Tema 961 - Temas com Repercussão Geral do STF

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000479-82.2020.4.03.0000 RELATOR: MARISA FERREIRA DOS SANTOS ESPOLIO: (...) DOMARCO REPRESENTANTE: (...) DOMARCO ADVOGADO do(a) ESPOLIO: (...) SPOSITO - SP197770-A ADVOGADO do(a) ESPOLIO: (...) - SP138248-A REPRESENTANTE do(a) ...

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...ESPOLIO: MARIA CHIARELLI DOMARCO AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO ESPÓLIO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela União contra decisão que acolheu embargos de declaração para suprir omissão e fixar honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa, após decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento para excluir o espólio do polo passivo de execução fiscal. A União sustenta que o crédito tributário permanece íntegro, razão pela qual o valor da causa não corresponde ao proveito econômico obtido, requerendo a fixação da verba honorária por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o critério de fixação dos honorários sucumbenciais quando a exceção de pré-executividade resulta apenas na exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A exclusão do espólio do polo passivo da execução fiscal não implica extinção do processo nem redução do crédito tributário, que permanece íntegro. Nessas hipóteses, não é possível estimar proveito econômico correspondente ao valor da dívida executada, o que afasta a utilização do valor da causa como base de cálculo dos honorários sucumbenciais. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese do Tema 1265 no sentido de que, quando a exceção de pré-executividade resulta apenas na exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. A jurisprudência do Tribunal já adotava esse entendimento, admitindo a fixação equitativa da verba honorária em situações nas quais o proveito econômico é inestimável. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno provido para fixar os honorários de sucumbência em R$ 10.000,00, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Tese de julgamento: A exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem extinção do feito e sem redução do crédito tributário, impede a utilização do valor da causa como base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Nessa hipótese, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1265; STJ, Tema 961; STF, ACO 2988 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 21.02.2022; TRF3, Agravo de Instrumento 5011915-72.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, DJEN 20.04.2023; TRF3, ApCiv 0007359-18.2016.4.03.6144, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, DJEN 05.09.2022. (TRF-3, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50004798220204030000, Rel. Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em: 29/06/2026, DJEN DATA: 01/07/2026)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000284-17.2023.4.03.6136 RELATOR: NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS APELANTE: PV PAVANI SERVICOS RURAIS LTDA, (...) VALTER PAVANI ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) SPOSITO - SP114384-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ...

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...DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM INDIVISÍVEL. TEMA 961/STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal, ao fundamento de que a fração ideal de 1/6 de imóvel rural não pode ser reconhecida, por si só, como pequena propriedade rural impenhorável, diante da ausência de desmembramento, de matrícula individualizada e de demonstração de divisão cômoda, bem como de que não houve excesso de penhora e de que a substituição do bem constrito depende da anuência do credor, fora das hipóteses legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao exame do excesso de penhora, da aplicação dos arts. 805 e 843 do CPC e do art. 15 da Lei nº 6.830/80; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à proteção constitucional da pequena propriedade rural, à prova de exploração produtiva do imóvel e à incidência do Tema 961 do STF; e (iii) determinar se cabível o acolhimento dos embargos apenas para integração da fundamentação e fins de prequestionamento, sem modificação do resultado. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrenta de forma expressa os pontos centrais da controvérsia ao afastar a impenhorabilidade da fração ideal de 1/6, por inexistirem desmembramento, matrícula própria e demonstração técnica e jurídica de divisão cômoda do imóvel. O julgado afasta o excesso de penhora ao reconhecer que, sendo o bem indivisível, a constrição deve recair sobre a totalidade do imóvel, preservando-se aos coproprietários não devedores a respectiva quota-parte no produto da alienação, nos termos do art. 843 do CPC. O acórdão também aprecia a pretensão de substituição da penhora e conclui que a Fazenda Pública não está obrigada a aceitar bem diverso do constrito fora das hipóteses legais de substituição independentemente de anuência, à luz do art. 15 da Lei nº 6.830/80. A mera discordância da parte com a fundamentação adotada não caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar a modificação do julgado por embargos de declaração. Convém integrar a fundamentação para explicitar que o Tema 961 do STF não se aplica ao caso, porque o precedente trata de pequena propriedade rural familiar composta por dois ou mais imóveis contínuos já individualizados, enquanto os autos versam sobre fração ideal inserida em imóvel único e indivisível, sem desmembramento nem matrícula própria. A inaplicabilidade do Tema 961 decorre de o caso concreto não revelar configuração jurídica de pequena propriedade rural autônoma, já que a fração ideal não individualizada não pode ser tratada como imóvel distinto para fins de reconhecimento da impenhorabilidade constitucional. A existência de referências à exploração produtiva da área não altera a conclusão, porque o fundamento determinante do acórdão reside na impossibilidade jurídica de enquadrar a fração ideal não individualizada como pequena propriedade rural autônoma e impenhorável. O prequestionamento não dispensa a presença de vício integrativo, mas a integração da fundamentação autoriza o exame expresso dos dispositivos legais e constitucionais indicados, sem alteração do resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. A fração ideal não desmembrada, sem matrícula própria e sem demonstração de divisão cômoda, não se qualifica, por si só, como pequena propriedade rural autônoma e impenhorável. 2. A penhora sobre a totalidade de imóvel indivisível não configura excesso quando preservada aos coproprietários não devedores a quota-parte no produto da alienação. 3. O Tema 961 do STF não se aplica a fração ideal inserida em imóvel único e indivisível, sem individualização jurídica da área. 4. A exploração produtiva do imóvel, isoladamente, não basta para reconhecer a impenhorabilidade constitucional quando ausente a configuração jurídica da pequena propriedade rural. 5. Os embargos de declaração admitem integração da fundamentação e prequestionamento sem efeitos infringentes quando inexistente vício apto a alterar o resultado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, arts. 797, 805, 843, 1.022 e 1.025; Lei nº 6.830/80, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 961. (TRF-3, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50002841720234036136, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em: 26/05/2026, DJEN DATA: 29/05/2026)