Tema 85 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Saber se o ressarcimento dos custos de aquisição dos selos de controle do IPI, instituído pelo art. 3º. do Decreto 1.437/75, tem natureza tributária e não foi recepcionado pelo art. 25 do ADCT.

Tese Firmada: Inexigibilidade do ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de controle de IPI instituído pelo DL 1.437/1975, que, embora denominado ressarcimento prévio, é tributo da espécie Taxa de Poder de Polícia, de modo que há vício de forma na instituição desse tributo por norma infralegal, excluídos os fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei 12.995/2014. Aqui se trata de observância à estrita legalidade tributária.

Repercussão Geral: Tema 85/STF - Delegação ao Ministro da Fazenda da competência para instituir taxa destinada ao ressarcimento de custos de selo de controle do IPI.

(STJ, Tema nº 761, publicada em 13/09/2019)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TEMA 106/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. SORAFENIBE. POSSIBILIDADE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA. TEMA 1002 STF. ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A questão restringe-se à discussão acerca da possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, em ação na qual ...

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...se objetiva o fornecimento de medicamento de alto custo, que foi extinta sem resolução do mérito, em virtude do óbito da parte autora. 2. No mérito, parcial razão assiste às apelantes, pois de fato, o STF, em sede de repercussão geral (Tema 1.002), estabeleceu a seguinte tese: a) é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta representa a parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que ela integra, b) o valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, nas ações cujos objetivos são o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, haja vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. 3. Logo, a sentença, na parte que arbitrou verba de sucumbência em desfavor dos requeridos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, merece ser reformada, considerando que os honorários advocatícios, nas hipóteses inerentes ao direito fundamental à saúde, não devem ser fixados com base no § 2º do art. 85 do CPC, eis que o direito à saúde representa proveito econômico inestimável, aplicando-se à espécie o § 8º do mesmo diploma legal. 4. Parcial provimento às apelações, apenas para reduzir os honorários advocatícios para um total de R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos pro rata pelos entes demandados, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. (TRF-1, AC 1001431-13.2017.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 31/08/2024 PAG PJe 31/08/2024 PAG)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO MÉDICO FORA DE DOMICÍLIO. CIRURGIA VISANDO À RECONSTITUIÇÃO DA ANATOMIA VULVO-VAGINAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES: AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE: NÃO VIOLAÇÃO EM RAZÃO DA EXCESSIVA DEMORA PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA E DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. TEMA 1002 STF. ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ...

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...RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os três entes federados são solidariamente responsáveis pelo dever de prestar assistência à saúde (Tema 793 - RE 855.178/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe -050 16/03/2015). 2. Incumbe ao Estado a garantia do direito à saúde, assegurado constitucionalmente, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção e proteção desse direito (Art. 196 da Constituição Federal de 1988). 3. A intervenção do Judiciário voltada para garantir a prestação de direitos sociais, como a tutela do direito à saúde com o deferimento da realização de tratamentos médicos, não viola o princípio da separação dos poderes, sem prejuízo da constatação de que a atuação do Estado-juiz deve ser pautada pela prudência e moderação, limitando-se a garantir a implementação de um direito fundamental posto em risco em decorrência da omissão ou ineficiência estatal. 4. A cláusula da reserva do possível não pode ser invocada pelos entes estatais responsáveis pela prestação do direito à saúde para se eximirem de obrigação constitucionalmente fixada. Assim, ela não pode prevalecer quando seu acatamento comprometer o que se qualifica como mínimo existencial, legitimando-se com isto o inadimplemento de deveres de prestação de direitos sociais impostos ao Estado, especialmente na área da saúde. 5. Apesar de ser necessário aguardar os trâmites administrativos para a realização do procedimento cirúrgico, o presente caso revela evidente insuficiência da atuação estatal, porquanto a parte apelante, mesmo após 5 (cinco) anos desde quando protocolou o laudo para Tratamento Fora de Domicílio - TFD, sequer tem ciência, atualmente, da data prevista para o procedimento cirúrgico. A omissão estatal desborda da razoabilidade, diante da excessiva demora para a realização do tratamento médico pretendido pela recorrente. 6. In casu, mostra-se necessária a intervenção do Poder Judiciário, porquanto, sem o tratamento pleiteado, a paciente não poderá ser tratada de forma integral e eficaz. O direito à saúde deve ser assegurado pelo Estado. Por isso, tendo em vista a insuficiência da atuação estatal, a fim viabilizar a realização do tratamento cirúrgico pretendido pela recorrente, entendo que a intervenção do Poder Judiciário é medida que se impõe no presente caso. 7. Há laudo médico acostado aos autos, o qual demonstra que a apelante necessita realizar o procedimento cirúrgico. O pedido de Tratamento Fora do Domicílio TFD foi comprovado. Ficou igualmente demonstrada a insuficiência de recursos próprios para a obtenção do tratamento médico em tela. Verifica-se, portanto, que a parte apelante preencheu todos os requisitos necessários à disponibilização do tratamento médico. 8. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.002 de Repercussão Geral, por unanimidade, fixou a tese de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Destarte, na espécie, é devido o pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. 9. Invertido o ônus de sucumbência, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, nos termos do Art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. 10. Apelação a que se dá provimento. (TRF-1, AC 1002421-67.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/10/2023 PAG PJe 17/10/2023 PAG)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO MÉDICO FORA DE DOMICÍLIO. CIRURGIA VISANDO À RECONSTITUIÇÃO DA ANATOMIA VULVO-VAGINAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES: AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE: NÃO VIOLAÇÃO EM RAZÃO DA EXCESSIVA DEMORA PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA E DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. TEMA 1002 STF. ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ...

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...RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os três entes federados são solidariamente responsáveis pelo dever de prestar assistência à saúde (Tema 793 - RE 855.178/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe -050 16/03/2015). 2. Incumbe ao Estado a garantia do direito à saúde, assegurado constitucionalmente, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção e proteção desse direito (Art. 196 da Constituição Federal de 1988). 3. A intervenção do Judiciário voltada para garantir a prestação de direitos sociais, como a tutela do direito à saúde com o deferimento da realização de tratamentos médicos, não viola o princípio da separação dos poderes, sem prejuízo da constatação de que a atuação do Estado-juiz deve ser pautada pela prudência e moderação, limitando-se a garantir a implementação de um direito fundamental posto em risco em decorrência da omissão ou ineficiência estatal. 4. A cláusula da reserva do possível não pode ser invocada pelos entes estatais responsáveis pela prestação do direito à saúde para se eximirem de obrigação constitucionalmente fixada. Assim, ela não pode prevalecer quando seu acatamento comprometer o que se qualifica como mínimo existencial, legitimando-se com isto o inadimplemento de deveres de prestação de direitos sociais impostos ao Estado, especialmente na área da saúde. 5. Apesar de ser necessário aguardar os trâmites administrativos para a realização do procedimento cirúrgico, o presente caso revela evidente insuficiência da atuação estatal, porquanto a parte apelante, mesmo após 5 (cinco) anos desde quando protocolou o laudo para Tratamento Fora de Domicílio - TFD, sequer tem ciência, atualmente, da data prevista para o procedimento cirúrgico. A omissão estatal desborda da razoabilidade, diante da excessiva demora para a realização do tratamento médico pretendido pela recorrente. 6. In casu, mostra-se necessária a intervenção do Poder Judiciário, porquanto, sem o tratamento pleiteado, a paciente não poderá ser tratada de forma integral e eficaz. O direito à saúde deve ser assegurado pelo Estado. Por isso, tendo em vista a insuficiência da atuação estatal, a fim viabilizar a realização do tratamento cirúrgico pretendido pela recorrente, entendo que a intervenção do Poder Judiciário é medida que se impõe no presente caso. 7. Há laudo médico acostado aos autos, o qual demonstra que a apelante necessita realizar o procedimento cirúrgico. O pedido de Tratamento Fora do Domicílio TFD foi comprovado. Ficou igualmente demonstrada a insuficiência de recursos próprios para a obtenção do tratamento médico em tela. Verifica-se, portanto, que a parte apelante preencheu todos os requisitos necessários à disponibilização do tratamento médico. 8. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.002 de Repercussão Geral, por unanimidade, fixou a tese de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Destarte, na espécie, é devido o pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. 9. Invertido o ônus de sucumbência, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, nos termos do Art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. 10. Apelação a que se dá provimento. (TRF-1, AC 1002421-67.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/10/2023 PAG PJe 17/10/2023 PAG)