Temas 1 ... 166 ocultos » exibir Artigos
Tema Repetitivo 172 do STJ
Situação: Trânsito em JulgadoQuestão submetida a julgamento: Questão referente à fixação da competência da justiça federal ou estadual para apreciar demandas referentes ao empréstimo compulsório estabelecido em favor da eletrobrás, nos casos em que a União manifesta seu interesse no feito apenas após a prolação da sentença. Para tanto, a recorrente alega, além do dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 50, e 535, I do CPC, bem como ao artigo 5º da Lei 9469/97.
Tese Firmada: Demanda envolvendo questões referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica proposta unicamente contra a Eletrobrás, perante a justiça estadual. (...) O pedido de intervenção da União realizado após a prolação da sentença enseja tão somente o deslocamento do processo para o Tribunal Regional Federal, para que examine o requerimento de ingresso na lide e prossiga (se for o caso) seu julgamento, sem a automática anulação da sentença proferida pelo juízo estadual.
Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Tendo sido a demanda proposta na Justiça Estadual, unicamente em face da Eletrobrás, o pedido de intervenção da União realizado após a prolação da sentença enseja tão somente o deslocamento do processo para o Tribunal Regional Federal, para que examine o requerimento de ingresso na lide e prossiga (se for o caso) seu julgamento, sem a automática anulação da sentença proferida pelo juízo estadual.
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Temas 173 ... 1.433 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Jurisprudências atuais que citam Tema 172
TRF-3
ACÓRDÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONEXÃO. ART. 55, CAPUT, CPC. PROCESSO JÁ SENTENCIADO NA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 55, § 1º, CPC. SÚMULA 235/STJ. MANIFESTAÇAO DE INTERESSE DA ANVISA. DESCOLAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATÉ APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO. TEMA 172...
+282 PALAVRAS
... anular a sentença automaticamente, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 172 (REsp 1.111.159), cabendo ao Tribunal Regional Federal o exame do requerimento de ingresso na lide e o prosseguimento (se for o caso) do julgamento. Destarte, hígida a sentença, até ulterior deliberação, tem a incidência do entendimento da Súmula 235/STJ.
8.Conflito de competência improcedente.
(TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5029023-12.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 12/04/2023, DJEN DATA: 14/04/2023)
TRF-3 VIDE EMENTA
ACÓRDÃO
INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. LEI 9876/99. REGRA DE TRANSIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE APLICABILIDADE. REVISÃO DA “VIDA TODA”. TEMA 1102 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL REGIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.
(TRF 3ª Região, Turma Regional de Uniformização, PUILCiv - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL - 0000510-92.2021.4.03.9300, Rel. Juiz Federal KYU SOON LEE, julgado em 15/08/2022, DJEN DATA: 23/08/2022)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA