Tema 317 - Temas Repetitivos do STJ

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. AGENTES NOCIVOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos interpostos pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para: i) declarar o caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 07/05/2001 a 31/12/2005, 01/01/2008 a 31/01/2008, 01/02/2008 a 06/04/2010, 22/10/2010 a 12/11/2019, e 04/03/2019 a 09/10/2020; ii) condenar o INSS a averbar os períodos referidos no processo administrativo ...

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...do benefício NB 198.121.827-8; iii) conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com DIB em 14/06/2021 (DER) e RMI calculada a partir do direito ao melhor benefício. A parte autora pleiteia o enquadramento adicional dos períodos de 01/02/1991 a 18/03/1993, de 01/08/1994 a 09/07/1996, de 22/05/1997 a 17/06/1998 e de 01/06/1999 a 09/03/2001. O INSS impugna o enquadramento dos períodos de 22/10/2010 a 12/11/2019 e 04/03/2019 a 09/10/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento dos períodos indicados pela parte autora como tempo especial em virtude de exposição a agentes nocivos; (ii) a validade do enquadramento dos períodos contestados pelo INSS como tempo especial, incluindo a aplicação de metodologia de dosimetria e a reafirmação da DER. III. RAZÕES DE DECIDIR Recurso da Parte Autora: 3. O enquadramento de períodos como tempo especial requer comprovação documental da exposição a agentes nocivos, conforme o entendimento da TRU da 3ª Região no Pedido de Uniformização Regional nº 0000118-60.2018.4.03.9300. A simples anotação em CTPS não é suficiente para contagem especial com base na categoria profissional, sendo necessária a apresentação de PPP, LTCAT ou laudo técnico que comprove a exposição a agentes agressivos. 4. A ausência de documentação comprobatória junto às empregadoras, que possuem situação cadastral ativa, inviabiliza o enquadramento dos períodos pleiteados pela parte autora. Eventuais omissões ou inexatidões no PPP configuram descumprimento de obrigação trabalhista, matéria afeta à Justiça do Trabalho, conforme o Enunciado 203 do FONAJEF. 5. Recurso da parte autora desprovido. Recurso do INSS: 6. Quanto ao período de 22/10/2010 a 12/11/2019, o PPP emitido em 15/11/2016 não permite eficácia prospectiva, afastando o reconhecimento do tempo especial de 16/11/2016 a 12/11/2019. 7. Para o período anterior (22/10/2010 a 15/11/2016), o PPP registra exposição a ruído de 87,37 dB(A), com medição por dosimetria. A TNU, no Tema 317, estabeleceu a presunção relativa de conformidade com a NHO-01 da FUNDACENTRO e/ou NR-15 quando mencionada a técnica da dosimetria, salvo impugnação fundamentada, o que não ocorreu neste caso. Assim, mantém-se o enquadramento do período como especial até 15/11/2016. 8. Quanto ao período de 04/03/2019 a 09/10/2020, o PPP menciona exposição a ruído de 85,4 NEN, com medição conforme NHO-01 da FUNDACENTRO e NR-15. A EC 103/2019 veda a conversão de tempo especial para comum após 13/11/2019, inviabilizando a conversão do período especial a partir de 14/11/2019. 9. Recurso do INSS parcialmente provido para afastar o reconhecimento do tempo especial de 16/11/2016 a 12/11/2019 e impedir a conversão do período especial posterior a 13/11/2019. Reafirmação da DER: 10. Em observância ao Tema 995 do STJ, é possível a reafirmação da DER para 08/08/2022, data em que a parte autora cumpriu os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com pedágio, com efeitos financeiros a partir dessa data, afastando a incidência de juros moratórios sobre os valores atrasados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte autora desprovido e recurso do INSS parcialmente provido para: a) afastar o reconhecimento de tempo especial no período de 16/11/2016 a 12/11/2019; b) vedar a conversão do período especial de 14/11/2019 a 09/10/2020 em tempo comum; c) reafirmar a DER para 08/08/2022; d) condenar o INSS a implantar o benefício NB 42/198.121.827-8 com DIB na DER reafirmada e ao pagamento de atrasados desde a DIB, sem incidência de juros moratórios. Tese de julgamento: O enquadramento como tempo especial decorrente de exposição a agente agressivo requer comprovação documental , não sendo suficiente a simples anotação em CTPS. A menção à dosimetria no PPP presume, de forma relativa, a conformidade com a NHO-01 da FUNDACENTRO e NR-15, salvo impugnação específica. É viável a reafirmação da DER para data posterior à propositura da ação e até o momento em que o segurado cumpriu os requisitos para o benefício, sem efeitos financeiros retroativos à DER original. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/99, Anexo IV; EC 103/2019, art. 25, § 2º; Lei nº 9.099/95, arts. 46, 55; CPC/2015, arts. 493 e 933. Jurisprudência relevante citada: TRU da 3ª Região, Pedido de Uniformização Regional nº 0000118-60.2018.4.03.9300; TNU, Tema 317; STJ, Tema 995 (REsp 1727063/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). (TRF-3, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00205540520214036303, Rel. Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, julgado em: 04/11/2024, DJEN DATA: 12/11/2024)

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO - AVERBAÇÃO/CÔMPUTO/CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSOS DA PARTE AUTORA E DO INSS – TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – TEMA 174 DA TNU EM REVISÃO (TEMA 317 DA TNU) – METODOLOGIA EMPREGADA PARA AVALIAÇÃO DA INTENSIDADE DO AGENTE RUÍDO – RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA - EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA JUNTADA DO DOCUMENTO – DOCUMENTOS JUNTADOS NA ESFERA JUDICIAL - EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DIB/DER - TEMA 1124 DO STJ SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA PELA TNU E PELO STJ.  (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0006184-60.2017.4.03.6303, Rel. Juiz Federal NILCE CRISTINA PETRIS, julgado em 05/04/2024, DJEN DATA: 12/04/2024)