Tema 474 - Temas Repetitivos do STJ

Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação monitória. Demonstrativo de débito atualizado. Documento necessário. Possibilidade de saneamento do vício, caso necessário. Decisão em consonância com o tema 474 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a instrução da ação monitória com o demonstrativo atualizado do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir ...

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...3. Ao julgar o tema 474, o E. STJ assim decidiu: "A petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao analisar a regularidade da petição inicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, ausente análise no Acórdão sobre a sua nulidade e função da data de prolação, a ausência de vencimento do título e a ilegitimidade passiva do avalista. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida. (TJSP;  Agravo Interno Cível 2123273-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Angatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 17/03/2026; Data de Registro: 17/03/2026)

APELANTE(S): CAMPO VALE SOLUTIONS LTDA APELADO(S): CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E INADIMPLEMENTO. TEMA 474 DO STJ. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por instituição financeira, para cobrança de valores oriundos de ...

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...valores referente a utilização de cartão de crédito, com inadimplemento. II. Questão em discussão A controvérsia recursal envolve: (i) a suficiência dos documentos apresentados para embasar a ação monitória; (ii) a inépcia da petição inicial em razão da não apresentação de documento essencial. III. Razões de decidir A ação monitória prescinde de título executivo e exige apenas prova escrita sem eficácia executiva, conforme o art. 700 do CPC, desde que possibilite ao devedor o conhecimento claro do débito reclamado. A petição inicial da ação monitória atende aos requisitos legais, estando instruída com documentos que demonstram a existência da relação jurídica, nos termos do art. 700 do CPC e da Súmula 247 do STJ, não havendo inépcia. Os documentos apresentados pela instituição financeira – contrato de abertura de conta, faturas de cartão de crédito e demonstrativos de débito – são idôneos para instruir a ação monitória, conforme Súmula 247 do STJ. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “São hábeis à propositura de ação monitória os documentos bancários que demonstram a contratação e inadimplemento de faturas de cartão de crédito acompanhado de contrato de abertura de conta, ainda que sem eficácia executiva” Dispositivos relevantes citados: CPC, 701 e 702. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247; TJMT, 1005369-72.2021.8.11.0055, 1002980-17.2024.8.11.0021 e 1009772-80.2022.8.11.0045. (TJ-MT, N.U 1004189-21.2024.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2025, Publicado no DJE 14/08/2025)