Tema 190 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a competência para processar e julgar litígio instaurado entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.

Tese Firmada: Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.

Repercussão Geral: Tema 190/STF - Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.

(STJ, Tema nº 539, publicada em 13/09/2019)

PJE 0803145-52.2016.4.05.8000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a incompetência da justiça federal para processar e julgar o pedido em relação à pretensão formulada contra a CEF e julgou prejudicada a apelação. 2. A FUNCEF, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar o disposto: nos artigos 489, § 1º, do CPC/2015, cumulado com o artigo 202, § 2º da CF/1988; ...

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...no art. 2º da Lei Complementar 109/2001 e no Tema 190 julgado pelo STF em grau de repercussão geral. Pontua que, caso permaneçam com o entendimento sobre a remessa dos autos para justiça especializada, necessário que seja suprimida a omissão relacionada aos pedidos feitos em face da ora embargante, para que seja então, julgado extinto os pedidos em relação à FUNCEF e a sua consequente exclusão da lide. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs (TRF-5, PROCESSO: 08031455220164058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)

Apelação Cível. Relação de consumo. Benefícios trabalhistas e seus reflexos nas prestações da Previdência Privada. Sentença de improcedência. Cassação. Acolhimento da questão preliminar de incompetência desta E. Corte. Pretensão de equiparação salarial, remuneração de horas extras e prestação salarial in natura, além de todos os reflexos de tais parcelas sobre as demais. Inquestionável natureza trabalhista de tais verbas. Causa remota dos pedidos: contrato de trabalho com a ELETROBRÁS, firmado pela CLT, cuja remuneração serviu, posteriormente, como base de cálculo para as prestações do contrato de Previdência Complementar Privada Fechada. Causa próxima dos pedidos: valor mensal da remuneração trabalhista, retroativamente, e com reflexos no benefício ...

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...de previdência complementar posterior. Pretensão de reconhecimento de parcelas remuneratórias ou indenizatórias, em decorrência do trabalho, e suas repercussões nos recebimentos do Plano de Previdência Privada. Não incidência do Tema nº 190 do E. STF, quanto à competência da Justiça Comum. Questões trabalhistas prejudiciais às que envolvem a Previdência Privada. Eventual improcedência dos pedidos respaldados na legislação do Trabalho, que acarreta a perda da causa de pedir próxima da revisional da prestação paga pela Previdência Privada, que é a inclusão das referidas parcelas trabalhistas em sua base de cálculo. Inviabilidade de julgamento da questão revisional, sem antes analisar a causa trabalhista. Falta de competência do E. Tribunal de Justiça Estadual para questões trabalhistas, prévias às demais, na hipótese dos autos. Falta de análise do Conflito Negativo sem condão para conferir competência ao Tribunal de Justiça do Estado para processar e julgar uma causa trabalhista, art. 114, I da Constituição Federal. Limitação da competência da Justiça Estadual nas questões da Previdência Privada, nos termos do Tema nº 190 do E. STF, de acordo com o Tema nº 1.166 do E. STF. Conquanto a revisão da prestação de Previdência Privada seja, em regra, de competência da Justiça Estadual, há exceção quando a causa de pedir é a base de cálculo do referido montante, no que tange à inclusão de componentes de natureza trabalhista, hipótese em que é competente a Justiça Especializada do Trabalho. Incompetência absoluta da Justiça Estadual, sem prorrogação. Correção de ofício, em qualquer fase processual. Instauração do Conflito Negativo de Jurisdição, visando a remessa dos autos para o Juízo do E. TRT. Jurisprudência e Precedentes Citados: RE 586453, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/02/2013, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06-06-2013 EMENT VOL-02693-01 PP-00001; RE 1265564 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 13-09-2021 PUBLIC 14-09-2021; AgInt no CC n. 185.131/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA DES. RELATORA. PRESENTE O DR ROGERIO (...) PELO APELANTE. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0273161-66.2014.8.19.0001, Relator(a): DES. REGINA LUCIA PASSOS , Publicado em: 26/04/2024)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8008258-81.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: ANETE (...) e outros (8) Advogado(s): TULIO (...) (OAB:BA21374-A) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): KESLEY (...) (OAB:BA20316-A)   DESPACHO   Analisando os autos, verifica-se que a 2ª Vice-Presidência, em despacho de id. 7618695, remeteu os autos ao Eminente Desembargador Relator para fins de juízo de retratação, considerando o julgamento do Tema 190/STF, que fixou a seguinte tese:    “Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.”     Não obstante, após intimar as partes para se manifestar (id. 8619983), não houve a apreciação quanto a eventual juízo de retratação, se positivo ou negativo, determinando a remessa à 2ª Vice-Presidência. Destarte, renova-se o despacho de id. 7618695, para que seja facultado ao Eminente Desembargador Relator, ou seu substituto, para fins, se for o caso, de juízo de retratação por órgão colegiado. Publique-se. Intime-se.      Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8008258-81.2019.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 09/06/2022)