Tema 102 - Temas Repetitivos do STJ

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A solução adotada na r. sentença não se amolda ao entendimento já consagrado no C. Superior Tribunal de Justiça segundo o qual nos termos do  art.  8º  da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução  fiscal,  somente  é  cabível  quando  esgotadas  as outras modalidades  de  citação  ali  previstas:  a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça, questão submetida ...

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...a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos – Tema 102/STJ “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.”, e submetido ao verbete da Súmula 414/STJ “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.”. 2.Após a tentativa infrutífera de citação da executada, a exequente requereu de plano a citação por edital. Desse modo, o que se constata é que não houve a tentativa de citação da empresa executa, por meio de Oficial de Justiça. Assim, não se pode considerar valida a citação da empresa executada por edital, pois consiste em modalidade, como sabido, excepcional. 3.Apesar de reconhecida a nulidade da citação editalícia, não houve o transcurso de mais de cinco anos, contados da ciência do Exequente, da não localização do devedor para a citação postal, ainda que considerada a intimação da primeira citação postal negativa, até a prolação da r. sentença. 4.Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 6081907-79.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/12/2020)

DIREITO TRIBUTÁRIO  E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDAD. CITAÇÃO. EDITAL.  NULIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSELHOS REGIONAIS E AFINS (ANUIDADE). ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. VALOR EXECUTADO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em sede de execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há nulidade do título executivo, que teria ...

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...apontado endereço incorreto; (ii) nulidade da citação por edital; (iii) prescrição; (iv) não observação ao valor mínimo estipulado no artigo 8.º, da Lei n.º 12.514/2011. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 4. Não se vislumbra a nulidade do título executivo, posto que nele constava a endereço correto da executada (Rua Atlântica, 509).  Vale anotar que não há como se inferir a razão pela qual constou da inicial o CEP09726-150, todavia, é certo que , quando intimada, a parte exequente reforçou que diligenciado endereço incorreto e pediu (duas vezes) a citação da parte indicando o código de endereçamento postal correto. 5.Infere-se a culpa do Poder Judiciário, na medida em que a diligenciado (duas vezes) o endereço incorreto e diverso do requerido, apesar de alertado, de modo que o título executivo, ao contrário do sustentado, não se encontra maculado de qualquer nulidade. 6.Embora não reconhecida  a nulidade do título executivo,  é certo que não efetivada a citação, pois  as diligências em endereços incorretos não podem ser consideradas com tentativas - frustradas - de citação do executado, diante de sua inutilidade. Logo, inválida a citação por edital, no caso concreto. 7.O Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria discutida neste recurso, sob o Tema 1193, nos autos dos REsp 2030253/SC,  REsp 2029970/SC, REsp 2029972/RS, REsp 2031023/RS e REsp 2058331/RS, fixando a seguinte tese: "O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora." 8. No caso, houve a penhora de valores, via SISBAJUD, sem a necessária - prévia - citação da parte executada, reconhecidamente, portanto, inválida. 9.Impõe-se a aplicação obrigatória do entendimento consagrado no Tema 1193, pelo STJ, ressaltando que, nos autos subjacente, inexiste penhora. 10. No caso, o executivo fiscal foi proposto em junho de 2020, para a cobrança de débito no valor de R$ 3.519,48, de modo que, à época da vigência da Lei n. 14.195/21, o valor executado (R$   3.929,18) não era superior ao limite legal. IV. Dispositivo  11. Agravo de instrumento parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 854;  Lei 14.195/2021; Lei n.º 12.514/2011, art. 8º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 393 ; STJ, REsp 1.103.050/BA (Tema 102); STJ, AgInt no REsp 1802022 / RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 20/09/2019; TRF 3ª Região, AI 5031481-31.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, 3ª Turma, DJEN Data: 09/04/2025;  STJ, REsp 2030253/SC,  REsp 2029970/SC, REsp 2029972/RS, REsp 2031023/RS e REsp 2058331/RS (Tema 1193). (TRF-3, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50330896420244030000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em: 28/07/2026, DJEN DATA: 31/07/2026)