Tema 379 - Temas com Repercussão Geral do STF

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIÇOS FARMACÊUTICOS. MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS SOB ENCOMENDA. INCIDÊNCIA DE ISS. TEMA 379/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 605.552/RS, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "no tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor? (Tema 379/STF). 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no RE nos EDcl no REsp 881.035/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/08/2021, DJe 27/08/2021)

Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0811848-83.2025.8.15.0000 Classe: Agravo de Instrumento Relator: Desembargador Aluízio Bezerra Filho Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Agravante: Estado da Paraíba Procurador: (...) – Procurador do Estado Agravado: B.I.S - Comércio e Produtos Farmacêuticos Ltda. – ME Advogado: Saulo Medeiros da Costa Silva – OAB/PB 13.657 DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS SOB ...

+501 PALAVRAS

...ENCOMENDA. COISA JULGADA. TEMA 379/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado da Paraíba contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança, que determinou a exclusão de débito fiscal e a regularização da situação tributária da empresa agravada, B.I.S - Comércio e Produtos Farmacêuticos Ltda. – ME, com base na inexigibilidade de ICMS sobre atividades de manipulação de medicamentos sob encomenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve extrapolação dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada na decisão que determinou a exclusão do ICMS; (ii) estabelecer se a decisão teria conferido efeitos normativos indevidos ao mandado de segurança; e (iii) determinar se subsiste título executivo judicial a vincular o Estado da Paraíba no cumprimento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada material se constitui com a imutabilidade da decisão de mérito não mais sujeita a recurso, sendo que, no caso concreto, o Estado da Paraíba participou do processo originário como litisconsorte passivo necessário e teve sua apelação rejeitada, fixando-se a incidência exclusiva do ISS sobre as atividades da empresa, conforme entendimento vinculante do STF no Tema 379. 4. O título executivo judicial decorre não apenas do dispositivo literal, mas também de seus consectários lógicos, conforme orientação pacífica do STJ, não sendo necessária nova decisão que reitere a vedação da cobrança de ICMS. 5. O Tema 379 do STF, com repercussão geral, estabelece que incide ISS, e não ICMS, sobre medicamentos manipulados sob encomenda, sendo, portanto, vinculante e de aplicação obrigatória no cumprimento de sentença. 6. A determinação judicial de cancelar a certidão de dívida ativa e emitir certidão de regularidade fiscal não confere efeitos normativos ao mandado de segurança, pois se limita a impor a obrigação de não fazer decorrente do título judicial específico. 7. A alegação de necessidade de dilação probatória para aferição da natureza das atividades da empresa foi superada no processo de conhecimento, sendo vedada sua rediscussão em razão da coisa julgada. 8. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa e intenção protelatória, o que não se configurou no caso concreto. 9. O agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela recursal resta prejudicado diante do julgamento de mérito do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A decisão judicial que veda a cobrança de ICMS sobre medicamentos manipulados sob encomenda vincula o Estado da Paraíba, na condição de litisconsorte passivo necessário no mandado de segurança originário. 2. A execução de sentença pode impor obrigação de não fazer com base em título judicial implícito, desde que decorrente logicamente do dispositivo. 3. O Tema 379 do STF possui eficácia vinculante e deve ser aplicado obrigatoriamente nas fases de execução e cumprimento de sentença. 4. Não há configuração de efeito normativo indevido quando a ordem judicial se limita à execução de obrigação específica imposta por decisão transitada em julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 504, 505, 927, III; CF/1988, art. 105, III, “c”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 605.552/RS (Tema 379, Repercussão Geral); STJ, AgInt no REsp 1.899.102/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.434.113/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe 19.08.2021; TJ-PB, AgInt em AI 0822830-93.2024.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, julgado em 27.01.2025. (TJ-PB, 0811848-83.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), 2ª Câmara Cível, juntado em 10/09/2025)