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Tema 244 - Temas Repetitivos do STJ

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Tema nº 244 do STJ

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente ao prazo prescricional para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/32 e do art. 47 da Lei 9.636/98.

Tese Firmada: O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado.

Anotações Nugep: No julgamento deste Tema, a Primeira Seção assentou o seguinte:
"Em síntese, a cobrança da taxa in foco, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: (a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei n. 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ou 47 da Lei n. 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento" (ponto 4 da ementa do acórdão publicado no DJe de 17/12/2010).

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TRF-3

EMENTA:

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. TEMA 244 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INTERROMPIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Resta consolidada a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que a prescrição para redirecionamento da execução fiscal a terceiros deve observar o que decidido no julgamento repetitivo do Tema 444, vinculado aos REsp's 1.201.993 e 1.145.563, em que fixadas as seguintes teses jurídicas: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, ...

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...do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional." 2 - Evidencia-se, assim, que o prazo de prescrição para redirecionamento é de cinco anos, com a respectiva contagem a partir da citação da executada se o ilícito a que se refere o artigo 135, III, CTN, for anterior a tal ato processual; ou da prática do ato ilícito caso posterior à citação da executada; devendo, em qualquer caso, ser configurada a inércia culposa da exequente, não sendo suficiente, portanto, mero decurso do prazo. 3 - Na espécie, distribuída a execução fiscal em 01/12/2003, expedida citação postal, não foi localizada a executada, intimando-se a exequente por vista dos autos em 09/02/2004, tendo sido requerida e deferida a inclusão do sócio, ora agravante, no polo passivo da execução fiscal, com citação postal positiva em 25/05/2004, não se cogitando, assim, de prescrição para o redirecionamento. 4 - A respeito da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça assentou no teor da Súmula 314 que: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 5 - A compreensão da forma com que o prazo é caracterizado e computado foi explicitada no julgamento do RESP 1.340.553, sob o rito de recurso repetitivo. 6 - Como se observa, a contagem da prescrição intercorrente não considerada o despacho de citação, enquanto causa interruptiva da prescrição tratada no artigo 174, CTN, dita "prescrição material", mas sim a data da ciência pela exequente da não localização da executada para citação ou de bens penhoráveis, nos termos do julgamento repetitivo acima citado, do qual foi extraída e aprovada a Tese 566 com o seguinte teor: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". 7 - Na espécie, após citação postal do agravante, foi expedido mandado de penhora, que não foi cumprido, por não localização do coexecutado e de bens penhoráveis, conforme certidões de 30/08/2004 e 20/10/2004, com vista à exequente em 21/03/2005 com início a partir de tal data da contagem do prazo de um ano para suspensão provisória da execução fiscal (Tese 566), seguida de mais cinco anos correspondentes à prescrição intercorrente propriamente dita, cujo prazo restaria consumado em 21/03/2011. 8 - Sucede que, antes de tal data, constatada a falência da executada, foi requerida citação e penhora no rosto dos autos respectivos, em petição de 13/04/2005, tendo sido lavrado auto de penhora em 17/10/2005, sobrevindo embargos à execução fiscal, opostos em 12/12/2006, sentenciada em 17/09/2007. Como se observa, entre o termo inicial da prescrição intercorrente (21/03/2005) e a constrição patrimonial (17/10/2005), que a todos aproveita, não houve, por evidente, decurso do prazo previsto na Súmula 314/STJ, interrompendo-se o respectivo curso nos termos do paradigma repetitivo no REsp 1.340.553 e Tema 568 ("A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens"). Ainda que realizadas posteriormente outras diligências no curso do processo, já foi interrompida a prescrição intercorrente, de acordo com os parâmetros da jurisprudência consolidada. 9 - Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 10 - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018504-12.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 25/03/2024, Intimação via sistema DATA: 01/04/2024)

Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO | 01/04/2024

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TRF-3

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO PROCESSO DA DEMARCAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE OCUPAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. Os terrenos de marinha são áreas banhadas pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, que se estendam à distância de 33 metros para a terra, contados a partir da linha do preamar médio de 1831. Trata-se de bens da União, por expressa determinação constitucional (art. 20, VII, da CF). A demarcação dos terrenos de marinha, por sua vez, é atribuição da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), observando-se o procedimento descrito nos arts. 9º...

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... excluir seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e ao pagamento de indenização por danos morais. Consta dos autos que a primeira notificação para pagamento da taxa de ocupação ocorreu em 2006, mas a presente ação anulatória somente foi proposta em 2019, cerca de 13 anos após o termo inicial da prescrição, tem-se que resta ultrapassado o lapso prescricional quinquenal, encontrando-se fulminada a pretensão deduzida na presente ação. Prescrito o direito de ação visando à anulação dos lançamentos relativos às taxas de ocupação que recaíram sobre o imóvel objeto da lide, tem-se que os débitos são juridicamente exigíveis, de forma que é legítima a inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, não havendo que se falar, outrossim, em dano moral indenizável. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003355-75.2019.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 24/08/2023, Intimação via sistema DATA: 27/08/2023)

Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL | 27/08/2023

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TRF-3

EMENTA:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PERMISSÃO DE USO. BEM IMÓVEL. FINS DE MORADIA. CONTRATO. CONTRAPRESTAÇÃO INADIMPLIDA. RECEITA PATRIMONIAL PERIÓDICA. NÃO TRIBUTÁRIA. PREÇO PÚBLICO. ART. 47 DA LEI Nº 9.636/1998. DECADÊNCIA E INEXIGIBILIDADE CARACTERIZADAS. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 ...

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... A conclusão do v. acórdão quanto à decadência seguiu a lógica extraída do pleito deduzido na exceção de pré-executividade, sendo despropositado falar-se em julgamento ultra petita. Precedentes. Ademais, por ser matéria de ordem pública, pode a decadência ser conhecida de ofício pelo juiz, em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo, independentemente de arguição pela parte a quem aproveita. O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021607-66.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 27/07/2023, DJEN DATA: 02/08/2023)

Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO | 02/08/2023

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