Tema 1.238 - Temas com Repercussão Geral do STF

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. 1. PROVA PENAL EMPRESTADA. ILICITUDE DA PROVA RECONHECIDA PELO STJ. UTILIZAÇÃO NO PAD. DESCUMPRIMENTO DO RHC 120.939/SP. 2. PROVAS EFETIVAMENTE VALORADAS PARA A DEMISSÃO. INDICAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA DA FONTE. 3. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. PROVA PENAL ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE SER ILÍCITA NA SEARA PENAL E LÍCITA NA ADMINISTRATIVA. 4. TEMA 1.238...

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.../STF. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA SUA PRODUÇÃO. 5. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER DA RECLAMAÇÃO E JULGÁ-LA PROCEDENTE EM PARTE. 1. A controvérsia trazida nos presentes autos diz respeito ao descumprimento, na seara administrativa, da autoridade da decisão proferida por esta Corte Superior, no RHC 120.939/SP. No referido julgado, reconheceu-se a "nulidade da interceptação telefônica e das provas consequentes". No entanto, antes da decisão do STJ, já havia sido proferida decisão no PAD instaurado contra o recorrente, com aplicação da penalidade de demissão. Nesse contexto, requereu-se a revisão da decisão proferida com base em provas emprestadas consideradas ilícitas, o que foi indeferido com fundamento na independência das esferas e na existência de outras provas. 2. Quanto à utilização das provas consideradas posteriormente ilícitas, consta que, "dentro do princípio da livre apreciação das provas, à época do PAD, as provas produzidas no processo penal convenceram a Comissão da culpabilidade do peticionante". E, quanto à existência de outras provas, foram citadas a "produção de prova documental requerida pelos acusados, que foram interrogados" e a "oitiva de dezesseis testemunhas [e] de declarantes". Nesse contexto, as provas ilícitas efetivamente formaram o convencimento dos julgadores no PAD, inclusive com provável contaminação das provas subsequentes. De fato, embora tenha se afirmado que houve produção probatória própria, não se afirmou, em momento algum, que esta foi independente das provas consideradas ilícitas. 3. A independência das esferas não pode tornar a mesma prova ilícita na esfera penal e lícita na esfera administrativa. A prova é a mesma e foi produzida no juízo criminal, somente podendo ser invalidada na referida seara. Dessa forma, cuidando-se de prova emprestada, o reconhecimento da sua ilicitude pelo juízo competente não pode ser desconsiderada pelos demais órgãos julgadores. Com efeito, a prova emprestada carrega consigo todas as vicissitudes da sua produção, não havendo mudança na sua gênese em razão do seu compartilhamento, motivo pelo qual não há se falar em independência das esferas no ponto. A prova, ao ser emprestada, permanece com a nota de licitude ou de ilicitude que lhe é inerente. De fato, "o valor probante da prova emprestada 'é o da sua essência, e esta será sempre a originária, consoante foi produzida no processo primitivo'" (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 3. ed. rev., ampl. e atual. Salvador/BA: JusPodivm, 2015. p. 586). Nessa linha de intelecção, uma vez constatada a ilicitude originária da prova emprestada, não é possível considerá-la lícita em outras esferas. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.788.458/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020. 4. Nessa perspectiva, cuidando-se de prova produzida na seara penal e considerada ilícita pelo STJ, sua utilização como prova emprestada em qualquer outra esfera carrega a nota de ilicitude. Assim, nos termos do Tema 1.238/STF, tem-se a "[r]eafirmação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da admissibilidade, em processos administrativos, de prova emprestada do processo penal, desde que produzida de forma legítima e regular, com observância das regras inerentes ao devido processo legal". (ARE 1316369 RG-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 1/7/2024, DJe 7/8/2024). No mesmo sentido: Rcl n. 44.371/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 5/6/2025, DJEN de 23/6/2025. 5. Agravo regimental a que se dá provimento para conhecer da reclamação e julgá-la parciamente procedente, apenas para determinar a exclusão das provas emprestadas consideradas ilícitas no RHC 120.939/SP do PAD 23123.001880/2012-92, bem como das provas contaminadas pela ilicitude. (STJ, AgRg na Rcl n. 47.632/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 23/12/2025.)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que reconheceu tempo de serviço rural e especial, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS questiona a especialidade de períodos expostos a sílica, poeira vegetal e benzeno. A parte autora busca o reconhecimento de labor rural anterior aos 12 anos, cômputo de aviso prévio indenizado e especialidade de outros períodos expostos ...

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...a ruído e agentes químicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade do reconhecimento de tempo de serviço rural anterior aos 12 anos de idade; (ii) a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição; (iii) a caracterização da especialidade de períodos de trabalho expostos a sílica, poeira de madeira, benzeno, ruído e periculosidade; e (iv) a suficiência da prova para o reconhecimento dos períodos especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A especialidade do período de 12/03/2008 a 30/06/2010, na atividade de carpinteiro, foi afastada, pois o laudo técnico não detectou exposição à sílica e os níveis de ruído e poeira estavam abaixo dos limites de tolerância. A sentença foi parcialmente anulada para reabertura da instrução quanto a este subperíodo. Contudo, a especialidade foi mantida para o período de 01/07/2010 a 07/02/2011, na atividade de pedreiro, devido à exposição a ruído médio de 105 dB(A), superior ao limite de tolerância.4. A especialidade da atividade no período de 02/06/2011 a 30/04/2012, por exposição à poeira de madeira, foi mantida. O rol de agentes nocivos dos decretos não é taxativo (Súmula nº 198/TFR, REsp nº 1.306.113/SC - Tema 534/STJ), e a poeira de madeira é um agente patogênico com potencial carcinogênico (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9/2014 - LINACH), justificando o reconhecimento da especialidade, especialmente sem comprovação de EPI eficaz (ARE nº 664.335/STF - Tema 555).5. A especialidade da atividade no período de 25/11/2014 a 22/08/2016, por exposição ao benzeno, foi mantida. O benzeno é agente químico reconhecidamente cancerígeno (Portaria Interministerial nº 09/2014 - LINACH), cuja avaliação é qualitativa e a exposição é considerada nociva em qualquer nível, sendo irrelevante o uso de EPI/EPC (IRDR Tema 15/TRF4). A habitualidade e permanência são inerentes à rotina de trabalho.6. O pedido de reconhecimento de labor rural no período de 12/09/1968 a 11/09/1972 (anterior aos 12 anos de idade) foi negado. Embora a jurisprudência admita o cômputo de trabalho rural antes dos 12 anos (TRF4, AC nº 5017267-34.2013.4.04.7100/RS, RE nº 1.225.475/STF), a prova testemunhal não detalhou as atividades do autor nesse período, e a frequência escolar indica que seu labor não era indispensável à subsistência familiar.7. O pedido de cômputo do aviso prévio indenizado (08/02/2011 a 09/03/2011) foi negado. O aviso prévio indenizado tem caráter indenizatório, não integra o salário-de-contribuição (art. 28, § 9º, *e*, da Lei nº 8.212/91) e não há incidência de contribuição previdenciária (Tema 478/STJ). O STJ, no Tema 1238, consolidou que não é possível o cômputo desse período para fins previdenciários, em respeito ao princípio da vinculação entre custeio e prestações (art. 195, § 5º, da CF/1988).8. A sentença foi reformada para reconhecer a especialidade da atividade no período de 06/03/1997 a 02/04/1997. O laudo técnico de 1995 indica exposição a ruído superior a 90 dB(A) em setores da fábrica onde o autor atuava. Até 03/12/1998, o nível máximo de ruído era suficiente para o reconhecimento da especialidade.9. A sentença foi reformada para reconhecer a especialidade da atividade no período de 01/05/2012 a 21/11/2014. PPPs e laudos técnicos indicam exposição habitual e intermitente a gases e vapores de hidrocarbonetos derivados do petróleo. Para esses agentes químicos, a avaliação qualitativa de risco é suficiente (Anexo 13 da NR 15). A exposição, mesmo que intermitente, é inerente à rotina de trabalho, e a ausência de comprovação da eficácia dos EPIs e dos respectivos certificados de aprovação, em caso de dúvida, favorece o segurado (Tema 555/STF). IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Apelação do INSS parcialmente conhecida e parcialmente provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Implantação do benefício concedido, de ofício. Tese de julgamento: 11. O reconhecimento de tempo de serviço rural anterior aos 12 anos de idade exige comprovação de trabalho indispensável à subsistência familiar, não bastando mero auxílio ou frequência escolar.12. O aviso prévio indenizado não pode ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários, dada sua natureza indenizatória e a ausência de contribuição.13. A exposição a agentes cancerígenos (como benzeno e poeira de madeira) e ruído acima dos limites de tolerância caracteriza a atividade como especial, independentemente da concentração ou da eficácia de EPIs. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, § 5º; Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, *e*; Lei nº 8.213/91, art. 57, § 3º; CPC, art. 485, VI; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.306.113/SC (Tema 534), Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.11.2012; STJ, REsp nº 1.352.721/SP (Tema 629), Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16.12.2015; STJ, AgInt no AREsp 1042311/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 18.05.2017; STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1083); STJ, Tema 1238; STF, ARE 664.335 (Tema 555), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014; TRF4, IRDR nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (IRDR Tema 15), Rel. p/ acórdão Des. Federal Jorge Antonio Maurique, j. 11.12.2017; TFR, Súmula nº 198. (TRF-4, AC 5060226-19.2019.4.04.7000, , Relator(a): CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Julgado em: 07/10/2025)