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Tema Repetitivo 1017 do STJ
Situação: Trânsito em JulgadoQuestão submetida a julgamento: Definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.
Tese Firmada: O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco indeferimento pela Administração, situação essa que culminará na prescrição do fundo de direito se decorrido o prazo prescricional.
Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 79/STJ.
Vide Tema Repetitivo n. 602/STJ.
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/6/2019).
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Súmulas e OJs que citam Tema 1.017
STJ Tema Repetitivo 1410 do STJ
TEMA
Situação: Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento: 1. Definir se, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado. 2. Definir se a inércia do Município de Estreito em implantar adicional por tempo de serviço, na forma do art. 288 da Lei Municipal n. 7/1990, em folha de pagamento, deu início ao prazo de prescrição do fundo de direito.
Tese Firmada:...
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO
Informações Complementares: Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, observada a orientação do art. 256-L do RISTJ.
(STJ, Tema Repetitivo 1410, publicada em 17/08/2026)
Questão submetida a julgamento: 1. Definir se, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado. 2. Definir se a inércia do Município de Estreito em implantar adicional por tempo de serviço, na forma do art. 288 da Lei Municipal n. 7/1990, em folha de pagamento, deu início ao prazo de prescrição do fundo de direito.
Tese Firmada:...
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.../STJ.Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO
Informações Complementares: Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, observada a orientação do art. 256-L do RISTJ.
(STJ, Tema Repetitivo 1410, publicada em 17/08/2026)
17/08/2026 •
Tema
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Tema 1.017
STJ
ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS. NEGATIVA EXPRESSA NO ATO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TEMA 1017/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da tese firmada no Tema repetitivo 1017/STJ, a existência de negativa expressa da Administração quanto ao reconhecimento de vantagem no ato de aposentadoria atrai a incidência da prescrição do fundo de direito, prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932.
2. No caso concreto, a pretensão autoral está vinculada à revisão do ato administrativo concessório da aposentadoria, no qual não houve incorporação da gratificação pleiteada, circunstância expressamente reconhecida na narrativa inicial.
3. Não configurado o distinguishing alegado, pois o caso se enquadra diretamente na situação excepcional prevista no Tema repetitivo 1017/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(STJ, AgInt no REsp n. 2.180.194/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 11/6/2026.)
STJ
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA, PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS.
1. O acórdão embargado entendeu que, no caso de o servidor público aposentado requerer a revisão da aposentadoria, para averbação do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, "a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85...
+78 PALAVRAS
... para se adequar à ratio decidendi do Tema 1017 do STJ. E, assim, em hipóteses como a dos autos, na qual o servidor público pretende a revisão do ato de aposentação, a fim de computar-se, de forma diferenciada, o tempo de serviço prestado em condições insalubres, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco e expresso indeferimento pela administração.
5. Embargos de divergência desprovidos.
(STJ, EREsp n. 1.213.771/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 20/2/2025.)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA