Enunciado 57 - Enunciados do FONAJEF

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CORRÉ. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA CORRÉ PROVIDO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. AUTOS DEVOLVIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0007928-20.2018.4.03.6315, Rel. Juiz Federal LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 18/12/2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  ART. 55 DA LEI 9.099/95. MICROSSISTEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.  (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000008-63.2020.4.03.6205, Rel. Juiz Federal MONIQUE MARCHIOLI LEITE, julgado em 23/03/2023, DJEN DATA: 30/03/2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUE SE APLICA APENAS AO RECORRENTE VENCIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099/95 E ENUNCIADO 57 DO FONAJEF - EMBARGOS REJEITADOS (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1004275-16.2021.8.26.0009; Relator (a): Sinval Ribeiro de Souza; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/04/2022; Data de Registro: 09/04/2022)