Tema 961 - Temas com Repercussão Geral do STF

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo (...), representado por Nadir Blatt, contra decisão do Juízo da 3ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial de Vitória da Conquista/BA, que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel rural dado em garantia, no bojo de execução de título ...

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...extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S/A. 2. O agravante sustenta que o bem imóvel se qualifica como pequena propriedade rural impenhorável, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e do Tema 961 do STF, e que a penhora do bem violaria o direito fundamental à moradia e ao trabalho rural. 3. Requer a concessão de tutela provisória para suspender qualquer ato expropriatório sobre o imóvel e determinar que o Cartório de Registro de Imóveis de Encruzilhada/BA reconheça a sua impenhorabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se o imóvel penhorado se qualifica como pequena propriedade rural impenhorável, o que exige a análise cumulativa dos seguintes requisitos: (i) que o imóvel se enquadre nos parâmetros legais de pequena propriedade rural; e (ii) que seja explorado pela família do executado, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O exame dos autos demonstra que o primeiro requisito foi atendido, pois as dimensões do imóvel se enquadram no conceito legal de pequena propriedade rural, nos termos da Lei nº 8.629/1993. 6. Entretanto, não há nos autos prova suficiente de que o imóvel seja explorado pela família do executado, sendo esse um requisito essencial para a configuração da impenhorabilidade. 7. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ, Tema 1234), é ônus do executado comprovar que a propriedade rural é explorada pela família, conforme disposto no art. 833, VIII, do CPC. A ausência dessa comprovação impede o reconhecimento da impenhorabilidade. 8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, não havendo comprovação da exploração familiar, o imóvel não se qualifica para proteção legal contra penhora, sendo legítima a constrição determinada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade. Tese de julgamento: "1. Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é imprescindível a comprovação de que o imóvel é explorado pela família do executado. 2. O ônus da prova recai sobre o executado, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1234." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, II, "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2080023/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, CE, j. 06/11/2024, DJe 11/11/2024.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8008123-59.2025.8.05.0000, em que figuram como apelante JARBAS LACERDA SILVA e outros e como apelada BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.        (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8008123-59.2025.8.05.0000, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): NIVALDO DOS SANTOS AQUINO, Publicado em: 20/05/2025)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Héber Carlos de Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5591231-44.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAJUIZ DE 1º GRAU: DR. JOVIANO CARNEIRO NETO1ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: BÁRBARA TRANSPORTES LTDA E OUTROEMBARGADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRAEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUSO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VÍCIO SUSCITADO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ...

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...PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração cingem-se às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante. Inexistente qualquer dos vícios elencados no dispositivo processual de regência, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material, impõe-se o desacolhimento dos aclaratórios.2. Não se coaduna com o significado de contradição, a ensejar o acolhimento dos aclaratórios, ter a decisão embargada adotado entendimento diverso daquele pretendido pela parte embargante que, sob a alegação de que o julgado apresenta tais máculas, pretende a reapreciação da demanda para que haja novo julgamento de acordo com os seus interesses, o que não pode ser deduzido via embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por BÁRBARA TRANSPORTES LTDA E OUTRO contra a decisão monocrática proferida na mov. 27, figurando como embargado o ESTADO DE GOIÁS. A decisão embargada não conheceu do presente agravo de instrumento, em razão da intempestividade do apelo, constando dos seguintes termos a ementa do decisum objeto de aclaratórios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. FERIADOS LOCAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ENCARGO NÃO CUMPRIDO PELA PARTE APELANTE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. A jurisprudência do STJ entende que a segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feriados locais para demonstração da tempestividade recursal e devem ser comprovados pela parte recorrente, por meio de documentação idônea, no ato de interposição do recurso, sendo inviável a regularização posterior. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. Nas razões dos aclaratórios (mov. 33), a embargante defende, em suma, que a decisão unipessoal apresenta vício de contradição, afirmando, em suma, que em 30/07/2024, sobreveio a Lei 14.939/24, publicada em 31/07/2024, data anterior à inserção da decisão que inadmitiu o agravo em tela aos autos (07/08/2024), que alterou o § 6º, do mencionado artigo, razão pela qual incumbe a este tribunal determinar a correção do vício formal. Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, para sanar a contradição apontada, atribuindo-lhe efeitos infringentes para reformar a decisão embargada, reconhecendo a tempestividade do Agravo de Instrumento em tela, para seja devidamente conhecido, e de consequência, dado o devido prosseguimento na sua apreciação. É o relatório necessário. Decido. 1 ? JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento, legitimidade, tempestividade e desnecessidade de preparo, consoante previsão do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração opostos. 2 ? JULGAMENTO MONOCRÁTICO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser analisado na forma prevista no artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim prescreve: "Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (...)§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente." 3 ? CONTROVÉRSIA RECURSAL Conforme relatado, nas razões dos aclaratórios, o embargante defende que a decisão unipessoal apresenta vício de contradição, afirmando, em suma, que em 30/07/2024, sobreveio a Lei 14.939/24, publicada em 31/07/2024, data anterior à inserção da decisão que inadmitiu o agravo em tela aos autos (07/08/2024), que alterou o § 6º, do mencionado artigo, razão pela qual incumbe a este tribunal determinar a correção do vício formal. 4 ? MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se destinam especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer por contradição, omissão, obscuridade, e a correção de erro material. Tem-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha a decisão embargada, isto é, em sede de aclaratórios o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior, naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa, tornando-a o mais inteligível possível. Da leitura do decisum embargado, constato que o julgado não apresenta nenhum dos vícios elencados no mencionado art. 1.022, da Lei de Ritos, uma vez que tratou suficientemente de todos os fundamentos necessários ao desfecho dado à insurgência recursal, isto é, para o não conhecimento do agravo de instrumento interposto, ante o reconhecimento de sua intempestividade. Por pertinente, ressalto que não se coaduna com os significados de contradição, omissão ou de erro material, a ensejar o acolhimento dos aclaratórios, ter a decisão embargada adotado entendimento diverso daquele pretendido pela recorrente que, sob a alegação de que o julgado deve ser aclarado, pretende novo julgamento de acordo com os seus interesses, o que não pode ser deduzido via embargos de declaração. Cumpre destacar que, ao contrário do que tenta fazer crer o embargante, segundo a teoria do isolamento dos atos processuais, a norma processual vigente no momento de cada ato deve ser observada, consoante previsão constante do art. 14, que disciplina como se dará a aplicação da lei processual no tempo, in verbis: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, deve ser observada a legislação vigente à época da interposição do recurso a qual previa, para fins de tempestividade recursal, a exigência de comprovação, por meio de documento hábil, no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. Nesse cenário, o que se observa é que a parte recorrente almeja a modificação da decisão por intermédio dos embargos declaratórios, o que é vedado, haja vista que os vícios previstos legalmente que determinam o acolhimento dos aclaratórios não se confundem com fundamentação e/ou posicionamento contrários aos interesses da parte embargante. Sobre o assunto, confira-se o posicionamento do E. Tribunal de Justiça de Goiás: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÕES AUTÔNOMAS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO. 1. Inexiste as alegadas contradição e omissão no acórdão que apreciou as teses deduzidas pelo embargante, quanto aos honorários advocatícios fixados em ações autônomas (embargos à execução e obrigação de fazer), de acordo com os percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, por inaplicável o § 8º do mesmo dispositivo legal conforme entendimento, inclusive sumulado, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5462382-68.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL. TEMA 961/STF. ACÓRDÃO COLEGIADO UNÂNIME. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA (ERRO MATERIAL) E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE VINCULADO STJ E TJGO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ARTS. 489, § 1º, VI, C/C ART.927 E 332, CPC. INEXISTÊNCIA. LIMITES DOS ACLARATÓRIOS. ART.1022,CPC. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREQUESTIONAMENTO. ADVERTÊNCIA DE MULTA. ACÓRDÃO MANTIDO. (...) 5. Os embargos de declaração não prestam ao reexame do julgado, porquanto sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade porventura existente. Incumbe à parte interessada buscar o meio recursal pertinente para sanar sua irresignação com o comando jurisdicional proferido. (...) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5473732-53.2022.8.09.0166, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023) Portanto, eis que não evidenciados quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ressaindo evidente a insatisfação da recorrente com o resultado do julgamento e a pretensão de reapreciação de matéria já decidida, o que não é admitido pela via eleita, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Por fim, assento que o art. 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito de admissibilidade recursal condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, dos vícios do art. 1.022, do Códex Processual. 5 ? DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, DETERMINO à Secretaria da 1ª Câmara Cível a imediata remessa dos autos ao juízo de origem, retirando-se o feito do acervo desta relatoria. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRARelator (TJ-GO, 5591231-44.2024.8.09.0051, Relator(a): , , Publicado em: 06/09/2024)