Tema 584 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão atinente ao interesse jurídico da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) para figurar no pólo passivo de ação revisional e de repetição de indébito relativa a contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre usuário do serviço e concessionária do serviço público.

Tese Firmada: Não há, em regra, interesse jurídico da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para figurar como ré ou assistente simples de Ação de Repetição de Indébito relativa a valores cobrados por força de ...

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...contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre usuário do serviço e concessionária do serviço público.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator. No voto condutor do acórdão, o Ministro Relator assentou quanto ao caso concreto o seguinte: "a existência de interesse jurídico de terceiro para intervir no processo como assistente há de partir da hipótese de que a procedência do pedido da parte contrária acarretaria prejuízo juridicamente relevante a ele, o que não se verifica na hipótese dos autos. De outra banda, o §1° do art. 5º da Lei 9.469/96 prevê que 'as pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente de demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.' Contudo, essa possibilidade é limitada a esclarecer questões de fato e de direito e só implica o deslocamento da competência jurisdicional na hipótese de interposição de recurso" (DJe de 17/04/2017).

Repercussão Geral: Tema 584/STF - Possibilidade de ingresso da Aneel e da Eletrobrás no polo passivo de ação de restituição de valores, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal, e análise de eventual prescrição da ação. 

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

(STJ, Tema Repetitivo 879, publicada em 27/10/2023)

RECURSO DA PARTE AUTORA: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para DETERMINAR que as rés entreguem à autora o Diploma do curso de Licenciatura em Letras/Inglês, bem como antecipou os efeitos da tutela. Em seu recurso, sustenta a parte autora que faz jus à indenização por danos morais. SENTENÇA: No que interessa ao presente recurso, a sentença decidiu: "Trata-se de ação ajuizada por THAMIRES MIRA MONTEIRO BUENO em face de CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFIEO, FACULDADE CAMPOS ELÍSEOS - FCE e FACULDADE CAMPOS ELÍSEOS ADMINISTRATIVO ...

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...LTDA. por meio da qual requer a condenação na obrigação de fazer consistente na emissão do diploma do curso de licenciatura em Letras/Inglês e na condenação da ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Narra, em apertada síntese, ter concluído, em 2020, o curso de licenciatura em Letras/Inglês junto ao Centro Universitário Unifieo - Faculdade Campos Sales. No entanto, afirma não ter recebido o certificado de conclusão do curso até a presente data. Afirma, ainda, ter trocado inúmeras mensagens via whatsapp e e-mail com a parte ré para tentar resolver o impasse, mas sem êxito na solução do problema. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. Primeiramente, pontue-se que, a despeito de não figurar como parte nenhum dos entes ou pessoas jurídicas indicadas no art. 109, I, da Constituição Federal, a causa comporta julgamento pela Justiça Federal, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1154. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REGISTRO DE DIPLOMAS CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO PROVIDO. - É competência da Justiça Federal o julgamento da demanda que discuta o cancelamento do diploma expedido por instituição de ensino credenciada ao MEC (REsp nº 1.344.771 - Tema 584). - O STF definiu que o Tema 1154 tem repercussão geral e fixou a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. - A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU é instituição de ensino superior e, ainda que privada, integra o Sistema Federal de Educação, nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96). Ademais, patente é a existência de interesse da União, razão pela qual a competência para julgar e processar o feito é da Justiça Federal. - Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5004792-52.2021.4.03.0000, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 06/10/2021) Além disso, registro que embora citadas, as rés não apresentaram contestação, razão pela qual decreto a sua revelia. Anote-se. Quanto ao mérito, não há controvérsia nos autos quanto ao fato de que a autora efetivamente concluiu o curso de segunda licenciatura em Letras/Inglês. Inclusive, no id 322221860 consta a respectiva Declaração de Conclusão do Curso, emitida em 21/9/2021.  Compulsando os autos verifico que a parte autora solicitou, via mensagens enviadas por e-mails e whatsapp, desde setembro de 2023, por diversas vezes a expedição do diploma de licenciatura Letras/Inglês, contudo, seu pedido não foi atendido. Tanto é que abriu uma reclamação no site Reclame Aqui retratando toda essa situação.  Com efeito, depreende-se que a parte autora solicitou a expedição do competente diploma do curso de Letras/Inglês. Porém, as informações prestadas pela funcionária da instituição de ensino era de que estavam verificando a expedição do diploma.       Insta ressaltar que nos presentes autos foram acostados tanto o certificado de conclusão do curso de Licenciatura em Letras/Inglês, quanto o histórico escolar, documentos hábeis a demonstrar o direito da parte autora (id 322221860).  De conseguinte, as provas constantes dos autos revelam o direito da parte autora, não havendo justificativa das instituições de ensino na morosidade da expedição do diploma. Ademais, as rés não contestaram o pedido, havendo, assim, o reconhecimento tácito do pedido feito na exordial, em relação à expedição do diploma.  DA TUTELA DE URGÊNCIA Com o julgamento da demanda, passo ao exame do requerimento de tutela de urgência. Analisando as peculiaridades do caso em apreço, reputo presentes os requisitos exigidos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela (art. 300, CPC). As provas constantes dos autos revelam o direito da parte autora. Tanto assim o é que a demanda está sendo julgada procedente quanto à obrigação de fazer, em sede de cognição exauriente. Também é presente o risco de dano, já que, não tendo sido apresentado qualquer óbice legal à expedição e entrega do documento, a autora pode vir a precisar apresentá-lo formalmente para fins profissionais. DO DANO MORAL  Por outro lado, não verifico a ocorrência de dano moral. Conforme se observa do relato exordial, a autora sustenta a ocorrência de dano moral in re ipsa, afirmando que a demora na entrega do diploma poderia implicar a perda de seu emprego, como professora estadual, fato este que não restou demonstrado.  Não se olvida que a parte autora tenha suportado aborrecimentos na intenção de obter o diploma que lhe deveria ser entregue em menor tempo, inclusive tendo que demandar judicialmente a Instituição de Ensino para satisfazer sua legítima pretensão. No entanto, o dano moral, sob pena de banalização, é compreendido como a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio em seu bem estar.  Tais características não se verificam no caso concreto, notadamente considerando que a autora já estava em posse do Certificado de Conclusão da graduação, que, embora sem o mesmo efeito, atestava o reconhecimento, por parte da ré, do cumprimento de todos os requisitos do curso pela aluna.  Há suporte jurisprudencial para o indeferimento do pedido de dano moral, conforme se observa das seguintes ementas:  PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DEMORA. DANOS MATERIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. É cediço que cabe ao autor provar a existência do dano e a relação de causalidade entre a conduta da apelada e os danos advindos desta, providências imprescindíveis para constituir seu direito à indenização por eventuais danos materiais. A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação tal que abale a honra ou ocasione abalo psicológico considerável no indivíduo. O desconforto ocasionado é natural reação a incômodos que decorrem da vida em sociedade, devendo ser suportados, sob pena de se banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Apelação conhecida e não provida. Processo APC 20110110037923 Orgão Julgador 6ª Turma Cível Publicação Publicado no DJE: 17/11/2015. Julgamento 11 de Novembro de 2015 Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ATRASO NA ENTREGA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO E DO DIPLOMA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Indevida a indenização a título de danos morais porque ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa, insuficiente para isso o transtorno de ter ficado tempo superior ao devido para obtenção do diploma e do certificado de conclusão do curso. Recurso provido. Processo APL 400XXXX-24.2013.8.26.0577 SP 400XXXX-24.2013.8.26.0577 Órgão Julgador35ª Câmara de Direito Privado  DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que as rés entreguem à autora o Diploma do curso de Licenciatura em Letras/Inglês. Antecipo os efeitos da tutela e fixo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, devendo a parte ré comprovar a satisfação da obrigação nos autos". Em sede de embargos de declaração, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. DECISÃO: o recurso da parte autora merece parcial provimento. A partir de 25/10/2018, ante a edição dos artigos 18 e 19 da Portaria nº 1.095/2018 do MEC, estabeleceu-se que diplomas de graduação devem ser expedidos em até 60 dias e registrados em outros 60 dias, com possibilidade de prorrogação de ambas as fases por igual período (artigo 20), o que leva a um prazo de até 240 dias para expedição e registro de um diploma de graduação. No presente caso, considerando a colação de grau em 16/12/2020 e o prazo normativo estendido de 240 dias, o diploma da parte autora deveria ter-lhe sido entregue, em meados de 2021, sendo que até o presente momento, mesmo com o deferimento da tutela antecipada em sentença, não consta a expedição do diploma. Ainda que seja lento e burocrático o processo de expedição e registro de diplomas universitários (que, pelos atos normativos do MEC, pode alcançar até 240 dias), resta claro que as rés deixaram de emitir o diploma ao longo de anos. Assim, são presumíveis os transtornos causados ao aluno - transtornos estes que, pela própria natureza do documento sonegado, ultrapassam o mero aborrecimento. Com efeito, o diploma é um documento de importância ímpar ao desenvolvimento de uma carreira profissional, especialmente por sua indispensabilidade para a conclusão e certificação de cursos de especialização ou, para comprovar a qualificação profissional para fins de busca e/ou manutenção de emprego. Neste contexto, é de se reconhecer que a demora na expedição do diploma universitário caracteriza conduta ensejadora de dano moral, vez que houve falha no serviço prestado e desídia da instituição de ensino em emitir o diploma no tempo oportuno (o que já deveria ter sido feito imediatamente após a colação de grau, independentemente de provocação do estudante) bem como em solucionar a controvérsia narrada nos autos, o que lhe impõe a obrigação de indenizar a parte autor pelos danos morais decorrentes de todo o ocorrido. Com efeito, os fatos não se limitam a mero aborrecimento, tendo sido necessário à parte autora sujeitar-se a atos e procedimentos diversos (inclusive judicial) para garantir a satisfação de seu direito. Assim sendo, entendo que deve ser acolhido o pedido de danos morais, entendendo razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para condenar as rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem acrescidos de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Sem condenação em verbas sucumbenciais, ante a inexistência de recorrente vencido. Publique-se. Intimem-se.   Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica.   FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora (TRF-3, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50008577320244036345, Rel. Juíza Federal FLAVIA SERIZAWA E SILVA, julgado em: 17/11/2025, DJEN DATA: 25/11/2025)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMA 584 DO STF. NÃO CABIMENTO DA SUSPENSÃO. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO SUBJETIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PRELIMINAR DE SUSPENSÃO PROCESSUAL REJEITADA E PROVIDO.  1. Considerando que a matéria discutida no agravo interno é a mesma aventada no agravo de instrumento, ambos os recursos podem ser julgados na mesma assentada, ...

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...com vistas a privilegiar a celeridade, a economia processual e a duração razoável do processo. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno.  2. Insurge-se a parte autora, ora agravante, contra decisão monocrática do juízo a quo que indeferiu pedido de matrícula dos autores (menores de 6 anos) em creche pública próxima à sua residência.   3. De fato, a repercussão geral do tema 548 foi reconhecida no agravo de instrumento 761.908/SC. No entanto, o artigo mencionado pelo Distrito Federal indica ser possível ao relator no STF determinar a suspensão dos relativos à matéria, o que não aconteceu. Por outro lado, também não é possível a suspensão do feito em razão de suposta determinação do STJ em sede de repercussão geral, já que o RESP 1.525.327/PR trata de ações civis públicas ambientais específicas e desborda do assunto tratado nos presentes autos. Preliminar rejeitada.  4. O tema não é novo e a jurisprudência deste Tribunal de Justiça se assentou no sentido de ser obrigação do Estado a matrícula em creche da rede pública de ensino, em atenção ao art. 208, IV, da Constituição Federal e ao art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente.   5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o direito à educação é indisponível e configura prioridade máxima e obrigação do Estado oferecer aos menores de 6 anos completos o atendimento público educacional em creche e pré-escola.   6. Na tentativa de matricular seu filho na rede pública de ensino, a genitora procurou a Secretaria de Educação que informou não haver vagas, no momento. No entanto, ficou demonstrado que a genitora não possui condições de arcar com os custos de creche particular, nem tampouco recursos para o transporte e não tem com quem deixar a menor durante o exercício do trabalho, precisando de assistência urgente, sem atraso ou qualquer tipo de postergação.   7. Os menores necessitam de apoio estatal para o seu pleno desenvolvimento como ser humano integral e não se pode aguardar meses ou anos até que o Estado resolva destinar recursos orçamentários para que se estabeleça uma política pública que atenda os preceitos constitucionais e legais, bem como, as determinações contidas na ação civil pública citada.  8. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido, preliminar rejeitada e provido para determinar a imediata matrícula dos agravantes em creche pública próximo à residência da genitora.  (TJDFT, Acórdão n.1701256, 07263946520228070000, Relator(a): JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, Julgado em: 11/05/2023, Publicado em: 24/05/2023)