Tema 190 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a competência para processar e julgar litígio instaurado entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.

Tese Firmada: Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).

Repercussão Geral: Tema 190/STF - Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada. 

Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

(STJ, Tema Repetitivo 539, publicada em 22/05/2026)

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRETENSÕES DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES, RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA E DE REAJUSTE NO VALOR DO BENEFÍCIO. REFLEXOS DO PAGAMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA. QUESTÃO PREJUDICIAL AO DEBATE PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA N. 1.166 DO STF. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade do Tema n. 1.166...

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... do STF, pois a causa de pedir e o pedido da demanda estariam fundamentados unicamente em matéria previdenciária, ensejando a incidência do Tema n. 190 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A aplicabilidade do Tema n. 1.166 do STF quando se trata de ação na qual se pretende a responsabilização do empregador pelas contribuições ao fundo de previdência e pela recomposição da reserva matemática, como reflexo do pagamento de verba remuneratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.265.564-RG/SC, fixou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. 3.2. No caso, pretende-se na ação a responsabilização do empregador pelas contribuições ao fundo de previdência e pela recomposição da reserva matemática, como reflexo do pagamento de verba remuneratória, e não apenas o ajuste no benefício de complementação de aposentadoria. 3.3. A solução da controvérsia não é possível mediante simples análise do contrato previdenciário, razão pela qual o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte no Tema n. 1.166. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.880.337, Relator(a): Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 11/11/2025, DJEN de 14/11/2025.)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE (CTVA). ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PRECEDENTES VINCULANTES (TEMA 1166/STF E OUTROS). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA, EMBORA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO ...

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...DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC/2015). AGRAVO NÃO CONHECIDO. I CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 7 do STJ (reexame de provas e cláusulas contratuais) e na ausência de prequestionamento quanto ao art. 114 da CF/1988 (Súmulas 282 e 356 do STF). O agravante alega que a matéria é estritamente normativa, envolvendo competência absoluta de ordem pública e inobservância de precedentes vinculantes do STF e do STJ, notadamente o Tema 1166 do STF, além de violação aos arts. 927, III, do CPC/2015 e 942 do CC/2002. Contraminuta com pedido de majoração de honorários recursais. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ação de revisão e complementação de benefício previdenciário complementar, ajuizada contra entidade privada de previdência (FUNCEF), com pretensão de inclusão do Complemento Temporário Variável de Ajuste (CTVA) no salário de participação e no benefício saldado. Discute-se: 1. a competência para julgamento (Justiça Comum vs. Justiça do Trabalho, à luz dos Temas 190 e 1166 do STF e 936 do STJ); 2. a legitimidade do patrocinador; 3. a existência de previsão regulamentar para inclusão do CTVA; 4. a alegada violação a precedentes vinculantes e negativa de prestação jurisdicional. III RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo é tempestivo (art. 1.003, § 5º, do CPC/2015), mas não prospera, pois a decisão de inadmissão está devidamente fundamentada, não havendo omissão ou contradição no acórdão recorrido, que analisou detidamente a questão fático-jurídica, aplicando os Temas 190 e 1166 do STF e 936 do STJ, concluindo pela competência da Justiça Comum, ausência de pedido específico para reconhecimento do CTVA como verba salarial e inexistência de previsão regulamentar para sua inclusão no benefício previdenciário. 4. Não se confunde decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação, especialmente quando há pronúncia expressa e suficiente sobre os temas, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 2.746.371/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 20/3/2025). 5. O exame da controvérsia demanda revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais e regulamentares, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, aplicável também à alínea "c" do permissivo constitucional (AgInt no AREsp 2.094.099/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 16/2/2023). 6. A parte agravante não demonstrou, de forma objetiva, que a análise se limitaria à revaloração jurídica de fatos incontroversos, ônus não cumprido, reforçando a incidência da Súmula 7 do STJ (AgInt no AREsp 2.250.305/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 6/10/2023). IV DISPOSITIVO 7 . Agravo em recurso especial não conhecido. Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC/2015). (STJ, AREsp n. 2.521.297, Relator(a): Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)