Tema 195 - Temas Repetitivos do STJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE VALORES DE BENEFÍCIO PAGOS ANTECIPADAMENTE PELO INSS. RECURSO DA SEGURADA QUE TEVE REJEITADA SUA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO FEITO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DO DIREITO UNICAMENTE AO AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE EFETIVA REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO TEMA 692/STJ. CONVERSÃO DE BENEFÍCIOS QUE AUTORIZA APENAS A COMPENSAÇÃO DAS VERBAS RECEBIDAS COM O MONTANTE DE ATRASADOS. VEDADA A OCORRÊNCIA DE SALDO NEGATIVO EM DESFAVOR DO SEGURADO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE ORDEM EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. SOLUÇÃO EXTRAÍDA, POR ANALOGIA, DOS TEMAS 195/TNU E 1.207/STJ. RECURSO PROVIDO. "NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O AUXÍLIO-DOENÇA FOI SUBSTITUÍDO PELO AUXÍLIO-ACIDENTE. NESSE CASO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE SEGURADA QUE JÁ RECEBEU VALORES ANTECIPADOS DO BENEFÍCIO, DEVE-SE FAZER A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DEVIDOS DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM O QUE JÁ RECEBEU PROVISORIAMENTE, NO CURSO DO PROCESSO, A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA, EVIDENTEMENTE ATÉ O MONTANTE DO QUE FOI PAGO." (TJSC, DES. JAIME RAMOS) "A COMPENSAÇÃO DE PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, RECEBIDAS NA VIA ADMINISTRATIVA, QUANDO DA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE OUTRO BENEFÍCIO, COM ELAS NÃO ACUMULÁVEL, DEVE SER FEITA MÊS A MÊS, NO LIMITE, PARA CADA COMPETÊNCIA, DO VALOR CORRESPONDENTE AO TÍTULO JUDICIAL, NÃO DEVENDO SER APURADO VALOR MENSAL OU FINAL NEGATIVO AO BENEFICIÁRIO, DE MODO A EVITAR A EXECUÇÃO INVERTIDA OU A RESTITUIÇÃO INDEVIDA." (TEMA 1.207/STJ) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029831-28.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2024)

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 83/STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Cuida-se de irresignação com a decisão do Tribunal de origem que entendeu que apenas os residentes dentro da faixa de zoneamento referente à Estação de Tratamento contam com o direito a indenização. Os recorrentes que, consoante as provas dos autos, moram fora do zoneamento ficaram ...

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...inconformados por não ter sido configurado, quanto a eles, o dano moral. 2. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Imiscuir-se na presente aferição encontraria óbice no édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Com relação ao pleito de majoração dos danos morais, esclareça-se que o STJ só excepcionalmente admite a revisão do valor da indenização por dano moral "em caso de patente absurdo, quando se extrapole inteiramente do razoável, seja para mais ou para menos" (REsp 71.778-RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, RSTJ 87/228). E tal não é a hipótese dos autos. 4. Assentou o Superior Tribunal de Justiça que "em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015" (REsp 1.465.535/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/6/2016, DJe 22/8/2016). 5. A hermenêutica ora propugnada pretende cristalizar a seguinte ideia: se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do vetusto diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel CPC cingirão a situação concreta. 6. De fato, o próprio art. 14 do CPC/2015 aponta norma de direito intertemporal, com o escopo de proteger os atos praticados na vigência da codificação anterior: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." 7. Em face dos contornos de direito material, não é possível sustentar-se a aplicação das novas regras de honorários recursais a partir de 18.3.2016, data em que entrou em vigor o novo CPC. De fato, a aplicação imediata do instituto, seguindo o princípio do isolamento dos atos processuais, revestirá a defendida natureza material com o capeirão da vertente processual, descontruindo, como consequência cartesiana, toda a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de vicissitudes, o direito alimentar dos advogados à percepção de honorários. 8. No presente caso, a sentença foi publicada antes de 18.3.2016. Logo, aplica-se aos honorários sucumbenciais o CPC/1973. 9. Admite-se a compensação de honorários advocatícios, em consonância com o entendimento firmado no julgamento do REsp 963.528/PR (TEMA 195 do STJ), afetado à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, com base no procedimento da Lei 11.672/2008 e Resolução 8/2008 (Lei de Recursos repetitivos), segundo o qual "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". 10. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 11. Recurso Especial de que parcialmente se conhece e, nessa parte, nega-se-lhe provimento. (STJ, REsp 1672406/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017)