Tema 85 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Saber se o ressarcimento dos custos de aquisição dos selos de controle do IPI, instituído pelo art. 3º. do Decreto 1.437/75, tem natureza tributária e não foi recepcionado pelo art. 25 do ADCT.

Tese Firmada: Inexigibilidade do ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de controle de IPI instituído pelo DL 1.437/1975, que, embora denominado ressarcimento prévio, é tributo da espécie Taxa de Poder de Polícia, de modo que há vício de forma na instituição desse tributo por norma infralegal, excluídos os fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei 12.995/2014. Aqui se trata de observância à estrita legalidade tributária.

Repercussão Geral: Tema 85/STF - Delegação ao Ministro da Fazenda da competência para instituir taxa destinada ao ressarcimento de custos de selo de controle do IPI.

(STJ, Tema nº 761, publicada em 13/09/2019)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO MÉDICO FORA DE DOMICÍLIO. CIRURGIA VISANDO À RECONSTITUIÇÃO DA ANATOMIA VULVO-VAGINAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES: AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE: NÃO VIOLAÇÃO EM RAZÃO DA EXCESSIVA DEMORA PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA E DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. TEMA 1002 STF. ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ...

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...RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os três entes federados são solidariamente responsáveis pelo dever de prestar assistência à saúde (Tema 793 - RE 855.178/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe -050 16/03/2015). 2. Incumbe ao Estado a garantia do direito à saúde, assegurado constitucionalmente, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção e proteção desse direito (Art. 196 da Constituição Federal de 1988). 3. A intervenção do Judiciário voltada para garantir a prestação de direitos sociais, como a tutela do direito à saúde com o deferimento da realização de tratamentos médicos, não viola o princípio da separação dos poderes, sem prejuízo da constatação de que a atuação do Estado-juiz deve ser pautada pela prudência e moderação, limitando-se a garantir a implementação de um direito fundamental posto em risco em decorrência da omissão ou ineficiência estatal. 4. A cláusula da reserva do possível não pode ser invocada pelos entes estatais responsáveis pela prestação do direito à saúde para se eximirem de obrigação constitucionalmente fixada. Assim, ela não pode prevalecer quando seu acatamento comprometer o que se qualifica como mínimo existencial, legitimando-se com isto o inadimplemento de deveres de prestação de direitos sociais impostos ao Estado, especialmente na área da saúde. 5. Apesar de ser necessário aguardar os trâmites administrativos para a realização do procedimento cirúrgico, o presente caso revela evidente insuficiência da atuação estatal, porquanto a parte apelante, mesmo após 5 (cinco) anos desde quando protocolou o laudo para Tratamento Fora de Domicílio - TFD, sequer tem ciência, atualmente, da data prevista para o procedimento cirúrgico. A omissão estatal desborda da razoabilidade, diante da excessiva demora para a realização do tratamento médico pretendido pela recorrente. 6. In casu, mostra-se necessária a intervenção do Poder Judiciário, porquanto, sem o tratamento pleiteado, a paciente não poderá ser tratada de forma integral e eficaz. O direito à saúde deve ser assegurado pelo Estado. Por isso, tendo em vista a insuficiência da atuação estatal, a fim viabilizar a realização do tratamento cirúrgico pretendido pela recorrente, entendo que a intervenção do Poder Judiciário é medida que se impõe no presente caso. 7. Há laudo médico acostado aos autos, o qual demonstra que a apelante necessita realizar o procedimento cirúrgico. O pedido de Tratamento Fora do Domicílio TFD foi comprovado. Ficou igualmente demonstrada a insuficiência de recursos próprios para a obtenção do tratamento médico em tela. Verifica-se, portanto, que a parte apelante preencheu todos os requisitos necessários à disponibilização do tratamento médico. 8. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.002 de Repercussão Geral, por unanimidade, fixou a tese de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Destarte, na espécie, é devido o pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. 9. Invertido o ônus de sucumbência, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, nos termos do Art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. 10. Apelação a que se dá provimento. (TRF-1, AC 1002421-67.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/10/2023 PAG PJe 17/10/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA ESCRITA. ACESSO AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. DEVER DE PUBLICIDADE. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NÃO PROVIDO.1. Conforme a tese fixada no Tema 85 do STF, não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.2. Entretanto, neste caso houve ilegalidade no ato praticado pela Banca Examinadora, que indeferiu o pedido do candidato para obter cópia da prova escrita por ele realizada, sem apresentar qualquer embasamento normativo para o ato de indeferimento. Essa conduta viola o dever de motivação e o princípio da publicidade, inviabilizando a sindicabilidade e o direito à informação, além de desrespeitar o devido processo administrativo.3. A Universidade Federal não pode manter ocultos os documentos de concurso que tem por objetivo o provimento de cargos públicos. Muito pelo contrário, a UFPR deveria disponibilizar o espelho de prova, juntamente com gabarito ideal e as respostas fornecidas individualmente pelos candidatos, de modo que a transparência ateste a lisura do certame, até porque a motivação deve ser anterior ou contemporânea à realização do ato de correção da prova, não se admitindo a motivação posterior de avaliação já efetivada. 4. A publicidade do concurso público deve ser permanente, em todas as etapas do certame, inexistindo no caso qualquer razão de intimidade ou segurança pública que justifique o sigilo. (TRF-4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5000100-40.2023.4.04.7201, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 16/05/2023, Publicado em: 19/05/2023)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DO MPU. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO PROVAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 85 DO STF. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Conforme a tese fixada pelo STF (Tema 85), não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.2. Não havendo indício de ilegalidade na atuação da banca examinadora, veda-se ao Poder Judiciário o reexame puro e simples dos critérios de correção das questões do concurso público, que integram o mérito do ato administrativo. (TRF-4, AC 5078316-03.2018.4.04.7100, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 22/06/2021, Publicado em: 25/06/2021)