Tema 584 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão atinente ao interesse jurídico da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) para figurar no pólo passivo de ação revisional e de repetição de indébito relativa a contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre usuário do serviço e concessionária do serviço público.

Tese Firmada: Não há, em regra, interesse jurídico da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para figurar como ré ou assistente simples de Ação de Repetição de Indébito relativa a valores cobrados por força de contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre usuário do serviço e concessionária do serviço público.

Anotações Nugep: No voto condutor do acórdão, o Ministro Relator ...

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...assentou quanto ao caso concreto o seguinte: "a existência de interesse jurídico de terceiro para intervir no processo como assistente há de partir da hipótese de que a procedência do pedido da parte contrária acarretaria prejuízo juridicamente relevante a ele, o que não se verifica na hipótese dos autos. De outra banda, o §1° do art. 5º da Lei 9.469/96 prevê que 'as pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente de demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.' Contudo, essa possibilidade é limitada a esclarecer questões de fato e de direito e só implica o deslocamento da competência jurisdicional na hipótese de interposição de recurso" (DJe de 17/04/2017).

Repercussão Geral: Tema 584/STF - Possibilidade de ingresso da Aneel e da Eletrobrás no polo passivo de ação de restituição de valores, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal, e análise de eventual prescrição da ação.

(STJ, Tema nº 879, publicada em 13/09/2019)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMA 584 DO STF. NÃO CABIMENTO DA SUSPENSÃO. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO SUBJETIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PRELIMINAR DE SUSPENSÃO PROCESSUAL REJEITADA E PROVIDO.  1. Considerando que a matéria discutida no agravo interno é a mesma aventada no agravo de instrumento, ambos os recursos podem ser julgados na mesma assentada, com vistas a privilegiar a celeridade, a economia processual e a duração razoável do processo. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno.  2. Insurge-se a parte ...

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...autora, ora agravante, contra decisão monocrática do juízo a quo que indeferiu pedido de matrícula dos autores (menores de 6 anos) em creche pública próxima à sua residência.   3. De fato, a repercussão geral do tema 548 foi reconhecida no agravo de instrumento 761.908/SC. No entanto, o artigo mencionado pelo Distrito Federal indica ser possível ao relator no STF determinar a suspensão dos relativos à matéria, o que não aconteceu. Por outro lado, também não é possível a suspensão do feito em razão de suposta determinação do STJ em sede de repercussão geral, já que o RESP 1.525.327/PR trata de ações civis públicas ambientais específicas e desborda do assunto tratado nos presentes autos. Preliminar rejeitada.  4. O tema não é novo e a jurisprudência deste Tribunal de Justiça se assentou no sentido de ser obrigação do Estado a matrícula em creche da rede pública de ensino, em atenção ao art. 208, IV, da Constituição Federal e ao art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente.   5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o direito à educação é indisponível e configura prioridade máxima e obrigação do Estado oferecer aos menores de 6 anos completos o atendimento público educacional em creche e pré-escola.   6. Na tentativa de matricular seu filho na rede pública de ensino, a genitora procurou a Secretaria de Educação que informou não haver vagas, no momento. No entanto, ficou demonstrado que a genitora não possui condições de arcar com os custos de creche particular, nem tampouco recursos para o transporte e não tem com quem deixar a menor durante o exercício do trabalho, precisando de assistência urgente, sem atraso ou qualquer tipo de postergação.   7. Os menores necessitam de apoio estatal para o seu pleno desenvolvimento como ser humano integral e não se pode aguardar meses ou anos até que o Estado resolva destinar recursos orçamentários para que se estabeleça uma política pública que atenda os preceitos constitucionais e legais, bem como, as determinações contidas na ação civil pública citada.  8. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido, preliminar rejeitada e provido para determinar a imediata matrícula dos agravantes em creche pública próximo à residência da genitora.  (TJDFT, Acórdão n.1701256, 07263946520228070000, Relator(a): JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, Julgado em: 11/05/2023, Publicado em: 24/05/2023)

APELAÇÃO. Ação condenatória de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Prestação de serviços educacionais. Curso de pós-graduação. Recusa de expedição de diploma/certificado. Sentença de parcial procedência. - Apelo do autor. Competência absoluta. Art. 64, § 1º, do CPC. Reconhecimento ex officio. Tema 1154 do STF e Tema 584 do STJ. Competência absoluta da Justiça Federal para conhecer, processar e julgar litígios envolvendo a expedição de diploma por instituição de ensino superior, ainda que limitada a pretensão ao pagamento de indenização. Precedente de aplicação impositiva. Art. 927 CPC. RECURSO NÃO-CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP;  Apelação Cível 1002921-05.2019.8.26.0565; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022)

APELAÇÃO. Ação declaratória de validade de diploma c.c. pedido condenatório. Sentença de procedência. - Incompetência absoluta da Justiça Estadual arguida em apelação. Interesse na União Federal. MEC incumbido do registro de diplomas de ensino superior. - Tema 1154 do STF e Tema 584 do STJ. Competência absoluta da Justiça Federal para conhecer, processar e julgar litígios envolvendo a expedição de diploma por instituição de ensino superior, ainda que limitada a pretensão ao pagamento de indenização. - Recurso provido. Sentença anulada, com determinação. (TJSP;  Apelação Cível 1003057-11.2019.8.26.0077; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022)