Tema 101 - Temas Repetitivos do STJ

TRIBUTÁRIO. IPI. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. INAPLICABILIDADE. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que rejeitou a pretensão de afastar encargos tributários sob o argumento de ocorrência de denúncia espontânea e pleito de parcelamento em condições excepcionais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de configuração de denúncia espontânea ...

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...em caso de confissão de dívida acompanhada de pedido de parcelamento e da aplicação da Taxa SELIC para atualização monetária dos débitos tributários. III. Razões de decidir 3. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no julgamento do REsp nº 1.133.027/SP (Tema 375), "a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária quanto aos seus aspectos jurídicos", sendo certo que, em relação aos aspectos fáticos, a confissão realizada para obter parcelamento não é passível de revisão judicial. 4. Nos termos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento integral do tributo devido e dos juros de mora. Contudo, o pedido de parcelamento não configura denúncia espontânea, conforme entendimento consolidado no REsp nº 1.102.577/DF (Tema 101/STJ). 5. O parcelamento de débitos tributários é medida excepcional e discricionária, regida por critérios estabelecidos em lei, não havendo direito subjetivo a condições não previstas. Ademais, não há comprovação de irregularidade por parte do Fisco. 6. Quanto à Taxa SELIC, é pacífica a jurisprudência do STJ quanto à sua legitimidade para atualização monetária de débitos tributários em atraso, abrangendo juros moratórios e correção monetária, nos termos dos arts. 13 da Lei nº 9.065/1995 e 39 da Lei nº 9.250/1995. IV. Dispositivo 7. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 138; Lei nº 9.065/1995, art. 13; Lei nº 9.250/1995, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.133.027/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 03.06.2008; STJ, REsp nº 1.102.577/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 09.11.2004; STJ, AgInt no REsp nº 1.925.630/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 09.08.2021. (TRF-1, AC 0046650-42.2011.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/05/2025 PAG PJe 27/05/2025 PAG)

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO ANTES DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. TEMA 101/STJ. MULTA MORATÓRIA. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 35 DA LEI 8.212/91. RETROATIVIDADE DA SANÇÃO MAIS BENÉFICA DA LEI 11.941/09. TAXA SELIC. VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. SEM BIS IN IDEM COM MULTA MORATÓRIA. ANATOCISMO. NÃO ...

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...OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFIR. SEM PROVA DE ABUSIVIDADE. PARCELAMENTO SEM OS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. CPDEN E SUSPENSÃO DE CADIN. FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 De acordo com o art. 138 do CTN, à luz da Súmula 360 do STJ, "o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." 2. Caso em que a Empresa Apelante, embora admitindo a constituição do crédito tributário via confissão quando da apresentação de GFIPs, não alega, nem prova pagamento do débito a tempo e modo, sendo certo também que a pretensão de parcelamento não traduz viabilidade de denúncia espontânea ao não caracterizar o necessário pagamento integral antes do início da fiscalização, conforme Súmula 208 do TFR ("A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea.") e jurisprudência firmada pelo STJ no REsp 1.102.577/DF, quando fixada a seguinte tese para o Tema Repetitivo 101: "O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário". 3. Sobre a multa, a sentença recorrida, ao afastar os patamares originais das multas moratórias do art. 35 da Lei 8.212/91 para garantir à Empresa Apelante o limite máximo de 20%, na forma do art. 61 da Lei 9.430/96, não merece reparos, porque atendida a retroatividade da sanção mais branda decorrente da alteração do dispositivo pelo advento da Lei 11.941/09 exatamente no nível daquela mesma regra da Lei 9.430/96, em atenção ao art. 106, II, c, do CTN, consoante a jurisprudência do TRF1 (EDAC 0028598-16.1998.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 08/07/2016 PAG.). 4. No que se refere à validade e à aplicabilidade da Taxa SELIC, a questão não comporta mais discussão, depois dos julgamentos do STF nos RE 582.461 (Tema 214), ADIs 4.425 e 4.357 e RE 870.947 (Tema 810), e do STJ nos REsp 879.844/MG (Tema 199) e REsp 1.495.146/MG (Tema 905), sob o rito dos recursos repetitivos, restando pacificado o entendimento da legitimidade do referido índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários. Antes mesmo desses precedentes, a jurisprudência do STJ já prestigiava o afastamento da regra subsidiária do art. 161, §1º, do CTN, pelas específicas Leis 8.891/95, 9.065/95 e 9.250/95, quanto à prevalência da Taxa Selic para fins de atualização monetária e juros de mora das dívidas tributárias federais (EREsp n. 398.182/PR, EREsp n. 265.005/PR, AgRg no AREsp n. 468.415/SP). 5. Em razão da natureza distinta dos juros de mora, incidentes pela Taxa Selic, e da multa moratória, não há bis in idem, conforme a pacífica jurisprudência do STJ: "[...] a cumulação de multa e juros de mora não configura bis in idem. Estes são devidos para compensar a perda financeira decorrente do atraso do pagamento, enquanto a multa tem finalidade punitiva ao contribuinte omisso." (REsp n. 836.084/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/3/2009, DJe de 25/5/2009. O TRF1 vai no mesmo sentido (AC 0006141-93.2015.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 06/07/2018 PAG.). 6. De acordo com a jurisprudência, [...] não há falar em capitalização de juros na execução fiscal, pois a forma de acumulação da SELIC se dá mediante o somatório dos percentuais mensais, e não pela multiplicação dessas taxas de forma a caracterizar caso de anatocismo." (TRF4, AC 5015588-72.2022.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 23/08/2023). No caso dos autos, além de as regras de incidência da Taxa Selic não indicarem que estaria a ocorrer capitalização mensal de juros, a Empresa Apelante também não fez prova de que estaria ocorrendo o anatocismo alegado. 7. Consoante a jurisprudência firmada pelo STJ nos EREsp 912.359/MG (Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 3.12.2007, p. 256), para fins de correção monetária do indébito tributário, devem ser adotados índices constantes do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Seguindo esse critério e em atenção à Lei 8.383/91, saliento que os itens 2.3.1.2 e 2.4.2.1.2 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, edição de 08/2022, estabelecem que a UFIR é o índice de atualização monetária de dívida fiscal da Fazenda Nacional e de contribuição previdenciária quanto a fatos geradores de 01/1992 até 12/1994, incidindo até 01/1997, após o que passa a incidir a Taxa Selic. No caso dos autos, além de não haver prova da própria incidência da UFIR, tampouco há indicativos de que ela tenha incidido de modo distinto da referida previsão. 8. Quanto ao parcelamento, a Empresa Apelante, o pretende na forma da Lei 10.684/03 sem as abusividades questionadas nesta ação. Contudo, afastadas as referidas abusividades com a ressalva da incidência da multa moratória de até 20%, não há como o Judiciário, sob pena de ofensa aos arts. 2º e 150, §6º, da CF, c/c os arts 111 do CTN e 21 da LINDB, substituindo os critérios legais e operacionais da Apelada, autorizar o pretendido parcelamento que sequer foi requerido a tempo e modo na via administrativa, sendo isso, inclusive, um dos requisitos legais do benefício fiscal, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei 10.684/03. 9. Muito menos é possível o parcelamento via depósitos judiciais a pretexto de aplicação do Provimento COGER 3, de 26/03/2002. Conforme já decidido no Agravo de Instrumento 0016276-34.2006.4.01.0000 (2006.01.00.016551-0), "O Provimento 3, deste TRF, não prevê o depósito PARCELADO como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, tão-somente, o depósito integral. 2. O art. 194, do referido Provimento, estabelece que na hipótese de não ser integral o depósito, a Fazenda Nacional poderá proceder à execução da parte não garantida." (AGA 0016276-34.2006.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - NUCLEO DE APOIO AO PROJETO CONCILIACAO DO TOCANTINS, DJ 17/11/2006 PAG 142.)" 10. Não há evidência de nenhuma garantia do débito tributário em debate, tampouco existe suspensão da exigibilidade do crédito tributário, já que afastada a pertinência do parcelamento pretendido na forma do art. 151, VI, do CTN, e inexiste plausibilidade em sede de tutela de urgência para os fins do art. 151, IV e V, do CTN, razões pelas quais não é possível a certidão positiva com efeito de negativa nãos moldes do art. 206 do CTN. Pelos mesmos motivos de falta de garantia idônea para discutir a dívida ou suspensão da exigibilidade do crédito, também não é possível obstar o correspondente registro da dívida no CADIN, nos termos do art. 7º da Lei 10.522/02. 11. Improvidas as apelações da parte autora e da União Federal e remessa necessária, tida por interposta. (TRF-1, AC 0006413-39.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ALAN FERNANDES MINORI, OITAVA TURMA, PJe 28/10/2024 PAG PJe 28/10/2024 PAG)