nesse sentido é o entendimento que tem sido adotado pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (Precedentes: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5304581-75.2021.8.09.0085, Relator Mateus Milhomem de Sousa, julgado em 08/04/2024; e 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5721797-47.2022.8.09.0085, Relator Wild Afonso Ogawa, julgado em 19/06/2023). VIII. Portanto, não é possível reconhecer a extinção da punibilidade do autor do fato apenas em razão do não comparecimento da vítima à audiência preliminar, visto que a representação já foi oferecida quando a vítima procurou a autoridade policial para o registro do TCO, sendo de rigor o prosseguimento do feito até ulteriores termos. VIII. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença cassada a fim de afastar a extinção da punibilidade do autor do fato e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. IX. Sem custas e honorários advocatícios. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5460065-49.2022.8.09.0085, Rel. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO CRIMINAL 117 DO FONAJE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DAS OFENDIDAS NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE NA REPRESENTAÇÃO MANIFESTADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. A AUSÊNCIA DAS VÍTIMAS NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA. ENUNCIADO SEM AMPARO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0001290-91.2019.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Ana Karina Arruda Anzanello, Segunda Turma Recursal, j. 07-07-2020)

HABEAS CORPUS - TERMO CIRCUNSTANCIADO LAVRADO PARA APURAR, EM TESE, O COMETIMENTO DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 140, CAPUT E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - OFERTA DE TRANSAÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ANUÊNCIA DO PACIENTE - AUSÊNCIA DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR - PRETENSA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ENUNCIADO CRIMINAL 117 DO FONAJE) - INAPLICABILIDADE - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA, POR DUAS VEZES, DO DESEJO DE REPRESENTAÇÃO  - CARÁTER NÃO VINCULATIVO DOS ENUNCIADOS - IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE RESTRIÇÃO DA AUTONOMIA DECISÓRIA DO MAGISTRADO - DIRETRIZ MERAMENTE ORIENTADORA - NÃO COMPARECIMENTO DO OFENDIDO QUE É INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR RENÚNCIA TÁCITA - PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS - ORDEM DENEGADA. "Desse modo, não tendo a vítima, devidamente intimada, comparecido à audiência em que se tentaria a composição civil dos danos, e não sendo possível a sua condução coercitiva, tampouco obrigatória a conciliação entre as partes, inexiste ilegalidade na proposta de transação penal à acusada que, devidamente assistida pela Defensoria Pública, aceitou o benefício." (HC n. 284.107/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12.8.2014, DJe de 21.8.2014)   (TJSC, Habeas Corpus Criminal TR n. 5000390-85.2024.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-06-2024)