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Súmula 414 do STJ
A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.
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Petições selectionadas sobre o Súmula 414
Artigos Jurídicos sobre Súmula 414
Cível
21/08/2024
A Citação no Processo Civil: como os tribunais estão decidindo em 2024
Requisitos de validade, veja um manual completo sobre a citação no processo civil brasileiro.Decisões selecionadas sobre o Súmula 414
TJ-SP
19/06/2023
CITAÇÃO - Edital - Município de Itapira - Decisão que indeferiu citação por edital - Cabimento - Indícios suficientes para a concessão da medida - Aplicação da súmula 414 do STJ - Recurso Provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2133486-47.2023.8.26.0000; Relator (a): Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapira - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023)