Tema 121 - Temas com Repercussão Geral do STF

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO COM FULCRO NO ARTIGO 1.021 DO CPC, EM FACE DA DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NOS TEMAS NO 121 E 646 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto. Correta aplicação dos Temas nº 121 e 646 do STF ¿O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.¿ do STF. Manutenção da decisão impugnada. Negado provimento ao recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi ...

« (+83 PALAVRAS) »

...negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator, ressalvado o entendimento pessoal do Desembargador Nagib Slaibi Filho de não conhecer do presente recurso, por entender pela ausência de competência funcional desta Corte de Justiça para o julgar. Presente ao julgamento o Dr. (...), pelo agravado. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA, DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO, DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, DES. BENEDICTO ABICAIR, DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES, DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO, DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO, DES. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO, DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS e DES. CELSO FERREIRA FILHO. Ausentes no julgamento deste processo os Exmos. Srs.: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM e DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO. Impedido e ausente o(a) Exmo(a). Sr(a.) DES. LUIZ ZVEITER. (TJ-RJ, AGRAVO 0002798-95.2017.8.19.0045, Relator(a): DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Publicado em: 12/09/2022)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE PRESIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS 121 E 646/STF. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.1. Há previsão no artigo 1.040, I, do CPC de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial ou extraordinário, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior.2. A decisão alinha-se com o entendimento do STF na análise do paradigma, inexistindo, pois, motivo para a pretendida reforma.3. Dessa forma, a aplicação ao caso dos Temas 121 e 646 do STF é medida que se impõe. (TRF-4, AC 5001203-95.2022.4.04.7014, Relator(a): JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em: 11/07/2024, Publicado em: 14/07/2024)

  MILITAR. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. LICENCIAMENTO. LIMITE ETÁRIO. LEI Nº 13.954/2019. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. I - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 600.885/RS, declarou a inconstitucionalidade de limitação de idade baseada tão somente em ato normativo infralegal, no entanto, a partir das mudanças promovidas pela Lei nº 13.954/2019 foi atendida a exigência formal do art. 142 § 3º, X, da Constituição de 1988, restando estabelecido limite etário de permanência, qual seja, o de 45 (quarenta e cinco) anos, conforme o artigo 27 da Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/1964). II - Lei nº 13.954/2019 que é aplicável às relações dos militares com a Administração castrense, ainda que o militar tenha ingressado em tempo anterior à efetividade da referida legislação, tendo em vista que tal fato não possui o condão de lhe conferir uma espécie de "direito adquirido", devendo ser aplicada a lei vigente à época da análise dos requisitos para a prorrogação do tempo de serviço. Precedentes da Corte. III - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008306-17.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 02/02/2024, DJEN DATA: 08/02/2024)