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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
32
32
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/10/2005
01/10/2005
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.
(AJUFE, Enunciado nº 32, II FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 32, II FONAJEF)