Enunciados 1 ... 31 ocultos » exibir Artigos
Enunciado nº 32 do II FONAJEF
A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.
Enunciados 33 ... 45 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Jurisprudências atuais que citam Enunciado 32
TRF-3 VIDE EMENTA
EMENTA:
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO APRESENTADA EM 2013 E NÃO ANALISADA ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. POSTERIOR ANÁLISE DA DECLARAÇÃO, REALIZADA POR INTERMÉDIO DE REVISÃO DE OFÍCIO, IMPLICA NO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. ANULA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DE FORMA A HOMOLOGAR O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
(TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000029-82.2021.4.03.6341, Rel. Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, julgado em 11/07/2024, DJEN DATA: 18/07/2024)
Acórdão em RECURSO INOMINADO CÍVEL |
18/07/2024
TRF-4
EMENTA:
TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA SEGURADA. SALÁRIO - MATERNIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 576.967. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28, §2º, E DA PARTE FINAL DA ALÍNEA "A", DO §9º, DA LEI N. 8.212/91. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DA LIDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO.1. "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO RGPS. SALÁRIO - MATERNIDADE. STF - RE 576.967. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28...
« (+464 PALAVRAS) »
..., parágrafo único, e 52, I, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, quanto à necessidade de as decisões do Juizado Especial Federal sejam líquidas (Enunciado 32 do FONAJEF).6. Parcial provimento do recurso da parte autora.
(TRF-4, RECURSO CÍVEL 5000587-86.2023.4.04.7208, Relator(a): ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Julgado em: 26/10/2023, Publicado em: 27/10/2023)
Acórdão em RECURSO CÍVEL |
27/10/2023
TRF-4
EMENTA:
TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA SEGURADA. SALÁRIO - MATERNIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 576.967. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28, §2º, E DA PARTE FINAL DA ALÍNEA "A", DO §9º, DA LEI N. 8.212/91. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DA LIDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO.1. "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO RGPS. SALÁRIO - MATERNIDADE. STF - RE 576.967. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28...
« (+470 PALAVRAS) »
..., I, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, quanto à necessidade de as decisões do Juizado Especial Federal sejam líquidas (Enunciado 32 do FONAJEF).6. Provimento do recurso da parte autora para condenar a ré a restituir os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e reflexos.
(TRF-4, RECURSO CÍVEL 5004747-66.2023.4.04.7205, Relator(a): ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Julgado em: 26/10/2023, Publicado em: 27/10/2023)
Acórdão em RECURSO CÍVEL |
27/10/2023
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Enunciados. 50 ... 81
- Conteúdo seguinte
III FONAJEF
III FONAJEF
(Conteúdos ) :