Enunciado Criminal nº 100 do FONAJE
A procuração que instrui a ação penal privada, no Juizado Especial Criminal, deve atender aos requisitos do
art. 44 do
CPP (XXII Encontro – Manaus/AM).
Enunciado Criminal nº 101 do FONAJE
É irrecorrível a decisão que defere o arquivamento de termo circunstanciado a requerimento do Ministério Público, devendo o relator proceder na forma do ENUNCIADO 81 (XXII Encontro – Manaus/AM).
Enunciado Criminal nº 102 do FONAJE
As penas restritivas de direito aplicadas em transação penal são fungíveis entre si (XXIII Encontro – Boa Vista/RR).
Enunciado Criminal nº 103 do FONAJE
A execução administrativa da pena de multa aplicada na sentença condenatória poderá ser feita de ofício pela Secretaria do Juizado ou Central de Penas (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).
Enunciado Criminal nº 104 do FONAJE
A intimação da vítima é dispensável quando a sentença de extinção da punibilidade se embasar na declaração prévia de desinteresse na persecução penal (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).
Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE
É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).
Enunciado Criminal nº 106 do FONAJE
A audiência preliminar será sempre individual (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).
Enunciado Criminal nº 107 do FONAJE
A advertência de que trata o
art. 28,
I da
Lei n.º 11.343/06, uma vez aceita em transação penal pode ser ministrada a mais de um autor do fato ao mesmo tempo, por profissional habilitado, em ato designado para data posterior à audiência preliminar (XXIV Encontro – Florianópolis/SC)ENUNCIADO 108 – O
Art. 396 do
CPP não se aplica no Juizado Especial Criminal regido por lei especial (
Lei nº. 9.099/95) que estabelece regra própria (XXV Encontro – São Luís/MA).
Enunciado Criminal nº 110 do FONAJE
No Juizado Especial Criminal é cabível a citação com hora certa (XXV Encontro – São Luís/MA).
Enunciado Criminal nº 111 do FONAJE
O princípio da ampla defesa deve ser assegurado também na fase da transação penal (XXVII Encontro – Palmas/TO).
Enunciado Criminal nº 112 do FONAJE
Na ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público (XXVII Encontro – Palmas/TO). (Substitui o Enunciado 90)
Enunciado Criminal nº 113 do FONAJE
Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação (XXVIII Encontro – Salvador/BA). (Substitui o Enunciado 35)
Enunciado Criminal nº 114 do FONAJE
A Transação Penal poderá ser proposta até o final da instrução processual (XXVIII Encontro – Salvador/BA).
Enunciado Criminal nº 116 do FONAJE
Na Transação Penal deverão ser observados os princípios da justiça restaurativa, da proporcionalidade, da dignidade, visando a efetividade e adequação (XXVIII Encontro – Salvador/BA).
Enunciado Criminal nº 117 do FONAJE
A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro – Salvador/BA).
Enunciado Criminal nº 118 do FONAJE
Somente a reincidência especifica autoriza a exasperação da pena de que trata o parágrafo quarto do
artigo 28 da
Lei nº 11.343/2006 (XXIX Encontro – Bonito/MS).
Enunciado Criminal nº 119 do FONAJE
É possível a mediação no âmbito do Juizado Especial Criminal (XXIX Encontro – Bonito/MS).
Enunciado Criminal nº 120 do FONAJE
O concurso de infrações de menor potencial ofensivo não afasta a competência do Juizado Especial Criminal, ainda que o somatório das penas, em abstrato, ultrapasse dois anos (XXIX Encontro – Bonito/MS). Cancelado à unanimidade (44.° Encontro - Rio de Janeiro RJ)
Enunciado Criminal nº 121 do FONAJE
As medidas cautelares previstas no
art. 319 do
CPP e suas consequências, à exceção da fiança, são aplicáveis às infrações penais de menor potencial ofensivo para as quais a lei cominar em tese pena privativa da liberdade (XXX Encontro – São Paulo/SP).
Enunciado Criminal nº 122 do FONAJE
O processamento de medidas despenalizadoras previstas no
artigo 94 da
Lei 10.741/03, relativamente aos crimes cuja pena máxima não supere 02 anos, compete ao Juizado Especial Criminal (XXXIII Encontro – Cuiabá/MT). (Substitui o Enunciado 61)
Enunciado Criminal nº 123 do FONAJE
O mero decurso do prazo da suspensão condicional do processo sem o cumprimento integral das condições impostas em juízo não redundará em extinção automática da punibilidade do agente (XXXIII Encontro – Cuiabá/MT).
Enunciado Criminal nº 124 do FONAJE
A reincidência decorrente de sentença condenatória e a existência de transação penal anterior, ainda que por crime de outra natureza ou contravenção, não impedem a aplicação das medidas despenalizadoras do
artigo 28 da
Lei 11.343/06 em sede de transação penal (XXXIII Encontro – Cuiabá/MT).
Enunciado Criminal nº 125 do FONAJE
É cabível, no Juizado Especial Criminal, a intimação por edital da sentença penal condenatória, quando não localizado o réu (XXXVI Encontro - Belém/PA)
Enunciado Criminal nº 126 do FONAJE
A condenação por infração ao
artigo 28 da
Lei 11.343/06 não enseja registro para efeitos de antecedentes criminais e reincidência. (XXXVII ENCONTRO - FLORIANÓPOLIS/SC).
Enunciado Criminal nº 127 do FONAJE
A fundamentação da sentença ou do acórdão criminal poderá ser feita oralmente, em sessão, audiência ou gabinete, com gravação por qualquer meio eletrônico ou digital, consignando-se por escrito apenas a dosimetria da pena e o dispositivo’ (XL Encontro - Brasília-DF).
Enunciado Criminal nº 128 do FONAJE
Em se tratando de contravenção penal, o prazo de suspensão condicional do processo, na forma do
art. 11 do
Decreto-Lei 3.688/1941, será de 1 a 3 anos (XLII Encontro – Curitiba-PR).
Enunciado Criminal nº 129 do FONAJE
Serão válidas as intimações por telefone, e-mail, whatsapp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, sem prejuízo das formas convencionais estabelecidas em lei, sempre quando precedida de adesão expressa ao sistema por parte do interessado, em qualquer fase da investigação ou mesmo do procedimento (43.° Encontro - Macapá-AP).