Temas Repetitivos do STJ

Tema 1.107 - Temas Repetitivos do STJ

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Tema Repetitivo 1107 do STJ

Situação: Em Julgamento

Questão submetida a julgamento: Saber se há imprescindibilidade de laudo pericial firmado por perito oficial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo nos crimes de furto.

Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/9/2021 e finalizada em 14/9/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 26/STJ.
Em sessão realizada em 12/11/2025, a Terceira Seção acolheu parcialmente a Questão de Ordem para: I) manter o Tema Repetitivo n. 1.107, desafetar os recursos especiais para posterior julgamento na Sexta Turma e indicar novos recursos especiais representativos da controvérsia não alcançados pela prescrição; e II) manter o indeferimento do pedido de suspensão retroativa do prazo prescricional dos recursos sobrestados sobre o tema e III) manter a habilitação da DPERJ como custos vulnerabilis.
O Ministro Relator afetou monocraticamente os REsp n. 2.249.321/RS, 2.249.202/RS e 2.249.320/RS ao Tema n. 1.107/STJ, substituindo os recursos desafetados pela Terceira Seção anteriormente.

Órgão julgador: TERCEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PENAL

Informações Complementares: Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
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Súmulas e OJs que citam Tema 1.107

STJ Tema Repetitivo 1107 do STJ

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+68 PALAVRAS

... os recursos desafetados pela Terceira Seção anteriormente.

Órgão julgador: TERCEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PENAL

Informações Complementares: Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes). 

(STJ, Tema Repetitivo 1107, publicada em 20/08/2026)

20/08/2026 • Tema

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Tema 1.107

TRF-3

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5111613-56.2021.4.03.9999 RELATOR: ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA APELANTE: (...), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) STRINGHETTA - SP375312-N ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) MASSAYUKI KAWAKITA - SP427064-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ...

+856 PALAVRAS

...- INSS, (...) ADVOGADO do(a) APELADO: (...) STRINGHETTA - SP375312-N ADVOGADO do(a) APELADO: (...) MASSAYUKI KAWAKITA - SP427064-N Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. COLETA DE LIXO, TRABALHO EM ESGOTO E ATIVIDADE DE COVEIRO. ESPECIALIDADE MANTIDA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AVERBAÇÃO DO PERÍODO ESPECIAL DETERMINADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação em que se postula o reconhecimento e a averbação de períodos de atividade rural sem registro em CTPS, o reconhecimento do caráter especial das atividades desempenhadas com exposição a agentes nocivos biológicos e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral. A sentença acolheu parcialmente os pedidos, reconhecendo a especialidade do período de 20/12/2010 a 28/10/2019, com sucumbência recíproca e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Ambas as partes interpuseram recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os documentos apresentados configuram início de prova material idôneo para comprovar o exercício de atividade rural no período de 01/1973 a 07/1991; e (ii) saber se o período de 20/12/2010 a 28/10/2019, em que foram exercidas funções de serviços gerais com contato com coleta de lixo, esgoto e atividade de coveiro, deve ser reconhecido como especial em razão da exposição habitual e permanente a agentes biológicos nocivos. III. Razões de decidir 3. Ausência de início de prova material idônea para o período rural. As declarações unilaterais de ex-empregadores, emitidas de forma extemporânea, configuram mero testemunho reduzido a termo, desprovidas de fé pública e do crivo do contraditório, não sendo aptas a suprir a exigência do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. A documentação sindical não homologada pelo Ministério Público ou pelo INSS carece de eficácia probatória. O protocolo de entrega de título eleitoral não está datado e a documentação escolar não atesta a atividade profissional dos genitores. A certidão de casamento que qualifica o autor como "lavrador" refere-se a vínculo empregatício formal registrado na CTPS, não se confundindo com o exercício de atividade como segurado especial em regime de economia familiar. 4. Distinção entre emprego rural e segurado especial. O vínculo empregatício rural, de natureza personalíssima, não pode ser estendido aos demais integrantes do grupo familiar nem gera presunção de exercício de atividade rurícola como segurado especial nos períodos sem registro. O contrato de trabalho rural pressupõe subordinação e remuneração, enquanto o regime de economia familiar exige mútua dependência e subsistência do grupo, nos termos do art. 11, VII e § 1º, da Lei nº 8.213/1991. 5. Extinção sem resolução do mérito quanto ao período rural. A ausência de início de prova material idôneo impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do Tema 629 do STJ e do art. 485, IV, do CPC/2015, assegurada ao autor a possibilidade de ajuizamento de nova demanda com prova material suficiente. 6. Especialidade do período de 20/12/2010 a 28/10/2019. O PPP atesta a exposição habitual e permanente a agentes biológicos nas atividades de coleta de lixo, trabalho em esgoto e atividade de coveiro. Os equipamentos de proteção individual não possuem eficácia total contra agentes biológicos, não sendo possível inferir a neutralização dos agentes pela mera indicação de uso de EPI no PPP. O novo ônus probatório fixado pelo STJ no Tema 1.090 não pode ser aplicado retroativamente a processos já instruídos sob entendimento anterior. 7. Não preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. Descabida a reafirmação da DER, pois os requisitos não foram preenchidos até a presente data. Determina-se, contudo, a averbação do período especial reconhecido. 8. Ante a sucumbência predominante da parte autora, reforma-se a sentença para condená-la ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, afastada a condenação do INSS. IV. Dispositivo 9. Recurso da parte autora parcialmente provido, tão somente para declarar o processo extinto sem resolução do mérito em relação ao tempo rural pleiteado, nos termos do Tema 629 do STJ e do art. 485, IV, do CPC/2015. Recurso do INSS parcialmente provido, tão somente para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mantida a especialidade do período de 20/12/2010 a 28/10/2019 reconhecida na sentença e determinada a sua averbação pelo INSS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CF/1988, art. 201, § 7º, I (redação EC 20/1998); EC 20/1998, art. 9º; EC 103/2019; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, § 1º e § 6º, 52, 55, II e § 3º, 57; Lei nº 5.889/1973, art. 2º; Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV, código 3.0.1; Decreto nº 4.882/2003, art. 65; CPC/2015, arts. 485, IV, e 1.012. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, Súmula 577; STJ, REsp nº 1.352.721/SP, Tema 629; STJ, REsp nº 1.468.401/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 27/03/2017; STJ, Tema Repetitivo 998; STF, Tema 555; STF, Tema 1107; STJ, Tema 1.090; STF, RE 664.335/SC; STF, Tema 1361. (TRF-3, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 51116135620214039999, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em: 10/08/2026, DJEN DATA: 17/08/2026)

17/08/2026 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL

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TRF-3

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5236952-59.2020.4.03.9999 RELATOR: ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA APELANTE: (...), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) BOCCHI (...) - SP90916-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (...) ...

+376 PALAVRAS

...ADVOGADO do(a) APELADO: (...) BOCCHI (...) - SP90916-A Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR AGRÍCOLA EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que anulou sentença por seu caráter condicional e julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer períodos de atividade especial e de atividade rural, no âmbito de ação destinada à concessão de aposentadoria especial ou, sucessivamente, aposentadoria por tempo de contribuição. A autarquia sustenta a impossibilidade de reconhecimento da especialidade do labor exercido na pecuária ou na lavoura, inclusive no cultivo de cana-de-açúcar, sem comprovação da exposição a agentes nocivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os períodos reconhecidos como especiais na decisão monocrática podem ser mantidos diante da alegação de inexistência de comprovação de exposição a agentes nocivos no exercício de atividade agrícola, especialmente no cultivo de cana-de-açúcar. III. Razões de decidir 3. Os períodos de 09/07/1975 a 20/02/1979 e de 20/08/2002 a 10/03/2007 e 11/06/2007 a 31/10/2014 foram reconhecidos como especiais em razão da efetiva exposição a agentes nocivos, notadamente ruído acima dos limites legais de tolerância, além do contato com graxas e óleos minerais em um dos interstícios, circunstâncias comprovadas por PPP e laudo técnico. 4. Os períodos de 04/06/1991 a 06/11/1991 e 20/11/1991 a 30/11/1991 correspondem ao exercício de atividade em lavoura de cana-de-açúcar antes de 28/04/1995, hipótese em que era admissível o enquadramento por categoria profissional, nos termos do código 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964. Ademais, a decisão agravada adotou entendimento consolidado da Nona Turma quanto à especialidade das atividades de corte e plantio de cana-de-açúcar, em razão das condições laborais extremamente penosas a que submetidos os trabalhadores do setor. 5. O agravante não apresentou fundamento novo capaz de afastar as conclusões adotadas na decisão monocrática, limitando-se a reiterar argumentos já examinados e rejeitados, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida. IV. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido. Mantida integralmente a decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: art. 57 da Lei nº 8.213/1991; código 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.831.566/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12.09.2022; STF, Tema 1107; STJ, Tema 998; TRF3, ApCiv nº 5000701-43.2017.4.03.6115, Rel. Des. Fed. Cristina Nascimento de Melo, j. 12.12.2024. (TRF-3, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 52369525920204039999, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em: 10/08/2026, DJEN DATA: 17/08/2026)

17/08/2026 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL

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