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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
117
117
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
ÁREA / ASSUNTO
Penal Enunciado Criminal nº 117 do FONAJE
Penal Enunciado Criminal nº 117 do FONAJE
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro – Salvador/BA).
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 117)
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 117)