Artigo 38 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). (FONAJE, Enunciado Cível nº 162)

A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. (AJUFE, Enunciado nº 32, II FONAJEF)

    AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO. RECURSO DIRIGIDO À TURMA NACIONAL. REDISTRIBUIÇÃO.     (TRF 3ª Região, Turma Regional de Uniformização, PUILCiv - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL - 5018912-78.2022.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 11/06/2024)

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE PERÍODOS ESPECIAIS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE EM AÇÃO ANTERIOR PARA VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. CONTADORIA DA TURMA RECURSAL. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001669-62.2017.4.03.6341, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 10/05/2024, DJEN DATA: 21/05/2024)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. QUESTÃO CONSISTENTE EM SABER SE MENÇÃO À TÉCNICA DA DOSIMETRIA OU AO DOSÍMETRO NO PPP É SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR PELA OBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES DA NORMA DE HIGIENE OCUPACIONAL (NHO-01) DA FUNDACENTRO E/OU DA NR-15, NOS TERMOS DO TEMA 174 DA TNU. AFETAÇÃO DA MATÉRIA COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 317 DA TNU. SOBRESTAMENTO DO FEITO.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000436-72.2021.4.03.6314, Rel. Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 18/04/2024, DJEN DATA: 26/04/2024)