Tema 961 - Temas com Repercussão Geral do STF

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PENHORA DE GLEBA RURAL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Para a existência da coisa julgada, faz-se necessária a identidade dos elementos das ações, o que não ocorre no caso concreto, vez que os embargos à execução versaram a respeito de imóvel com matrícula distinta. 2. APLICAÇÃO DO TEMA 961 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Aplicação do tema 961 de repercussão geral do STF, vez que a pequena propriedade rural familiar, ainda que constituída por mais de um terreno, é impenhorável, desde que sejam contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização. No caso, o imóvel constrito não é contíguo ao imóvel reconhecido como impenhorável, nos autos de embargos à execução. 3. DESCABIMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR QUE SE ESTENDE A UM ÚNICO IMÓVEL COM ÁREA DE ATÉ 04 MÓDULOS FISCAIS. Os imóveis são autônomos e com áreas não contíguas, havendo impossibilidade de interpretação extensiva da lei para autorizar o reconhecimento da impenhorabilidade sobre vários imóveis rurais, devendo ser mantida a penhora nos autos. 5. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5568671-05.2023.8.09.0032, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5347110-96.2022.8.09.0078 COMARCA         : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS EMBARGADO   : ANTÔNIO JOSÉ GUIMARÃES RELATORA        : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. TEMA Nº 961, STF. ARTIGO 833, VIII, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO SOBRE A EXPLORAÇÃO FAMILIAR. AMPLO EXAME DAS TESES DEVOLVIDAS PELO RECURSO PRIMITIVO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Os embargos de declaração são oponíveis ...

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...contra decisões obscuras e contraditórias (inciso I), omissas (inciso II) ou eivadas de erro material (inciso III), na forma do artigo 1.022, Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, cujo provimento é restrito às hipóteses de esclarecimento, integração ou, excepcionalmente, modificação. II. A omissão, mais especificamente, é marca de provimento judicial que olvida tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência ou que padece dos vícios de fundamentação elencados no artigo 489, § 1º, Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam a aquietar o mero inconformismo com a derrota e a ânsia de apenas ver reexaminada a tese firmada no recurso primitivo. III. O acórdão embargado não inspira esclarecimento, integração ou correção de erro material, pois proferido com clareza, objetividade e com o exame inerente à devolutividade do agravo de instrumento (artigos 489, Código de Processo Civil, 93, IX, Constituição Federal, e Tema nº 339, Supremo Tribunal Federal). IV. Sobre o ponto considerado omisso pelo embargante, o acórdão embargado pautou-se no ARE 1038507, repercussão geral gravada no Tema nº 961, Supremo Tribunal Federal, a respeito da disciplina normativa do artigo 5º, XXVI, Constituição Federal, e, plano infraconstitucional, na regência do artigo 833, VIII, Código de Processo Civil. À luz do microssistema de direito agrário, especialmente influenciado pelo Estatuto da Terra, o acórdão considerou que a pequena propriedade rural é, presumidamente, objeto de exploração familiar, asserção que confere ao exequente o ônus de, mediante prova de que imóvel rural não seja explorado pela família, afastar a apriorística impenhorabilidade, segundo distribuição prevista no artigo 373, § 1º, Código de Processo Civil. V. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5347110-96.2022.8.09.0078, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA PELA FAMÍLIA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 961. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DO PEQUENO PROPRIETÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. I - Considera-se impenhorável o imóvel rural que seja classificado como pequena propriedade rural, nos termos da lei, desde que trabalhado pela família, que se vale do bem como meio de subsistência (inteligência do art. 5º, XXVI, da CF e do art. 833, VIII, do CPC). II ? Nos termos ...

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...do art. 4º, II, da Lei nº 8.629/93 (Lei da Reforma Agrária), considera-se pequena propriedade rural o imóvel de até quatro módulos fiscais. III ? Em sede de repercussão geral (Tema 961), o STF definiu a seguinte tese: ?É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização". IV ? No caso dos autos, o imóvel ora em debate possui área de 62ha, 34a, 22ca e, levando-se em consideração que o município de Jataí possui módulo rural de 40ha, por óbvio a propriedade enquadra-se como pequena propriedade rural. V - O ônus de demonstrar que a pequena propriedade rural não ostenta caráter familiar é do exequente, havendo uma presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário, como forma de garantir e proteger o patrimônio mínimo necessário à sobrevivência da família e a dignidade do pequeno agricultor com especial vulnerabilidade, nos moldes do entendimento firmado no Resp 1.408.152 ? PR. VI - Comprovado pelo executado que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural, é do exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar, com finalidade produtiva da terra, a fim de que seja afastada a proteção da pequena propriedade rural. VII - Inexistindo prova incontroversa de que o executado e sua família não dependem do imóvel rural para a subsistência e, havendo indícios da atividade produtiva exercida no bem, notadamente extração de eucalipto e produção de soja, de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural registrado sob a matrícula nº 54.970 do CRI da Comarca de Jataí e, por consectário lógico, a desconstituição da penhora levada a efeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5681936-30.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2023, DJe de 14/02/2023)