Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) (L9099/1995)

Artigo 66 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

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Dos Juizados Especiais Criminais Disposições Gerais

Da Competência e dos Atos Processuais

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Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
PETIÇÕES
Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 66

Cível
Contestação - Acidente de trânsito - Citação inexistente, Denunciação da lide, Sociedade empresária, Prescrição, Citação por whatsapp, Juizado Especial, Provas a produzir, Justiça Gratuita à pessoa física, Incapacidade processual, Danos Morais - Mero aborrecimento, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Batida traseira, Sinais exteriores de riqueza, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Coronavírus, Falecimento do Autor, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Chamamento ao processo, Carência da ação - Falta de interesse de agir, Pessoa Física, Litispendência, Espólio - inventariante, Ausência de informações e elementos necessários, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Coronavírus, Situações que a citação não deve ocorrer, Coisa Julgada, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Advogado sem procuração, Incompetência, Existência de renda e patrimônio, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Suspensão da audiência, Ausência de culpa, Juizado Especial, Reconvenção ou Contrapedido, Culpa exclusiva da vítima, Peça Apócrifa, Pessoa Jurídica, Impugnação ao valor da causa, Responsabilidade do novo proprietário - Acidente antes do registro de transferência, Incompetência em razão do lugar - Territorial, Ausência de Provas - Geral, Cônjuges - ausente anuência, Citação por edital, Domicílio do Réu, Conexão e Juiz prevento, Perempção, Inépcia da petição inicial, Culpa concorrente, Nulidade da citação cível, Pensão vitalícia - alimentos, Incompetência Absoluta, Ausência de documentos ou custas, Incapacidade civil, Bem imóvel
Família e Sucessões
Contestação em Ação de Alimentos - Guarda
Família e Sucessões
Contestação em Ação de Alimentos - Guarda, Ausência de Provas da Necessidade, Auxílio reclusão, Direitos indisponíveis, In natura, Princípio da instrumentalidade das formas, Unilateral - Exclusiva, Citação por edital, Falsidade material - documento falso, Ausência de informações e elementos necessários, Ausência de Provas, Compensação de alimentos, Provas a produzir, Permitir/Aumentar o tempo de visita, Justiça Gratuita ao Contestante, Defesa - Alienação parental, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Juizado Especial, Situações que a citação não deve ocorrer, Pessoa Jurídica, Cidades distintas, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Revelia, Perempção, Inépcia da petição inicial, Nulidade da citação cível, Fatores de risco na visita, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, Falsidade documental, Prescrição de Alimentos, Incompetência territorial - alimentos, Recém nascido, Redução alimentos - Alteração do poder aquisitivo, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Ausência de documentos ou custas, Plano de parentalidade - visitas, Pessoa Física, Pagamento com base no salário mínimo nacional, Litispendência, Coisa Julgada, Regulamentação de visitas, COVID, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Citação inexistente, Riscos ao menor, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Em favor de familiar (tios, avós), Compartilhada, Indícios de abuso ou maus tratos, Guarda provisória, Suspensão da audiência, Pandemia - Redução do poder aquisitivo, Sinais exteriores de riqueza, COVID, Matrimônio - casamento, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Adequação da rotina, Em favor da mãe, Citação por whatsapp, Nova pensão - alimentos a outros filhos, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Alienação parental, Conexão e Juiz prevento, Em favor do pai, Pedido de reconhecimento da Conexão, Condições psicológicas prejudiciais, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, Maioridade civil, RECONVENÇÃO
Família e Sucessões
Contestação - Paternidade Socioafetiva - Conexão e Juiz prevento, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Citação inexistente, Provas a produzir, Incompetência territorial - interesse do menor, Coisa Julgada, Ausência de informações e elementos necessários, Ausência de Provas, Incapacidade civil, Litispendência, Falsidade material - documento falso, Citação por edital, Direitos indisponíveis, Pessoa Física, Princípio da instrumentalidade das formas, impugnação à concessão da Justiça Gratuita, Ausência de documentos ou custas, Falsidade documental, Feriado Local, Falecimento do Autor, Pedido de reconhecimento da Conexão, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Nulidade da citação cível, Perempção, Citação por whatsapp, Inépcia da petição inicial, Advogado sem procuração, Ausência de Provas - Geral, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Revelia, Pessoa Jurídica, Espólio - inventariante, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Incapacidade processual, Juizado Especial, Sinais exteriores de riqueza, Situações que a citação não deve ocorrer, Ausência de indícios - alimentos provisórios, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro
Geral
Prorrogação de prazo no processo - Citação por whatsapp, Local de difícil acesso, Citação inexistente, Pedido pelo Autor, Publicação errônea - indução em erro, Pedido pelo Réu, Situações que a citação não deve ocorrer, Fato superveniente - Fato Novo - Prova Nova, Calamidade Pública - Coronavírus, Juizado Especial, Dificuldade na obtenção da informação ou documento, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Processo eletrônico fora do ar, Calamidade pública - Desastres naturais, Nulidade da citação cível, Citação por edital, Em fase de apelação
Imobiliário
Contestação em Ação de Arbitramento de Aluguel - Sinais exteriores de riqueza, Contrato de adesão, Perempção, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Convenção de arbitragem, Inépcia da petição inicial, Ausência de documentos ou custas, Nulidade da citação cível, Pagamento realizado - Litigância de má fé, Citação por whatsapp, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Denunciação da lide, Prescrição , Justiça Gratuita simples, Ausência de informações e elementos necessários, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Situações que a citação não deve ocorrer, Pessoa Jurídica, Citação por edital, Termo inicial para cobrança, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Direito real de habitação, Falsidade material - documento falso, Falsidade documental, Litispendência, Pessoa Física, Suspensão - ação de usucapião , Coisa Julgada, Citação inexistente, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Juizado Especial
Família e Sucessões
Contestação em ação de divórcio - Justiça Gratuita Contestante, Guarda provisória, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Benfeitorias no imóvel particular, Provas a produzir, Pessoa Física, Ausência do fumus buni iuris, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Conta poupança e investimentos, Bens imóveis, Bens imóveis, Irreversibilidade da medida, Maioridade do alimentado/filho, Bens adquiridos antes do divórcio, mas em período de separação de fato, Direitos possessórios, Ações e títulos financeiros, Compensação - pagamento in natura, Regulamentação de visitas, Fatores de risco na visita, COVID, Reconvenção, Conexão e Juiz prevento, Riscos ao menor, Alienação parental, Pessoa Jurídica, Ausência de informações e elementos necessários, Recém nascido, Exclusão da conta bancária, Perempção, Falsidade documental, Nulidade da citação cível, Citação por edital, Comunhão total de bens, Plano de parentalidade - visitas, Competência - Vara de Família, Unilateral - Exclusiva, Suspensão da audiência, Alteração do status da filha por novo casamento, Desnecessidade de prova da participação financeira, Bens móveis, Permitir/Aumentar o tempo de visita, Citação inexistente, Indícios de abuso ou maus tratos, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Saldo em contas bancárias, Competência da Vara de Família - partilha de bens , Impugnação à Gratuidade de Justiça, Ausência de documentos ou custas, Exclusão de bens advindos de frutos anteriores ao casamento, Bens adquiridos antes do casamento/da união, Incompetência territorial - alimentos, Alimentos ao filho, Ausência do periculum in mora, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Litispendência, Em favor da mãe, Adequação da rotina, Cidades distintas, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, Alimentos compensatórios - ao cônjuge, Coisa Julgada, Em favor de familiar (tios, avós), Juizado Especial, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Sinais exteriores de riqueza, Condições psicológicas prejudiciais, Falsidade material - documento falso, Situações que a citação não deve ocorrer, Pedido de reconhecimento da Conexão, Compartilhada, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Comunhão parcial de bens, Inépcia da petição inicial, Guarda, Partilha de bens em divórcio, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, Créditos trabalhistas, Separação final de aquestos, Em favor do pai, Pedido de aluguel - partilha não finalizada, Bens móveis, Ausência de prova de necessidade, Direitos possessórios, COVID, Citação por whatsapp, Estado civil do requerente, Proventos e salário
Geral
Contestação   - Revelia - Pessoa Jurídica, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Nulidade da citação cível, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Citação por edital, Princípio da instrumentalidade das formas, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Danos Morais - Mero aborrecimento, Impugnação ao valor da causa, Pedido de reconhecimento da Conexão, Provas a produzir, Pessoa Física, Justiça Gratuita ao Contestante, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Situações que a citação não deve ocorrer, Citação inexistente, Sinais exteriores de riqueza, Juizado Especial, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Reconvenção, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Direitos indisponíveis, Citação por whatsapp, Ausência de Provas, Coronavírus
Geral
Embargos à Execução - Negativa Geral - Juizado Especial, Litispendência, Ilegitimidade ativa, Citação por edital, Ilegitimidade ad causam, Citação por whatsapp, Domicílio do Réu, Efeito suspensivo aos Embargos, Inépcia da inicial - Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, Foro eleito em contrato, Nulidade da citação cível, Ilegitimidade passiva, Nulidade da execução - inexigibilidade do título executivo, Competência em razão do lugar - Territorial, Prescrição da execução de cheque, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Situações que a citação não deve ocorrer, Citação inexistente (Justiça Gratuita: Coronavírus, Coronavírus, Em falência ou Recuperação Judicial, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Existência de renda e patrimônio, MEI - Microempreendedor Individual, Sociedade inativa, Gratuidade dos emolumentos cartorários)
Geral
Embargos à Ação Monitória  - Negativa Geral - Curador especial - Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Impugnação ao valor da causa, Bem imóvel, Pessoa Física, Juizado Especial, Incompetência Absoluta, Suspensão da audiência, Inépcia da inicial - Ausência de prova escrita, Foro eleito em contrato, Nulidade da citação cível, Citação por edital, Competência em razão do lugar - Territorial, Competência da V. de Família - partilha de bens , Citação por whatsapp, Domicílio do Réu, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Incompetência, Ocorrência da Prescrição, Pessoa Jurídica, Sinais exteriores de riqueza, Situações que a citação não deve ocorrer, Citação inexistente, Impugnação à Gratuidade de Justiça (Justiça Gratuita: Coronavírus, Coronavírus, Em falência ou Recuperação Judicial, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Existência de renda e patrimônio, MEI - Microempreendedor Individual, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Sociedade inativa)
Geral
Embargos à Execução - Excesso de Penhora
Família e Sucessões
Contestação em Ação de Alimentos - Compensação de alimentos
Família e Sucessões
Contestação em Ação de Alimentos - Pandemia - Redução do poder aquisitivo
Família e Sucessões
Contestação em Ação de Alimentos - Defesa - Alienação parental
Geral
Embargos à Execução - Cheque
Geral
Embargos à Execução - Inexequibilidade do título - Nulidade do aval em crédito rural

Decisões selecionadas sobre o Artigo 66

TJ-SP   18/06/2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário e partilha - Pedido de citação por meio do aplicativo whatsapp - Inviabilidade - Citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica - Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada - Documentos juntados que não comprovam, inequivocamente, a titularidade da conta do aplicativo atribuída à citanda - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112063-36.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020)
TJ-SP   30/08/2019
AÇÃO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. CITAÇÃO POR WHATSAPP. INVALIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 66 DA LEI N. 9.099/1995. REFORMA DO JULGADO PARA DECLARAR NULO O PROCESSO DESDE O ATO, INCLUSIVE. (TJSP; Apelação Criminal 0070115-03.2017.8.26.0050; Relator (a): Fernanda Afonso de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Criminal; Foro de Santos - 1.VARA FAMILIA; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019)



Súmulas e OJs que citam Artigo 66


Jurisprudências atuais que citam Artigo 66

Arts.. 69 ... 76  - Seção seguinte
 Da Fase Preliminar

Dos Juizados Especiais Criminais Disposições Gerais (Seções neste Capítulo) :

Da Competência e dos Atos Processuais
Da Fase Preliminar
Do Procedimento Sumariíssimo
Da Execução
Das Despesas Processuais
Disposições Finais